DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA, DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1° de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, conforme o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Portaria nº 439, de 9 de novembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21044.005218/2022-38, resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANGA V, de propriedade do Sr. MÁRCIO DE OLIVEIRA, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº RJ-0000373-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 381-045836-8, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, para captura da espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.03.001, que corresponde ao item 3.6 do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, com exceção da Autorização de Pesca Complementar, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca DOM RAFAEL IV, de propriedade de M&S TRANSPORTES E PESCADOS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0000373-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 381.045836-8, para operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de Junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VALDIMERE FERREIRA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 167, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne ao Ministério da Cultura e a Operações Oficiais de Crédito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS ANEXOS ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5025 Cultura 66.674.835 Operações Especiais 5025 006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual 13 691 66.674.835 5025 006A 0001 Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional 13 691 66.674.835 F 5-IFI 0 90 0 1050 17.140.897 F 5-IFI 0 90 0 3029 49.533.938 TOTAL - FISCAL 66.674.835 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 66.674.835 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5025 Cultura 158.570.937 At i v i d a d e s 5025 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 13 392 8.570.937 5025 20ZK 0001 Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional 13 392 8.570.937 F 3- ODC 2 90 0 3029 8.570.937