DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Aplicar pena de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com Administração, pelo período de 02 (dois) anos, Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III, prevista no Termo de Referência, Tais fatos foram objeto de registro no S I C A F/ S I A S G , conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95. Art. Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DE JESUS RODRIGUES BARROS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 10380.736209/2022-55. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 05.132.168/0001-74 - FOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: A Repactuação do valor do Contrato SRRF03 n° 12/2022, de acordo com os preceitos dispostos nos art. 65, § 8° da Lei n° 8.666/93, arts. 54 e 61 da IN SLTI/MPOG n° 05/2017, art. 12 do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 11/07/2022 a 10/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.181,69. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170072 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 10510.722505/2020-84. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E LIMPEZA EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1) a revisão do valor do contrato, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 21 e junho de 1993, em razão do aumento do salário mínimo nacional; 2) a quarta repactuação do contrato em razão do incremento dos custos dos insumos e materiais empregados na execução dos serviços; e 3) a prorrogação da vigência contratual de 1º/10/2023 a 30/09/2024.. Vigência: 22/06/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.547,40. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170072 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10510.726947/2021-81. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: 1) a revisão do valor do contrato em função do reajuste do salário-mínimo a partir de maio/2023, com fundamento no artigo 65, inciso ii, item d) da lei 8.666/1993; 2) o acréscimo de um posto de motorista e inclusão de pagamento de diárias e horas extras, de acordo com parágrafo 1º, do artigo 65, da lei 8.666/1993; e 3) prorrogação da vigência contratual de 08/08/2023 a 07/08/2024, conforme estabelecido pelo inciso ii, do artigo 57, da lei 8.666/1993.. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 338.307,84. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Cataguases - MG, CNPJ: 17.702.499/0001-81 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG CNPJ: 00.394.460/0100-23. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 - UASG 170094 Nº Processo: 10660736611202111. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia, com vista a adaptação/reforma de imóvel que abrigará a nova Agência da Receita Federal do Brasil em Passos/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.rui Barbosa,10-bl-b - 2.andar - Sala 203, Centro - Varginha/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170094-2- 00002-2023. Entrega das Propostas: 12/07/2023 às 09h00. Endereço: Rua Olegário Maciel, 501, Loja, Centro - Passos/MG. Informações Gerais: Empreitada por Preço Unitário. ATENÇÃO! O ANEXO III DO EDITAL (Modelo de Planilha Orçamentária, BDI e Cronograma Físico-Financeiro) SERÁ DISPONIBILIZADO À PARTE, DEVIDO À LIMITAÇÃO DE TAMANHO POSSÍVEL DO ARQUIVO DO EDITAL. MARCO AURELIO FIGUEIREDO OLIVEIRA Presidente da Comissão (SIASGnet - 23/06/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 10707.720061/2020-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 17.073.550/0001-33 - FACTH SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato SRRF07 n° 09/2020, de forma a alterar seu valor mensal de R$ 38.700,65 (trinta e oito mil e setecentos reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 40.800,55 (quarenta mil e oitocentos reais e cinquenta e cinco centavos) em março/2023 e abril/2023, e para R$ 40.871,76 (quarenta mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) a partir de maio/2023. Vigência: 01/03/2023 a 16/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 490.461,07. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão n° 717800/004/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa CONSTRUTORA ALBINO - EIRELI, CNPJ 35.063.513/0001-26, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720215/2022-39. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). IURI FERNANDES DE CARVALHO Presidente da Comissão de Leilão DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . TBM COMERCIAL LTDA 45.157.769/0001-56 16480.720051/2023-31 . DILCIANO ANTONIO GONCALVES 213.794.178-30 16480.720053/2023-20 . TBM COMERCIAL LTDA 45.157.769/0001-56 16480.720055/2023-19 . R E PEREIRA COM. ELETRONICO LTDA 45.203.124/0001-02 16480.720057/2023-16 . MARION COM. DE IMPRESSORAS LTDA 35.317.310/0001-19 16480.720059/2023-05 RICARDO TRAVESEDO NETO servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 19 de junho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal: José Inácio Peixoto Parreiras Henriques, CPF: 045.693.726-94, representando o Município de Cataguases-MG e, Guilherme Fernando Scandelai CPF: 057.404.358-62, Delegado-adjunto, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.