DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237

www.diariomunicipal.com.br/aprece 118

quadrados) de pedras de paralelepípedos, sem destinação, oriundos da troca de pavimentação do entorno da obra do Mercado Público do Município de Quixelô/CE.

Parágrafo Único. Os bens moveis a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, à pavimentação de uma área que interliga os cemitérios administrados pela Paróquia do Bom Jesus Piedoso de Quixelô, para o fim de atender toda a sociedade.

Art. 2º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as disposições contidas no Art. 1º e seu Parágrafo Único, no prazo de 03 (três) anos, da data da publicação desta Lei, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os bens móveis objeto desta Lei ao Município doador.

Art. 3°. Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público os bens móveis objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 26 de junho de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:469B1653

GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

LEI DE Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação à pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de bens móveis inservíveis, ou sem destinação pública definida, resultantes de reformas e demolição de prédios públicos.

Art. 2º. A doação dos materiais será realizada através de cadastro e avaliação que será realizada junto à Secretaria de Infraestrutura, cujos critérios para doação serão definidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 26 de junho de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:D50EF548

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.29.1.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2023.05.29.1.1. Pregão Eletrônico nº 2023.05.29.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa VGRE CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE MALHAS E BRINDES LTDA. Objeto: Registro de preços para a Contratação de empresa especializada na confecção de fardamento escolar, destinado aos alunos da Rede Pública de Ensino Infantil do Município de Quixelô/CE., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 41.524,40 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Antônio Alves da Cruz.

Data de Assinatura do Contrato: 26 de Junho de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:58D10266

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.29.1.2

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2023.05.29.1.2. Pregão Eletrônico nº 2023.05.29.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa VGRE CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE MALHAS E BRINDES LTDA. Objeto: Registro de preços para a Contratação de empresa especializada na confecção de fardamento escolar, destinado aos alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental do Município de Quixelô/CE., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 138.375,60 (cento e trinta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Antônio Alves da Cruz.

Data de Assinatura do Contrato: 26 de Junho de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:22BBAD7F

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.06.06.2.2. Pregão Eletrônico nº 2023.06.06.2. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa A. CLEIA PEREIRA DA SILVA. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais pertencente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, designado ao ensino fundamental, junto a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 658.800,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Ana Cléia Pereira da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 26 de Junho de 2023

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:FAD83DBE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.06.06.2.1. Pregão Eletrônico nº 2023.06.06.2. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa A. CLEIA PEREIRA DA SILVA. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais pertencente