DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO OBJETO: permitir que o SINTRAF CABROBÓ - PE, realize, em favor de seus cidadãos, a prestação de serviços, orientações e instrução e preparação de requerimentos de serviços em âmbito previdenciário fora das unidades do INSS, mediante sistemas eletrônicos específicos a serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e/ou grupos de serviços listados, em conformidade com as proposições contidas na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. DA VIGÊNCIA: este Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DATA DE ASSINATURA: 13 de junho de 2023. DOS SIGNATÁRIOS: INSS em Petrolina, Presidenta, SINTRAF CABROBÓ - PE. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2023 - UASG 510678 Nº Processo: 35014.476139/2021-99. Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-O ES T E . Contratado: 17.067.013/0001-80 - EGP SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada visando a aquisição e instalação de reservatório metálico (tipo taça) na agência da previdência social - aps marabá, localizada na estrada agrópolis, s/n, bairro cidade nova, marabá/pa, imóvel próprio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a 21/12/2023. Valor Total: R$ 41.780,00. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2023 - UASG 510678 Nº Processo: 35014.211236/2023-08. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-O ES T E . Contratado: 06.088.000/0002-52 - TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de segurança e vigilância patrimonial orgânica desarmada na abrangência da Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 30/06/2023 a 30/06/2024. Valor Total: R$ 1.617.778,32. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510678 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 35014.174470/2022-58. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 02.316.044/0001-50 - RMC - LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de locação de veículos, incluindo motoristas devidamente habilitados na categoria, para o transporte de pessoal/servidores a serviço do inss e bens pertencentes à autarquia, visando atender, dessa forma, às demandas da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste e Gerência Executiva em Macapá, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Vigência: 21/06/2023 a 21/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.426,98. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 82/2021. Nº Processo: 35014.292802/2020-13. Pregão. Nº 28/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 23.259.429/0001-01 - XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a alteração quantitativa do objeto contratado, correspondente ao acréscimo e à supressão do valor total inicial atualizado do contrato nº 82/2021, a contar da assinatura, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", e § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/06/2023 a 29/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 551.348,95. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE 2º TERMO DE APOSTILAMENTO - UASG 510178 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EMPENHO. Nº 2014NE800028. Nº PROCESSO: 37357.000177/2013-17. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 07/2013. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I. CONTRATADO: 07.282.377/0001-20 - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS APS ASSIS, BASTOS, CÂNDIDO MOTA, OSVALDO CRUZ, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA E TUPÃ. FUNDAMENTO: ART. 24 XII LEI 8666/93. DESPESA MENSAL ESTIMADA DE R$ 20.726,01 (VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E HUM CENTAVO). VIGÊNCIA: 01/01/2021 A 01/01/2026. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.243.560,60 (HUM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 05/02/2021. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE 1º TERMO DE APOSTILAMENTO - UASG 510178 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I C0NTRAT0. Nº 01/2020. Nº PROCESSO: 35418.000210/2019-07. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 04/2019. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I. CONTRATADO: 02.328.280/0001-97 - ELEKTRO REDES SA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA APS LIMEIRA/SP. FUNDAMENTO: ART. 24 XII LEI 8666/93. DESPESA MENSAL ESTIMADA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VIGÊNCIA: 01/01/2021 A 01/01/2026. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2023). EXTRATO DE 2º TERMO DE APOSTILAMENTO - UASG 510178 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I CONTRATO. Nº 15/2019. Nº PROCESSO: 35418.000300/2019-90. INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº: 01/2020. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA REG I O N A L SUDESTE I. CONTRATADO: 56.401.177/0001-54 - DEPARTAMENTO AUTONOMO DEAGUA E ESGOTO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA APS RIO CLARO/SP. FUNDAMENTO: ART. 25 LEI 8666/93. DESPESA MENSAL ESTIMADA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). VIGÊNCIA: 01/01/2020 A 01/01/2025. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2023). COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LO G Í S T I C A EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da sua Superintendência Regional Sudeste I (SRSE-I), neste ato representado pela chefia da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sra. Larissa Silva, vem através do presente NOTIFICAR a empresa Bragante Delgado Ortopedia Técnica Ltda, CNPJ nº 00.268.244/0001-50, que se encontra em local não sabido, para querendo apresentar Defesa Prévia, acerca dos fatos narrados na Carta SEI nº 11956681/2023/LOG-APUR/COFL/SRSE-I/INSS, juntada ao processo administrativo de apuração de irregularidades nº 35014.489403/2022-35. Esse processo de apuração de irregularidades decorreu da indicação de possível descumprimento das regras do Contrato nº 54/2021, do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021 e demais anexos, do processo principal nº 35014.033250/2021-94, cujo objeto é a contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como a preparação, adaptação e treinamento dos segurados ao uso desses aparelhos. Tendo em vista que a Contratada, injustificadamente, deixou de atender às solicitações da Administração para prestar os serviços de garantia do material ao segurado protetizado, como previsto nos subitens 7.1.2.2.6, 7.1.7, 7.1.10 e seus subitens, 11.1 e 15.8 do Termo de Referência, Cláusula Oitava e Nona do Contrato 54/2021 e do Art. 66 da Lei nº 8.666/1993, podendo configurar falha grave na execução do contrato, o que caracterizaria inexecução parcial da obrigação assumida. A sanção correlata é o impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo período de 12 meses, com fundamento no subitem 14.6 e 20.1.3 do Termo de Referência; na Cláusula Décima do Contrato 54/2021, no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no Artigo 87 da Lei 8.666/1993. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital de notificação no Diário Oficial da União, dirigida à sra. Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, nos endereços de correio eletrônico [email protected] e [email protected], bem como no endereço da Sede desta Superintendência - Viaduto Santa Ifigênia 266, 5º andar - São Paulo/SP, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas nos subitens 14.6 e 20.1.3 do Termo de Referência e Cláusula Décima do Contrato 54/2021, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei n º 8.666/1993, e Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo Administrativo nº 35014.489403/2022-35 encontram-se à disposição para vista do interessado no sistema SEI-INSS, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa. A solicitação de vista deverá ser realizada formalmente e dirigida à chefia do Setor de Apuração e Cobrança, através do endereço de correio eletrônico [email protected], sendo imprescindível a indicação do nome do responsável legal para representar a empresa e do seu e-mail. A resposta deve ser apresentada por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. LARISSA SILVA Coordenadora Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510180 Número do Contrato: 42/2022. Nº Processo: 35014.002888/2023-45. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado: 06.911.840/0001-92 - NEXUS VIGILANCIA LTDA. Objeto: A repactuação de preços conforme as convenções coletiva de trabalho dos empregados de segurança e vigilância de minas gerais dos anos de 2022, com registro no mte sob nr. Mg000443/2022 (abrangendo a gex barbacena) e mg000443/2022 (abrangendo a gex juiz de fora) e 2023 com registro no mte sob. Nr. Mg000239/2023 (abrangendo a gex barbacena) e nr. Mg000191/2023 (abrangendo a gex juiz de fora), bem como o reequilíbrio econômico-financeiro contratual pela variação da alíquota de risco ambiental do trabalho - rat em 2022 de 3,3144% para 3,2193% e em 2023 de 3,2193% para 3,0495%.. Vigência: 23/06/2023 a 20/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.781.158,40 (oito milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 333005 Nº PROCESSO: 44011.001562/2023-11 Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC. Contratado: 42.422.253/0001-01 - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A.. Objeto: Contratação da empresa DATAPREV, para prestação de serviços especializados em sustentação de sistemas corporativos com acesso às bases de dados com base em Níveis Mínimos de Serviço (NMS). Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 11/06/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 1.096.586,71. Data de Assinatura: 11/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).