DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600083 83 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 66, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . OTAVIO FERNANDES CAMPOS NETO 038.136.373-28 PA 10814.720856/2023-89 AI 0817600-128757/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 007/2016, que entre si celebram a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA, CNPJ 45.466.752/0001- 80 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº 10010.026.859/1116-68. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral. 3. DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2016. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pereira Calegari pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA e o Sr. Francisco José Branco Pessoa, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 004/2018, que entre si celebram a ETEC FERNANDO PRESTES, CNPJ 62.823.257/0014-15 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº 10010.019191/0418-07. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem a ETEC FERNANDO PRESTES incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral. 3. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2018. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Carlos Marcelo Conti Cruz pela ETEC FERNANDO PRESTES e o Sr. Francisco José Branco Pessoa, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM S O R O C A BA / S P . DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 19841.720025/2018-16. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB/SP. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 03/08/2023 a 02/10/2023.. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 20.946,24. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 11070.723951/2018-81. Pregão. Nº 15/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/08/2023 a 31/01/2024. Vigência: 01/08/2023 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.920,18. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.007366/2023-33. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 07.260.872/0001-38 - M. C SERVICOS EM LIMPEZA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Vigência: 26/06/2023 a 23/12/2023. Valor Total: R$ 285.039,31. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 19957.010205/2021-65. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 00.973.616/0001-49 - SOM BERNARDO LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviços de sonorização, gravação e transcrição de eventos.. Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.287,50. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 19957.001254/2018-10. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de saúde. Vigência: 25/06/2023 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.105.031,16. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 017/2019. Processo nº: 040/2019-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato, por 12 (doze) meses. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Decolando Turismo e Representações LTDA; Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2024; Valor: R$ 280.000,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 898952/20 M ES P PM Gramado Xavier/RS Altera contrap: R$ 184.938,16 T Aditivo:23/06/2023 . 911936/21 M C I DA D ES PM Paraíso/SP Altera vigência: 20/07/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 914167/21 M ES P PM Olímpia/SP Altera vigência: 20/05/2024 T Aditivo:23/06/2023 . 891265/19 M C I DA D ES PM Olímpia/SP Altera vigência: 20/01/2024 T Aditivo:23/06/2023 . 911092/21 M C I DA D ES PM Mineiros Do Tietê/SP Altera contrap: R$ 505.709,49 T Aditivo:23/06/2023 . 895748/19 M ES P PM Santa Maria do Pará/PA Altera vigência: 27/09/2023 T Aditivo:21/06/2023 . 899357/20 M ES P PM Boa Ventura de Sao Roque/PR Altera vigência: 28/10/2023 T Aditivo:23/06/2023 . 893277/19 M C I DA D ES PM Rincão/SP Altera contrap: R$ 9.006,74 T Aditivo: 22/06/2023 . 884854/19 MIDR PM Montalvânia/MG Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo: 22/06/2023 . 910660/21 MAP PM Itueta/MG Altera contrap: R$ 8.000,00 T Aditivo:23/06/2023 . 884436/19 MIDR Município de Recife/Emlurb Altera vigência: 27/12/2023 T Aditivo:23/06/2023 . 899150/20 M ES P Município de Recife/PE Altera vigência: 11/08/2024 T Aditivo:23/06/2023 . 849676/17 M C I DA D ES PM Campinas/SP Altera contrap: R$ 6.278.081,85 T Aditivo: 22/06/2023 . 891606/19 MIDR PM Castanhal/PA Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:23/06/2023 . 0398320-77/15 CAIXA PM Presidente Venceslau/SP Altera vigência: 05/02/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 900867/20 MS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis/SP Altera vigência: 05/07/2024 T Aditivo:23/06/2023 . 899204/20 M ES P PM Pirapozinho/SP Altera vigência: 05/07/2024 T Aditivo:23/06/2023 . 884985/19 MIDR PM Mococa/SP Altera contrap: R$ 149.547,06 T Aditivo:22/06/2023 . 879094/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA/PA Altera contrap: R$ 5.728,65 T Aditivo:22/06/2023 . 871120/18 MTUR PM Urubici/SC Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:22/06/2023 . 895379/19 MIDR PM Imbituba/SC Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:22/06/2023 . 870749/18 MTUR PM Floraí/PR Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 881793/18 MTUR PM Quarto Centenário/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 874764/18 MIDR PM ITABERABA/BA Altera vigência: 05/11/2023 T Aditivo:23/06/2023 . 772907/12 M C I DA DA N I A PM Volta Redonda/RJ Altera vigência: 29/08/2023 Ex-Officio:23/06/2023 . 919208/21 MTUR Miracatu/SP Alt. CP: R$ 226.990,90 T Aditivo-22/06/23 . 885694/19 MIDR PM PARÁ DE MINAS/MG Altera vigência:30/09/23 T. Aditivo:22/06/23 . 846948/17 MTUR PM PITANGUI/MG Altera vigência: 31/07/23 Ex-Offício: 23/06/23 . 902041/20 MAP PM ABAETÉ/MG Altera vigência: 31/07/25 Ex-Offício: 23/06/23 . 0424405-56/14 M C I DA D ES PM Sete Lagoas/MG Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 0223346-71/07 M C I DA D ES PM Sete Lagoas/MG Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:21/06/2023 . 885541/2019 MIDR/CAIXA PM Laguna Carapã/MS Alt vigência: 30/08/2023 T Aditivo:22/06/2023 . 882991/2019 S U D ECO / C A I X A PM Aral Moreira/MS Alt vigência: 30/09/2023 T Aditivo:22/06/2023