DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800107 107 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.125029/2022-17 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Mundo Novo/MS, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: Fração ideal de um terreno urbano correspondente à parcela de 1.177,20m² e área construída de 453m², pertencente a uma área maior de 4.905,00 m² dos lotes nº 08, 05 e 06 da quadra nº 35, situado à Rua Mato Grosso, 689, Bairro São Jorge, Mundo Novo/MS, registrado sob a Matrícula nº 2849, Ficha 01, Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo/MS, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9179 00053.500-1 e RIP utilização nº 9179 00078.500-8, fração avaliada em R$ 677.679,96 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), tendo por finalidade a instalação de órgãos da Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. Cedente: União. Cessionário: Município de Mundo Novo/MS. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Clelia Olivia Aggio de Sá, Superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10480.006828/86-13 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Palmares/PE, de imóvel da União, localizado na Avenida Coronel Pedro Paranhos, 441, São Sebastião, Palmares/PE, com área de terreno de 354,00 m2 e área de benfeitorias medindo 257,70m², matriculado sob o n° 5418 do Cartório do 1° Ofício José Ferreira Gomes/PE, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 2499.00015.500-0 e RIP utilização 2499.00016.500-5, objetivando a continuidade do funcionamento das instalações do Centro Especializado de Odontologia (C.E.O.), do Programa Mãe Coruja e da Central do teste do pezinho. Cedente: União. Cessionário: Município de Palmares/PE. Finalidade: Regularização do funcionamento das instalações do Centro Especializado de Odontologia (C.E.O.), do Programa Mãe Coruja e da Central do teste do pezinho. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Felipe Carvalho Gomes da Silva, Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº: 04941.001855/2008-44 Objeto: Cessão de Uso onerosa do espaço físico em águas públicas de domínio da União, com área total de 523,41m2, contígua ao imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 321, Corredor da Vitória, Município de Salvador, Estado da Bahia, por força do art. 20 da Constituição Federal de 1988. Cedente: União Cessionário: Condomínio Mansão Arthur Moreira Lima, CNPJ .77.273/0001- Finalidade: Regularização de estrutura náutica Fundamentação Legal: §§3º ao 5º e 7º do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União na Bahia, Sr. Otávio Alexandre Freire da Silva, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da União, Lucio Geraldo de Andrade. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.101964/2022-91 Objeto: Cessão de Uso Onerosa para o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO FEDERICO FELLINI, CNPJ nº 04.241.257/0001-96, de área de domínio da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 451,37 m², avaliado em R$ 1.580.214,77, localizada em área contígua ao imóvel da União, localizado na Avenida Sete de Setembro, 1978, Corredor da Vitória, Salvador/BA, destinado a construção de píer para atracação de embarcações de uso recreativo e lazer. Cedente: União. Cessionário: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO FEDERICO FELLINI, CNPJ nº .41.257/0001-* Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Termo de Inexigibilidade de Licitação por Otávio Alexandre Freire da Silva, Superintendente do Patrimônio da União na Bahia, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04921.000566/2011-61 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul OBJETO: imóvel com área de 800,00² (oitocentos metros quadrados), objeto da Matrícula nº 22.370, Livro nº 2, Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim/MS, cadastrado sob o Rip Imóvel 9065.00049.500-3 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 800,00² (oitocentos metros quadrados) VALOR DO IMÓVEL: R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais) FINALIDADE: O imóvel será destinado à instalação da sede do Cartório Eleitoral naquele município LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 05 de junho de 2023, às fls. 07-09 do Livro de Termos nº 05 da SPU/MS INFORMAÇÕES ADICIONAIS (não serão publicadas, mas devem ser preenchidas): SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739124876/2023-49 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: KAMILA EDUARDA MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: .136.201- OBJETO: Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.928,00 M² FINALIDADE: Realização o evento "VERÃO 2023 - Bom Jesus do Tocantins" FUNDAMENTO LEGAL: ART. 22 DA LEI N° 9.636/98, ART. 14 DO DECRETO N° 3.725/2001 E PORTARIA SPU N° 001/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/06/2023 a 15/09/2023 (90 DIAS) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos Reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10880.025237/98-58 INSTRUMENTO: Cessão Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - CNPJ .12.386/0001- OBJETO: situado à Avenida São João, nº 313, 8º andar ou 9º pavimento, no Edifício Seguradoras, Centro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cadastrado sob o RIP n.º 7107 00516.500-0; RIP Utilização nº 7107.00208.500-5 no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 734,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 647,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) FINALIDADE: a continuidade dos serviços administrativos prestados pela Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no município de São Paulo/SP. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.636/98 e no inciso I, do art. 17, parágrafo 2, da Lei 8.666/93. PERÍODO DE VIGÊNCIA: pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, caso não houver manifestação contrária por escrito de uma das partes, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido nesta cláusula. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 145- 151, da SPU/SP. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.164833/2022-15 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LUIZ ANTONIO PALADINI, CPF/ME .505.908- e APARECIDA RODRIGUES PALADINI - CPF/ME .255.558-*. OBJETO: Imóvel situado na Rua Niterói, nº 2035, Parque Vermelho, CEP 15530-122, Município de Votuporanga/SP, Matrícula nº 26.617 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga/SP, RIP 7245000195007. ÁREA DE TERRENO: 1.917,75 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 680.826,78 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) FINALIDADE: Uso particular FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº 13.240 de 30 de Dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 207/2022, realizada em 08 de fevereiro de 2022. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/05/2023, no Livro nº 40, às folhas 115-117, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.123054/2023-41; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Praia Norte, CNPJ N° .61.789/0001-; OBJETO: Praia São Francisco, localizada na Zona Rural, no município de Praia Norte/TO, CEP: 77970-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 37.500,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 349.500,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de01/07/2023 a 07/09/2023 (69 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.129863/2023-66; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: F M COELHO LUCENA, CNPJ N°.38.506/0001-; OBJETO: Praia do Paredão, estrada entre os municípios de Miracema do Tocantins e Lajeado, Km 17, à esquerda, município de Miracema do Tocantins, CEP: 77650-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.331,83m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 36.450,22; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 14/06/2023 a 18/08/2023 (66 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 534,60 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.130889/2023-57; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tocantínia, CNPJ N°.70.712/0001-*; OBJETO: Praia do Pôr do Sol, localizada à margem direita do Rio Tocantins, Centro, no município de Tocantínia/TO, CEP:77640-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.463,93m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 60.890,22; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 27/06/2023 a 31/07/2023 (35 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44103.013375/2022-71; Contrato nº 01.034639.2022; Modalidade: Inexigibilidade nº 905/2022; Contratada: CONCEPTU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA; CNPJ: 36.031.159/0001-10; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para corrigir a numeração do processo; Valor Total: o presente Aditivo é destituído de efeito financeiro. Data de Assinatura: 23/06/2023; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Fundamentação Legal: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes.