DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIFERENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. / 46.600.222/0001-46 25351.120278/2023-48 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0195851/23-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE INSATISFATÓRIO (CERTIDÃO REGULARIDADE Nº 12950/2023, EMITIDA PELO CRA-RJ), QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A AFE FOI PLEITEADA, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. / 39.907.793/0001-62 25351.071442/2023-86 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0113958/23-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA INSATISFATÓRIA (Nº 65234/2023, EMITIDA PELO CREA/RJ), QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE PLEITEIA AFE; RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS INSATISFATÓRIO, QUE APRESENTA MAQUINÁRIOS CUJO USO NÃO CONDIZ À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE PLEITEIA AFE (RETROESCAVADEIRAS E ESCAVADEIRAS), ALÉM DE INFORMAR QUE A EMPRESA EXECUTA A COLETA DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ATIVIDADE SEM PREVISÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE AFE; DECLARAÇÃO INSATISFATÓRIA, IDENTIFICANDO LOCAL QUE NÃO POSSUI AFE PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS; NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 08, 09, 12 E 13 DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 11.242.630/0001-99 25351.021880/2023-01 9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. / 0033626/23-5 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL; CONTRATO SOCIAL NO QUAL NÃO CONSTAM COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA REQUER AFE; ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Nº 2565/2022, EMITIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO, QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A AFE FOI PLEITEADA;RELATÓRIO INSATISFATÓRIO, DESCREVENDO MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS SEM DETALHAR SUAS ESPECIFICAÇÕ ES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, E OMITINDO OS EPIS; NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA SANITÁRIA) PARA A ATIVIDADE PARA A QUAL PLEITEIA AFE, DESCUMPRINDO OS ITENS 01, 05, 08, 09 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20), ART. 7º DA LEI Nº 14.129/2021 E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.262, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO BRABULK SERVICOS MARITIMOS LTDA / 41.284.090/0001-77 25351.220423/2023-90 / 9.10169-7 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0359576/23-1

COSTA TANKERS AGENCY LTDA / 24.961.277/0001-49 25351.316186/2023-61 / 9.10172-6 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 0509653/23-5 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.263, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO IDEAL TRADING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA / 39.731.299/0001-90 25351.260465/2023-63 / 9.10170-9 9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO. / 0422150/23-1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.111084/2020-39 220121478 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 2 14152.112646/2020-61 220137099 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 3 14152.112650/2020-20 220137137 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 4 14152.118258/2020-94 220193215 Sapore S.A. MT . 5 14152.118261/2020-16 220193240 Sapore S.A. MT . 6 14152.118264/2020-41 220193274 Sapore S.A. MT . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.013372/2020-41 201.778.483 Eletroconstro Prestacao e Tercerizacao de Servico MT . 2 14185.000818/2021-59 201.876.736 Leandro Pessi & Cia Ltda MT 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.111090/2020-96 220121532 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 2 14152.112656/2020-05 220137196 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 3 14152.112660/2020-65 220137234 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 4 14152.123251/2020-94 220243140 Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda MT . 5 14152.091835/2020-93 219928983 Sest Servico Social do Transporte MT 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.011957/2020-12 219149232 A E da Cruz MT . 2 14152.033132/2020-41 219359831 A E da Cruz MT . 3 14152.036495/2020-38 219393630 ACQ Comercio de Tecidos Eireli MT . 4 14152.090976/2020-99 219920397 Aladir Aparecida Farinha e Cia Ltda MT . 5 14152.001339/2021-37 220334528 Anker Comercio de Auto Pecas e Acessorios Ltda MT . 6 14152.001215/2020-71 219042420 Baggio Construcoes Civis Ltda MT . 7 14152.032353/2020-00 219351881 Bopp's Refeições, Lanches e Buffet Ltda - Me MT . 8 14152.014200/2020-72 219171521 Brava Automotiva Comercio de Pecas e Servicos Ltda MT . 9 46653.006923/2019-18 218893515 Brinks Mercado Rota do Sol Ltda MT . 10 46653.006924/2019-54 218893531 Brinks Mercado Rota do Sol Ltda MT . 11 14152.021628/2020-71 219245533 Cleidiomar da Silva Ribeiro 59286989172 MT . 12 46653.006905/2019-28 218889721 Connectng People e Universitário Cópias Ltda MT . 13 14152.015860/2020-71 219187941 Domani Distribuidora de Veiculos Ltda MT . 14 14152.015863/2020-12 219187975 Domani Distribuidora de Veiculos Ltda MT . 15 14152.059156/2020-20 219027021 Dorival Bergamini MT . 16 46653.006379/2019-04 218744170 Dyone Dias Luzini MT . 17 14152.091051/2020-65 219921148 Edinalva De Oliveira MT . 18 46653.007142/2019-32 219024502 Elide Maria Mazer MT . 19 46653.006919/2019-41 218892993 Erico Zucco MT . 20 46653.006920/2019-76 218893043 Erico Zucco MT . 21 14152.020895/2020-21 219238219 Evanil Leite da Cruz MT . 22 14152.014230/2020-89 219171785 Fernando F. Ezequiel - Restaurante MT . 23 14152.098410/2020-13 219994731 Hospital Ortopedico Ltda MT . 24 14152.097754/2020-05 219988170 Impertec Impermeabilizacoes e Construcoes Ltda MT . 25 46653.005893/2019-14 218524005 Jefferson Oliveira Lara 02979622133 MT . 26 46653.006766/2019-32 218841752 L B Steak House Ltda Me MT . 27 46653.006767/2019-87 218841761 L B Steak House Ltda Me MT . 28 46653.006768/2019-21 218841787 L B Steak House Ltda Me MT . 29 14152.009447/2020-77 219124175 Lu Espetos e Lanchonete Eireli MT . 30 14152.009460/2020-26 219124302 Lu Espetos e Lanchonete Eireli MT . 31 14152.008443/2020-71 219114421 M A S Almeida Eireli MT . 32 14152.008466/2020-86 219114650 M A S Almeida Eireli MT . 33 14152.005679/2020-56 219086851 Marcelo Coelho Silva Eireli MT . 34 14152.005687/2020-01 219086931 Marcelo Coelho Silva Eireli MT . 35 14152.058140/2020-08 218690720 Marcia Thalita Comercio de Doces e Salgados Ltda MT . 36 14152.029197/2020-91 219320811 Marli Aparecida Otto MT . 37 14152.005923/2020-81 219089248 Melo e Miranda Ltda MT . 38 14152.005926/2020-14 219089272 Melo e Miranda Ltda MT . 39 46653.006927/2019-98 218894066 Mercado e Açougue do Tiozinho Eireli MT . 40 46653.006928/2019-32 218894112 Mercado e Açougue do Tiozinho Eireli MT . 41 14152.028065/2020-42 219309639 Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços MT . 42 46653.007131/2019-52 219024570 Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços MT . 43 46653.007133/2019-41 219010421 Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços MT . 44 46653.007134/2019-96 219010471 Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços MT . 45 14152.004784/2020-78 219077916 Natale e Natale Ltda MT . 46 14152.019934/2020-48 219228655 O Paulistinha Restaurante Ltda MT . 47 14152.019942/2020-94 219228736 O Paulistinha Restaurante Ltda MT . 48 46653.007127/2019-94 219015660 P. V. Barboza Navarro MT . 49 14152.032303/2020-14 219351392 Rdanillo Jog Desenvolvimento Humano Ltda MT . 50 14152.032318/2020-82 219351546 Rdanillo Jog Desenvolvimento Humano Ltda MT . 51 14152.001347/2021-83 220334609 Remaflex Industria Comercio e Servicos de Moveis para Escritório Ltda. MT . 52 14152.011900/2020-13 219148678 Restaurante e Churrascaria Encantado Eireli MT . 53 46653.004737/2019-36 218055978 Ronaldo Calmon Freitas MT . 54 46653.004739/2019-25 218056001 Ronaldo Calmon Freitas MT . 55 46653.006925/2019-07 218893965 Sorria Aqui Clínica Odontológica Ltda MT . 56 46653.006926/2019-43 218893981 Sorria Aqui Clínica Odontológica Ltda MT . 57 14152.028008/2020-63 219309060 Thiago Simoni Rodrigues Eireli MT . 58 14152.068004/2020-18 219696705 Valdenir Aparecido da Silva MT . 59 14152.018898/2020-03 219218315 Wax Marl Comercio de Produtos Massagem Ltda MT . 60 46219.016612/2019-88 218271247 Bradesco Vida e Previdencia S.A. SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.032352/2020-57 219351872 Bopp's Refeições, Lanches e Buffet Ltda - Me MT . 2 14152.100268/2020-73 220013314 M3 Construtora Eireli MT PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO