DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600116 116 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. Sem estabelecimento de nova carência ou CPT já cumpridas, para coberturas anteriormente contratadas; 9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela de preços apresentada na proposta, e; 10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou agravo, para coberturas já contratadas. 11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pré-mensalidade ou de taxa de administração. 12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para apresentar proposta para OPRC: I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas; II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações periódicas e documentos: a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente; b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS; c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP; d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS; f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de Planos Coletivos - RPC; e g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos monitoramentos efetivados pela DIPRO. III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de Dezembro de 2022, e suas alterações; IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de Solvência. 13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período encerrado em 31.03.2023 e serão classificadas com base no número de meses de manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as operadoras autorizadas. As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante documento a ser formalizado junto à ANS, no seguinte endereço: Avenida Augusto Severo, N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 1/2023 Processo Administrativo: 33910.000991/2023-11. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e AMORIM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, CNPJ: 26.143.483/0001-77. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 2/2023 Processo Administrativo: 33910.000998/2023-33. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e BACCS Administradora de Benefícios Ltda., CNPJ: 12.903.235/0001-72. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 3/2023 Processo Administrativo: 33910.001482/2023-14. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 35.588.378/0001-32. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 4/2023 Processo Administrativo: 33910.001488/2023-83. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIÁRIOS S/A. CNPJ: 34.811.615/0001-10. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 5/2023 Processo Administrativo: 33910.001537/2023-88. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 12.080.518/0001-61. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 6/2023 Processo Administrativo: 33910.001680/2023-70. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e PREVER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 29.628.003/0001-56. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 7/2023 Processo Administrativo: 33910.001723/2023-17. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e PENTÁGONO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, CNPJ: 30.495.227/0001-16. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 30/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 8/2023 Processo Administrativo: 33910.001787/2023-18. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e o, CORPLIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 73.505.463/0001-89. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 9/2023 Processo Administrativo: 33910.001884/2023-19. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e CTESK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 34.824.393/0001-70. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 10/2023 Processo Administrativo: 33910.002023/2023-40. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e SALUPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 19.663.787/0001-08. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 11/2023 Processo Administrativo: 33910.002107/2023-83. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 28.991.278/0001-97. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 12/2023 Processo Administrativo: 33910.002371/2023-17. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e COMPAR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CNPJ: 23.920.704/0001-88. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 13/2023 Processo Administrativo: 33910.002550/2023-54. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e UNICOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 42.750.007/0001-70. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 14/2023 Processo Administrativo: 33910.002981/2023-11. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e SEMTRA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, CNPJ: 11.654.937/0001-05. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 15/2023 Processo Administrativo: 33910.002020/2023-14. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/001-46 e 18 DE JULHO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 19.541.931/0001-25. Objeto: Fornecimento, pela compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e /ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Data da Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 60 meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União.