DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data da premiação, as Comissões poderão, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar informações e documentação comprobatória complementares ao órgão ou entidade acerca da prática inscrita. 10.1.1. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no Concurso. 10.2. A premiação do Concurso não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou certificação conferidos pelo MEC sobre a gestão do(s) premiado(s) nem sobre a conduta do(s) respectivo(s) dirigente(s) ou de seus servidores ou empregados. 10.3. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do envio de mensagem para o endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2022-7911, 2022-2182, 2022-2599 e 2022-2648. 10.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. 10.5. A premiação descrita no item 4 deste Regulamento observará os ditames da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 3, de 23 de novembro de 2000, que trata de brindes e presentes, em especial no sentido de que é um prêmio institucional, que premia organizações e não pessoas. 10.6. Para realização do evento os recursos serão disponibilizados na Ação Orçamentária 20RH - Gerenciamento das Políticas de Educação. ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS. PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85 . Órgão/Unidade Vinculada: . Departamento: . Nome responsável: . e-mail: . endereço: . telefone: . Categoria: ( ) Aprimoramento da integridade pública . ( ) Aprimoramento da transparência ativa e passiva e da participação social na gestão pública . ( ) Fortalecimento da gestão de riscos e dos controles internos administrativos . ( ) Aprimoramento das atividades de ouvidoria . ( ) Aprimoramento da atividade correcional e de aplicação da Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 . ( ) Aprimoramento das atividades de auditoria interna . Título da Prática: . Data: . Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do I Concurso de Boas Práticas do M EC Assinatura do responsável: Observação: é obrigatório o preenchimento de todos os campos e da assinatura do responsável. . Prática: . 1) Título: . 2) Descrição da prática: Limite de 4 (quatro) páginas . . 3) Histórico da implementação: Limite de 2 (duas) páginas . . 4) Relevância da prática em relação aos critérios indicados no item 7 anexo I deste Regulamento: Limite de 2 (duas) páginas . . 5) Evidências: Limite de 20 (vinte) páginas . Observação 1: utilizar espaçamento simples, fonte Times New Roman, tamanho 12. Observação 2: o limite de páginas nos campos 2, 3 e 4 inclui a possível utilização de gráficos, fotos e demais elementos visuais. Observação 3: no campo Evidências, podem ser anexados documentos que dão suporte às informações prestadas nos campos 2, 3 e 4, a serem utilizados pela Comissão Técnica e/ou Julgamento. ANEXO III CRONOGRAMA I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS. PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85 . DAT A EVENTO . 03/07/2023 Abertura das inscrições . 22/08/2023 Fechamento das inscrições . 05/09/2023 Prazo para entrega da pré-seleção pela equipe julgadora . 28/09/2023 Prazo para encerramento das visitas in loco . 23/10/2023 Prazo para entrega do resultado final à comissão organizadora . 01/11/2023 Prazo para publicação do resultado final . () 21/11/2023 Cerimônia de premiação () A data da cerimônia da premiação está sujeita a alterações, conforme disponibilidade da agenda do Ministro da Educação. Caso haja alteração, a data será divulgada posteriormente. ANEXO IV EXEMPLOS FICTÍCIOS DE AÇÕES I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS. PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85 I - Aprimoramento da integridade pública . FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E X E M P LO . Fomento à integridade Realização de campanhas de fomento à integridade, de prevenção de assédio moral e sexual. . Capacitação Elaboração de cursos, oficinas, manuais, cartilhas e materiais orientativos acerca da integridade. . Ev e n t o s Realização de eventos, seminários, concursos de boas práticas e palestras acerca da integridade. II - Aprimoramento da transparência ativa e passiva e da participação social na gestão pública . FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E X E M P LO . Transparência Ativa Divulgação dos canais de atendimento, das ações e relatórios a fim de identificar problemas e soluções apontadas pelos cidadãos, apoiando a tomada de decisão pelos gestores. . Transparência Passiva Redução do tempo de resposta a pedidos ou recursos de acesso à informação ou melhoria da linguagem utilizada. . Inovação Criação de formas de disponibilização de informações utilizando princípios da economia comportamental. . Participação social Criação de mecanismos e canal de comunicação com a sociedade III - Fortalecimento da gestão de riscos e controles internos . FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E X E M P LO . Compras e licitações Criação de banco de preços para uma rede de unidades similares localizadas no território nacional. . Gestão de Pessoas Estabelecimento de rotinas de cruzamento de dados de auxílio transporte com a folha de frequência. . Gestão Financeira/Orçamentária Criação de comissão de perícia e recebimento de materiais complexos e vinculação do parecer desta para envio ao pagamento de títulos de crédito. . Gestão de obras e serviços de engenharia Criação de uma estrutura ad hoc, paras as fiscalizações de obras: prevendo-se normas gerais e específicas, que definam as atribuições, limites e responsabilidades do fiscal, bem como ritos de processos críticos. . Gestão de riscos Criação de plano de tratamento de gestão de riscos de concessão de bolsas IV - Aprimoramento das atividades de ouvidoria . FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E X E M P LO . Orientação ao cidadão Elaboração de orientações aos cidadãos por meio de cartilhas, vídeos, manuais ou outras mídias ou realização de eventos presenciais ou a distância, voltados para orientação do cidadão. . Elaboração de Carta de Serviço Participação da ouvidoria na elaboração de carta de serviço do órgão ou entidade a que pertença. . Difusão do Conhecimento Realização de palestras, debates, workshops, mesas-redondas e etc., formação de redes ou outras medidas para troca de informações e experiências. . Canais de atendimento Desenvolvimento ferramentas tecnológicas que permitam aproximação do cidadão com o Estado, tais como redes sociais e aplicativos de celular que permitam realizar denúncias de maneira rápida.