DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quinta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito lavrado no Livro n.º 05 - DESTINAÇÃO - Folhas n.º 135 a 136 em 21 de agosto de 2017 (SEI 10382320) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023 (SEI 34936482) SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.110827/2022-48 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, CNPJ nº .*99.198/0001- OBJETO: Cessão de imóvel da União, ao Outorgado, constituído por terreno urbano localizado na Via Anel Viário, Lote 5, Setor Aeroporto, RIP 9559 00208.500-4 no município de Porto Nacional/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, sob matrícula nº 101.029, do livro 02 de Registro Geral. ÁREA DE TERRENO: 8.909.51m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 282.698,75 FINALIDADE: Instalação e funcionamento das unidades de prestação de serviços públicos propostos (Construção do Centro de referência da mulher de Porto Nacional, Secretaria de Compras e Licitações e o Almoxarifado Central do Município) FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; Portaria nº 144/2001, Art. 2º, inciso II, alínea a. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos, contados a partir do cumprimento dos encargos estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 296 e 297, da SPU/TO. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05560.200075/2015-51; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Porto Nacional/TO, CNPJ nº .*99.198/0001-; OBJETO: Terreno Urbano, com benfeitorias, localizado na Avenida Gabriel José de Almeida c/ Rua Ayres da Silva, nº 1132, no Setor Aeroporto, no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, devidamente registrado sob Registro nº: 1.108, do livro 02, Registro Geral, cadastrado sob o RIP nº 955900016500-0; ÁREA DE TERRENO: 6.800,00m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 1.233,10m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.244.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil reais); FINALIDADE: Cessão de Uso Gratuita do imóvel descrito e caracterizado, que se destina a instalação da Garagem Central visando atender todas as secretarias da Prefeitura de Porto Nacional/TO; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Portaria n.º 144/2001, art. 2º, Inciso II; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A implantação da destinação deverá ser realizada pela OUTORGADA CESSIONÁRIA dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 294 e 295, da SPU/TO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.112899/2023-19; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Peixe, CNPJ N° .*96.166/0001-; OBJETO: Praia da Tartaruga, localizada na zona Rural, município de Peixe/TO, CEP: 77460-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 367.378,00m², sendo desta, 219.961,00m² de exploração econômica/comercial; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.960.334,84; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/06/2023 a 29/08/2023 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 47.423,59 (Quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada: IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022750. Valor: R$ 7.020,00 (sete mil reais e vinte centavos). Data de assinatura: 21/06/2023. Objeto: Aquisição e Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação Legal: Lei 10520/2002, Lei DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei Decreto 9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo: 04600.001552/2023-21. Espécie: Termo de Adesão ao Programa Líderes que Transformam nº 003/2023. Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e Ministério da Igualdade Racial - MIR. Objeto: Adesão ao Programa Líderes que Transformam, na modalidade padrão, de acordo com as diretrizes do Programa. Recursos Financeiros: não há transferência de recursos. Data de assinatura: 14/06/2023. Vigência: até 13/06/2024, prorrogável por igual período. Signatários: Betânia Peixoto Lemos, Presidenta da Enap e Anielle Francisco da Silva, Ministério da Igualdade Racial. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO Processo: 03750.010305.000275/2022-83. Espécie: Contrato nº 08/2023. Pregão Eletrônico nº 01/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recrutamento e seleção de profissionais de alta gestão, para realização de mapeamento e atração de candidatos, testes psicométricos (com testes de aptidão e de personalidade), entrevista por competências com os candidatos recrutados, lista com 5 (cinco) melhores candidatos dos melhores candidatos, com relatório de perfil profissional de cada um, bem como relatório de referências com a verificação das informações dos aprovados, com vistas a reforçar a assertividade do processo de selecionar a pessoa mais preparada para cargos de Diretor, atendendo ao proposto no Estatuto da Funpresp-Exe. Contratada: S. MEDEIROS & MORAIS LTDA, CNPJ: 05.823.127/0001-24. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Data de Assinatura: 23/06/2023. Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Signatários: Cleiton dos Santos Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Sandro Morais de Medeiros pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo: 03750.010404.000008/2023-79. Espécie: Contrato nº 09/2023. Pregão Eletrônico nº 07/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em planejamento, aplicação e mensuração de pesquisas qualitativas e quantitativas a serem desenvolvidas com os públicos de interesse da Funpresp-Exe. Contratada: GMR INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA EPP, CNPJ nº 16.832.830/0002-04. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Data de Assinatura: 23/06/2023. Valor: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Signatários: Cleiton dos Santos Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Eugenio Antônio Maia Giglio pela Contratada. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo: 03750.010305.000275/2022-83. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 0108999/2023. Pregão Eletrônico nº 01/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recrutamento e seleção de profissionais de alta gestão, para realização de mapeamento e atração de candidatos, testes psicométricos (com testes de aptidão e de personalidade), entrevista por competências com os candidatos recrutados, lista com 5 (cinco) melhores candidatos dos melhores candidatos, com relatório de perfil profissional de cada um, bem como relatório de referências com a verificação das informações dos aprovados, com vistas a reforçar a assertividade do processo de selecionar a pessoa mais preparada para cargos de Diretor, atendendo ao proposto no Estatuto da Funpresp-Exe. Contratada: S. MEDEIROS & MORAIS LTDA, CNPJ: 05.823.127/0001-24. Vigência: 22/06/2023 a 22/06/2024. Data de Assinatura: 22/06/2023. Valor: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Signatários: Cleiton dos Santos Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Sandro Morais de Medeiros pela Contratada. FINALIDADE: Venda do imóvel situado à Rua Engenheiro Benjamin de Oliveira s/n, do Bairro Esplanada, município de Divinópolis/MG, com área de 10.801,49 m², objeto da Matrícula nº 147.661, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Divinópolis /MG FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 159 e 160, da SPU/MG. Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 01/2023 ao Termo de Execução Descentralizada nº 05/2022. Partícipes: Ministério da Igualdade Racial e a Universidade Federal da Bahia-UFBA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência até 28 de dezembro de 2023. Data de Assinatura: 23/06/2023. Signatários: Anielle Francisco da Silva - Ministra de Estado da Igualdade Racial e Paulo Cesar Miguez de Oliveira, Reitor da UFBA. AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2020, Seção 3, Página 166, celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e o Município de Petrolina/CE, convênio Nº 879279/2018, onde se lê: "Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2020", leia-se "Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2020". Em 23 de junho de 2023. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Igualdade Racial AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2020, Seção 3, Página 166, celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e o Município de Petrolina/CE, convênio Nº 879279/2018, onde se lê: "Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2021", leia-se "Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2021". Em 23 de junho de 2023. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Igualdade Racial Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2023 PROCESSO N.: 59000.006946/2023-27. PARTES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96, e ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94. OBJETO: O Protocolo de Intenções tem por finalidade promover a articulação institucional entre o MIDR e a ATLAS para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos, documentos, opiniões, pareceres, promoção, comunicação e projetos-piloto, na área de energias renováveis. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Protocolo de Intenções. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, e LUIS MARIA FERNANDEZ PITA GONZALEZ, Diretor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A.