DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Naturezas das Despesas: 33.30.41, 44.30.41, Fonte: 0144 - Programa de Trabalho nº 08.511.5033.8948.0001 - Implementação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção Alimentar. NOTAS DE EMPENHO: 2023NE000010, 2023NE000011 VALOR TOT A L : R$ 15.178.175,06 VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 178.175,06 VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, até 30 de junho de 2026 DATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº .556.633-*, pelo Concedente e INOCÊNCIO RENATO GASPARIM, Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará - CPF nº .632.579-, pela Convenente. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.050544/2023-65. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 26/2023 (SEI Nº 14103354). PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Município de BELÉM/PA, neste ato representado pelo Ministro de Estado Sr. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e pelo Prefeito o Sr. EDMILSON RODRIGUES. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do trabalho. Fundamento Legal: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; Valor Global: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. Data de Assinatura: 22/06/2023. Signatários: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; pelo Município de BELÉM/PA, o Prefeito Edmilson Rodrigues. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO DOADOR: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. DONATÁRIO: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a doação de equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do Convênio - Transferegov nº 708175/2009, conforme Relação de Bens, (fl. 216 do volume 5 - SEI nº 0584516), por parte do DOADOR ao DONATÁRIO, com a finalidade de assegurar a continuidade de programa governamental, conforme art. 28 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como o art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº .363.848- e MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ - CPF nº *.048.807-. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL Nº 1/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO O Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO no uso de suas obrigações legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o não retorno da(s) notificação(ões) de autuação encaminhada(s) pela via postal e o fato de que os interessados se encontram em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura do(s) autos de infração abaixo relacionado(s) e para, querendo, oferecerem DEFESA perante este órgão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal/88 e do art. 13 da Resolução CONMETRO Nº 08/2006. Destaca-se que a apuração de infrações administrativa e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, e 9º da Lei n.º 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registre-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesta Procuradoria Jurídica do IMEPI, localizada na Av. Barão de Gurguéia, n.º 3336, Bairro Tabuleta, CEP: 64.018-450. Teresina - PI, por email [email protected], no horário de 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira. Publique-se consoante relação abaixo. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO . RAZÃO SOCIAL /NOME AUTO DE I N F R AÇ ÃO CNPJ/CPF Nº PROCESSO . REAL COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME 3142414 16.907.922/0001-17 52629.002429/2017-12 . TRANSPORTE SAO GERMANO LTDA 3142409 24.651.641/0001-74 52629.002424/2017-81 . MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE PORTELA 2571185 010.929.633-83 52629.001686/2017-29 PATRÍCIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO Diretora Geral SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 193028 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 52710.003489/2021-00. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 16.825.779/0001-14 - ECONTROL CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 10/2021, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 24/06/2023 a 24/06/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 24/06/2023 a 24/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.138,04. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2023 - UASG 193028 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 52710.000320/2020-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 26.832.621/0001-25 - LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores praticados no contrato n° 2/2020. O valor a ser praticado, relativo ao período de 22/07/2022 a 22/01/2025, deverá ser: 1° termo aditivo (22/07/2022 a 22/01/2025): a partir de 1°/1/2023, valor unitário da unidade de serviço de tecnologia é de R$ 12,82 (doze reais e oitenta e dois centavos), acréscimo de 7,43%, e o valor global de R$ 9.142.320,13 (nove milhões, cento e quarenta e dois mil trezentos e vinte reais e treze centavos), acréscimo de 6,58%. Vigência: 22/01/2020 a 22/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.142.320,13. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). Ministério da Educação CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Extrato de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto nº. 22/2022. PROCESSO: 23063.005018/2023-63 CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca. CONTRATADA: NOELIA MAYER DA COSTA, Matrícula SIAPE nº. 3296871. OBJETO: Rescisão, a pedido, de Contrato de Trabalho de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto nº. 22/2022, celebrado em 27 de junho de 2022, através do Extrato de Contrato nº. 22, publicado na seção 3 do D.O.U. de 01/07/2022. AMPARO LEGAL: Artigo 12, inciso II, §1º da Lei nº. 8.745/93. DATA DA RESCISÃO: 21/06/2023 ASSINADO pelo Diretor-Geral Maurício Saldanha Motta - contratante e NOELIA MAYER DA COSTA. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153015 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 23062.063941/2022-49. Dispensa. Nº 25/2023. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogação, em caráter excepcional, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 004/2023.. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.275.178,33. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). COLÉGIO PEDRO II AVISO DE PENALIDADE A Administração do Colégio Pedro II registra, neste ato, a aplicação das penalidades resultantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23778.000099/2022-78 frente à empresa LENISA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.900.031/0001-22, no qual foram observados todos os princípios do devido processo legal administrativo, em especial, o contraditório e a ampla defesa. Aplicaram-se as penalidades de multa de R$ 538,53 (quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme o subitem 12.2.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n° 15/2021, e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Colégio Pedro II pelo período de 4 (quatro) meses, conforme o subitem 12.2.3 do referido Termo de Referência, como decisão final. As penalidades foram aplicadas pelo descumprimento dos subitens 12.1.1 e 12.1.3 do referido Termo de Referência. As penalidades mencionadas serão registradas no SICAF e no Banco de Sanções (CEIS). FLÁVIA THEES Chefe da Seção de Contratos CAMPUS TIJUCA II EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 155634 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 23781.000084/2023-31. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Repactuar os custos relativos à mão de obra, nos termos da cláusula 20 do termo de referência do pregão srp n.º 01/2023 (uasg 153167), bem como do estabelecido no art. 40, xi, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.632,72. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).