DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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Art. 1° Concede reajuste e fixa o piso salarial dos servidores efetivos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Saboeiro/CE, nos moldes da Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022, que acrescentou ao artigo 198, § § 12 e 13 da Constituição Federal, combinada com o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o artigo 15-C à Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1996, e com esta Lei, com o vencimento para carga horária semanal de 40h (quarenta horas), conforme segue: I. Para servidores no cargo de Enfermeiro o vencimento será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); II. Para servidores no cargo de Técnicos de Enfermagem o vencimento será de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); e III. Para servidores no cargo de Auxiliar de Enfermagem o vencimento será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Saboeiro, 27 de junho de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:7ACF00B1

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 694/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023

DENOMINA DE TRAVESSA ANTONIO BATISTA DE FREITAS (“LULU CUNEGUNDES”) O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° Fica denominada Travessa Antonio Batista de Freitas (“Lulu Cunegundes”) o logradouro público localizado, Sede do Município de Saboeiro/CE, que liga a Rua Francisco Chagas Cavalcante à Rua José Augusto Batista Vieira: Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 27 de junho de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:65B0B64E

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001- 72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em anexo. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.05.001/2021-PMS CONTRATO Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações posteriores.VIGÊNCIA: 10/11/2021 a 09/03/2022.DOTAÇÃO:nº 0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, consignados no orçamento de 2022. ASSINA PELA CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Secretário da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane Ferreira de Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: dia 09 de novembro de 2021. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:D998BDBA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001- 72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em anexo. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.05.001/2021-PMS CONTRATO Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações posteriores.VIGÊNCIA 10/03/2022 a 07/07/2022.DOTAÇÃO:nº 0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, consignados no orçamento de 2022. ASSINA PELA CONTRATANTE:Gabriella Romeyk Braga de Castro Cavalcante, Secretária da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane Ferreira de Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: dia 09 de março de 2022. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:C53E0DF0

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001- 72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em anexo. TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.05.001/2021-PMS CONTRATO Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações posteriores.VIGÊNCIA: 07/07/2022 a 04/11/2022.DOTAÇÃO:nº 0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, consignados no orçamento de 2022. ASSINA PELA CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides Martins, Secretária da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane Ferreira de Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: dia 07 de julho de 2022. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:98727CB6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001- 72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino