DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.031832/2021-98,P060703101118170202,79.942.140/0001- 39,10/11/2018,1068786,10/06,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível,08658.032761/2021-41,P060901251218184002,02.921.346/0006- 62,25/12/2018,1502621,06/09,Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de deterioração ou mau estado de conservação,08658.027121/2021- 19,P060601180119163804,23.589.533/0001-56,18/01/2019,1182866,06/06,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao artigo 6º",08658.027094/2021-84,P060601180119163802,23.589.533/0001- 56,18/01/2019,1182866,06/06,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível,08658.027092/2021-95,P060991120119200003,60.398.138/0004- 65,12/01/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.027127/2021- 96,P060991120119200010,60.398.138/0004-65,12/01/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso,08658.027129/2021- 85,P060302240119195002,12.899.355/0001-43,24/01/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.027918/2021-16,P060302240119195004,12.899.355/0001- 43,24/01/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.027152/2021- 70,P060302240119195006,12.899.355/0001-43,24/01/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.027154/2021-69P060201121218164001,10.298.938/0001- 93,11/12/2089,1301525,06/02,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.027900/2021-14,P060201151218140001,03.666.817/0002- 72,15/12/2018,1301525,06/02,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.027906/2021- 91,P060601130219192801,29.505.588/0001-17,13/02/2019,1182866,06/06,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma inadequada,08658.028204/2021-25,P060601130219192803,29.505.588/0001- 17,13/02/2019,1182866,06/06,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.028206/2021-14,P060332210219173505,06.272.575/0015- 45,21/02/2019,1969614,06/03,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.031706/2021- 33,P060332210219173503,06.272.575/0015-45,21/02/2019,1969614,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.031500/2021-11,P060332210219173501,06.272.575/0015- 45,21/02/2019,1969614,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.031497/2021-28,P060991040319203001,05.691.238/0002- 05,04/03/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.033969/2021- 87,P060316130219145902,07.043.081/0001-56,13/02/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.030052/2021-21,P060316130219145905,07.043.081/0001- 56,13/02/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.030055/2021-64,P060316130219173004,03.544.579/0001- 41,13/02/2019,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 10",08658.030059/2021- 42,P060316130219173005,03.544.579/0001-41,13/02/2019,2068500,06/03,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.030060/2021- 77,P060316130219173009,03.544.579/0001-41,13/02/2019,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.030063/2021-19,P060316130219173002,03.544.579/0001- 41,13/02/2019,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.030057/2021- 53,P060991220319101001,17.734.060/0001-30,22/03/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.034312/2021- 37,P060991260319195501,12.334.060/0001-20,26/03/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22,08658.034337/2021- 31,P060991220319101003,17.734.060/0001-30,22/03/2019,1068498,06/09,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11",08658.034314/2021-26,P060101070519083607,17.580.527/0001- 35,07/05/2019,1990392,06/05,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º",08658.029159/2021- 26,P060101070519083606,17.580.527/0001-35,07/05/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação,08658.029158/2021-81,P060101070519083605,17.580.527/0001- 35,07/05/2019,1990392,06/05,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11",08658.029157/2021-37,P060101070519083602,17.580.527/0001- 35,07/05/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.029154/2021-01,P060101070519083603,17.580.527/0001- 35,07/05/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma inadequada,08658.029155/2021-48,P060101060519150001,20.618.821/0001- 01,06/05/2019,1515238,06/09,"Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º",08658.029088/2021-61,P060503200519201502,61.090.619/0014- 43,20/05/2019,1990392,06/05,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso,08658.031977/2021-99,P060503200519201504,61.090.619/0014- 43,20/05/2019,1990392,06/05,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis,08658.031979/2021-88,P060332100419220019,10.267.165/0001- 88,10/04/2019,1969614,06/03,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.031437/2021-13,P060101060519092403,58.222.647/0001- 48,06/05/2019,1068654,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.029021/2021- 27,P060101060519092401,58.222.647/0001-48,06/05/2019,1068654,06/03,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.029019/2021-58,P060101060519112501,07.953.188/0002- 12,06/05/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26, 08658.029067/2021-46, P060101060519112503, 07.953.188/0002- 12,06/05/2019,1371358,06/00,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.029069/2021-35,P060101060519112504,07.953.188/0002- 12,06/05/2019,1371358,06/00,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11",08658.029070/2021- 60,P060101060519112502,07.953.188/0002-12,06/05/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.029068/2021- 91,P060101060519112505,07.953.188/0002-12,06/05/2019,1371358,06/00,Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente,08658.029071/2021- 12,P060101060519161604,34.274.233/0307-88,06/05/2019,1461404,06/08,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.029128/2021-75,P060101060519161602,34.274.233/0307- 88,06/05/2019,1461404,06/08,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis,08658.029126/2021-86,P060701230519174504,17.303.095/0001- 15,23/05/2019,1480299,06/10,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032731/2021- 34,P060702280519180009,79.942.140/0012-91,28/05/2019,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.032756/2021-38,P060702280519180007,79.942.140/0012- 91,28/05/2019,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032754/2021- 49,P060702280519180005,79.942.140/0012-91,28/05/2019,1370331,06/10,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11",08658.032752/2021- 50,P060702280519180003,79.942.140/0012-91,28/05/2019,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032750/2021-61,P060702280519180001,79.942.140/0012- 91,28/05/2019,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.032748/2021- 91,P060991290519104301,09.156.281/0001-40,29/05/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.034356/2021-67,P060991290519104302,09.156.281/0001- 40,29/05/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.034357/2021-10,P060991290519101002,979.597.668- 00,29/05/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.034353/2021-23,P060991290519101003,979.597.668- 00,29/05/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.034354/2021- 78,P060991290519101004,979.597.668-00,29/05/2019,1068498,06/09,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º",08658.034355/2021- 12,P060991290519101001,979.597.668-00,29/05/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.034352/2021- 89,P060991260319195505,12.334.060/0001-20,26/03/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.034341/2021-07,P060991260319195502,12.334.060/0001- 20,26/03/2019,1068498,06/09,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º",08658.034338/2021- 85,P060991260319195504,12.334.060/0001-20,26/03/2019,1068498,06/09,"Deixar, o condutor ou o auxiliar, de informar a imobilização do veículo à autoridade competente, conforme art. 24",08658.034340/2021-54,P060801030619100001,61.018.016/0001- 16,03/06/2019,1461404,06/08,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032783/2021- 19,P060991260319195503,12.334.060/0001-20,26/03/2019,1068498,06/09,"O condutor não adotar, em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes no Envelope para Transporte, conforme art. 30",08658.034339/2021-20,P060991260319195506,12.334.060/0001- 20,26/03/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.034342/2021-43,P060101070519094502,61.602.199/0030- 57,07/05/2019,1183490,06/06,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.029188/2021- 98,P060901290519101001,05.960.813/0001-47,29/05/2019,1502621,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.032938/2021-17,P060901290519101005,05.960.813/0001- 47,29/05/2019,1502621,06/09,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10",08658.032942/2021- 77,P060901290519101003,05.960.813/0001-47,29/05/2019,1502621,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032940/2021-88,P060991300519152002,60.840.055/0001- 31,30/05/2019,1068498,06/09,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.034855/2021-54,P060991300519152004,60.840.055/0001- 31,30/05/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.034856/2021- 07,P060991300519152006,60.840.055/0001-31,30/05/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso,08658.034858/2021- 98,P060991300519152008,60.840.055/0001-31,30/05/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.034859/2021- 32,P060991300519152010,60.840.055/0001-31,30/05/2019,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação,08658.034860/2021-67,P060991201219220001,08.803.248/0004- 45,19/12/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.034291/2021- 50,P060991201219220003,08.803.248/0004-45,19/12/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.034293/2021-49,P060991201219220005,08.803.248/0004- 45,19/12/2019,1068498,06/09,"Transportar, em veiculo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º",08658.034295/2021-38,P060991201219220007,08.803.248/0004- 45,19/12/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.034297/2021- 27,P060601260919104501,11.179.847/0001-00,26/09/2019,1182866,06/06,"Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º",08658.032689/2021- 51,P0608012909161101,25.055.456/0001-80,29/09/2019,1068456,06/08,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028080/2021-88,P060319031119103001,26.178.616/0007- 36,03/11/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.030150/2021- 68,P060319031119103003,26.178.616/0007-36,03/11/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.030887/2021- 81,P060319031119103005,26.178.616/0007-36,03/11/2019,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de