DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o artigo 8º, da Resolução CFMV nº 935, de 10 de dezembro de 2009; considerando a documentação contida no PA CFMV nº 0440004.00000004/2023-58, de 23/02/2023; considerando a decisão proferida na LXXXV Sessão Ordinária da Segunda Turma do CFMV, realizada no dia 22 de junho de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar o parecer conclusivo do CRMV-SP que defere o pedido de registro do Título de Especialista em Acupuntura Veterinária concedido pela Associação Brasileira de Acupuntura Veterinária (ABRAVET) ao Méd.-Vet. Huber Aristóteles Nogueira da Gama Filho - CRMV-SP nº 21.713. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HELIO BLUME Secretário-Geral RESOLUÇÃO Nº 1.529, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Aprova registro de Título de Especialista. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o artigo 8º, da Resolução CFMV nº 935, de 10 de dezembro de 2009; considerando a documentação contida no PA CFMV nº 0440004.00000005/2023-49, de 23/02/2023; considerando a decisão proferida na LXXXV Sessão Ordinária da Segunda Turma do CFMV, realizada no dia 22 de junho de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar o parecer conclusivo do CRMV-SP que defere o pedido de registro do Título de Especialista em Acupuntura Veterinária concedido pela Associação Brasileira de Acupuntura Veterinária (ABRAVET) à Méd.-Vet. Laryssa Petrocini Rosseto - CRMV-SP nº 23.198. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HELIO BLUME Secretário-Geral RESOLUÇÃO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Aprova registro de Título de Especialista. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o artigo 8º, da Resolução CFMV nº 935, de 10 de dezembro de 2009; considerando a documentação contida no PA CFMV nº 0140017.00000137/2023-71 de 16/05/2023; considerando a decisão proferida na LXXXV Sessão Ordinária da Segunda Turma do CFMV, realizada no dia 22 de junho de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar o parecer conclusivo do CRMV-MS que defere o pedido de registro do Título de Especialista em Cirurgia Veterinária concedido pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia Veterinária - CBCV ao Méd.-Vet. Luciano Pereira de Barros - CRMV-MS nº 3544. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HELIO BLUME Secretário-Geral RESOLUÇÃO Nº 1.531, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Aprova renovação de registro de Título de Especialista. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o artigo 9º, da Resolução CFMV nº 935, de 10 de dezembro de 2009; considerando o Título de Especialista aprovado pela Resolução CFMV nº 1185 de 20/11/2017; considerando a documentação contida no PA CFMV nº 0140017.00000570/2022-55, de 11/01/2023; considerando a decisão proferida na LXXXV Sessão Ordinária da Segunda Turma do CFMV, realizada no dia 22 de junho de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar o parecer conclusivo do CRMV-MS que defere o pedido de renovação do registro do Título de Especialista em Homeopatia Veterinária concedido pela Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira (AMVHB) à Méd.-Vet. Heloisa Machado Fernandes - CRMV-MS nº 1122. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HELIO BLUME Secretário-Geral RESOLUÇÃO Nº 1.532, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV- ES, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014; Considerando a deliberação tomada pelo Plenário do CFMV durante a sua CCCLXXI Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023, em Brasília-DF, resolve: Art. 1º - Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-GO, exercício 2023, em conformidade com as seguintes planilhas demonstrativas: I - 1ª Reformulação do CRMV - ES . R EC E I T A S D ES P ES A S . CO R R E N T ES 3.672.869,00 CO R R E N T ES 3.445.743,33 . DE CAPITAL 319.000,00 DE CAPITAL 546.125,67 . T OT A L 3.991.869,00 T OT A L 3.991.869,00 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HÉLIO BLUME Secretário-Geral ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 63/2023. PA CFMV nº 0520013.00000082/2022-60. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 64/2023. PA CFMV nº 0150025.00001304/2022-68. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 65/2023. PA CFMV nº 0410012.00000082/2022-16. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 66/2023. PA CFMV nº 0520036.00000205/2022-34. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 67/2023. PA CFMV nº 0110041.00000039/2023-36. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 68/2023. PA CFMV nº 0510006.00000013/2023-25. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 69/2023. PA CFMV nº 0510006.00000008/2023-70. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 70/2023. PA CFMV nº 0110041.00000036/2023-63. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 71/2023. PA CFMV nº 0510006.00000015/2023-07. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 72/2023. PA CFMV nº 0250020.00000074/2022-98. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 73/2023. PA CFMV nº 0510006.00000019/2023-68. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 74/2023. PA CFMV nº 0110041.00000776/2022-97. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 75/2023. PA CFMV nº 0110041.00000025/2023-65. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 76/2023. PA CFMV nº 0250026.00000145/2023-31. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 77/2023. PA CFMV nº 0110041.00000053/2023-07. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 78/2023. PA CFMV nº 0520036.00000204/2022-43. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 79/2023. PA CFMV nº 0110041.00000751/2022-31. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 80/2023. PA CFMV nº 0520022.00000080/2023-15. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 81/2023. PA CFMV nº 0520036.00000208/2022-07. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 82/2023. PA CFMV nº 0520022.00000022/2023-52. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 83/2023. PA CFMV nº 0530021.00000131/2022-30. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 84/2023. PA CFMV nº 0510006.00000011/2023-43. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 85/2023. PA CFMV nº 0510006.00000010/2023-52. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 86/2023. PA CFMV nº 0510006.00000007/2023-79. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 87/2023. PA CFMV nº 0150019.00000382/2022-33. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 88/2023. PA CFMV nº 0510006.00000003/2023-18. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 89/2023. PA CFMV nº 0510006.00000001/2023-36. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 90/2023. PA CFMV nº 0150017.00000038/2022-28. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 91/2023. PA CFMV nº 0110041.00000749/2022-49. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157.