DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023062600064 64 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 221, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve: 1 - Dispensar SAMUEL PIO VILANOVA RODRIGUES, servidor efetivo deste TRE/ES, do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC - 1) da 48ª Zona Eleitoral - Cachoeiro de Itapemirim, a partir da data de publicação deste ato. 2 - Designar BRUNO ABRANTES BITTENCOURT, servidor efetivo deste TRE/ES, para exercer a Função Comissionada de Assistente I (FC - 1) da 48ª Zona Eleitoral - Cachoeiro de Itapemirim, a partir da data de publicação deste ato. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº 862 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEAPE, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29, inciso LIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO a determinação contida no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, CONSIDERANDO a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, prevista no Tema 732 (REsp 1411258/RS) e do Supremo Tribunal Federal - STF, prevista nas ADINs 4.878/DF e 5.083/DF, e CONSIDERANDO a decisão contida no Processo Administrativo SEI nº 0005108- 07.2023.6.27.8000, resolve: Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL POR MORTE, em caráter vitalício, a Francilene Silva Ribeiro Sousa, viúva (CPF nº 002..683-13) e a Heitor Lucas Oliveira Sousa, menor sob guarda equiparado a filho, portador de deficiência nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 - CPF nº 629.853-42, e em caráter temporário a Miguel Lucas Oliveira Sousa, menor sob guarda equiparado a filho (CPF nº 079.***.923-93), a ser instituída pelo ex-servidor aposentado JOSÉ CONCEIÇÃO SOUSA (Matrícula 3099792), falecido em 29/04/2023, com amparo na Lei nº 8.213/91 (art. 16, inciso I e § 2º e art. 77, § 2º, inciso II e inciso V, alínea "c", item 6). Art. 2º Autorizar que o valor da pensão, calculado nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da EC nº 103/2019, seja rateado em partes iguais aos beneficiários, conforme determina o art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91, devendo sofrer os reajustes na mesma data em que ocorrer o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal c/c o art. 15, da Lei nº 10.887/2004 e art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de óbito do instituidor, em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 22 de junho de 2023. Des. José Gonçalo de Sousa Filho TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 64, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a determinação contida nos autos do TC - 019.249/2022-5, encaminhado por meio do Ofício n. 23112/2023 - TCU/Seproc; e considerando a decisão da Presidência proferida no Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 29.663/2021, resolve: Alterar as rubricas que compõem os proventos da servidora EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS, aposentada por meio do Ato nº 3.983, de 25.6.1996, publicado no Diário da Justiça de Santa Catarina n. 9.511, de 2.7.1996, para incluir a parcela referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deferida nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911/94, em razão da determinação contida nos autos do TC - 019.249/2022-5, suspendendo os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão n. 2.277/2023 - TCU - 2ª Câmara. Des. ALEXANDRE D´IVANENKO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.479, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1021565/2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 23 de junho de 2023, BÁRBARA MENDES DE SANT'ANNA, matrícula N. 321.220, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.564, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1022005/2023, resolve: Art. 1º Designar CAMILA FACEIRO DE MEDEIROS, matrícula 315.588, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Gestão de Contratos de Prestação de Serviços de Saúde, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensada CYNTHIA CARVALHO BRANCO VITORIANO XAVIER, matrícula 312.989, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.565, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1022402/2023, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito JOÃO VINÍCIUS BEZERRA SALES CALDAS, matrícula 321.307, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.566, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo 1021986/2023, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito ALEX DOS SANTOS CUNHA, matrícula 311.326, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor do Gabinete do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demétrius Gomes Cavalcanti, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.567, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo 1022326/2023, resolve: Art. 1º Designar LÍGIA DUARTE FIGUEIREDO, matrícula 319.591, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensada MILENA PRAXEDES CAVALCANTE OLIVEIRA, matrícula 318.352, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.569, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Nº 1022134/2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 20 de junho de 2023, MAURO COSTA, matrícula 319.665, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-01, Assessor do Gabinete da Excelentíssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Soníria Rocha Campos D'assunção, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.570, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo Nº 1021411/2023, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito RICARDO REIS DEGAUT PONTES, matrícula N. 319.005, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Carlos Pires Soares Neto, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensada ÉRICA DE MEDEIROS ALVES KUHLMANN, matrícula N. 320.103, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.572, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Nº 1022471/2023, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito MARCELO SANTOS NOVAIS, matrícula 317.050, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensada WELLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELO, matrícula N. 318.260, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.573, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Nº 1021918/2023, resolve: Art. 1º Designar a Bacharela em Direito ANA CECILIA FERREIRA RAMOS, matrícula 320.259, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 732 - SGP, DE 9 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 12487/2023, resolve: I- Remover, a pedido, o servidor FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, mediante permuta com o servidor WAGNER CARVALHO DE REZENDE, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012; II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias ao servidor FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012; III-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. CESAR MARQUES CARVALHO