DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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P060991051019160001,01.283.387/0001-01,05/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.033996/2021-50,P060991051019160002,01.283.387/0001- 01,05/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.033997/2021-02,P060991051019160003,01.283.387/0001- 01,05/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.033998/2021-49,P060802171019093004,471.442.206- 59,17/10/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.032822/2021-70,P060802171019093006,471.442.206- 59,17/10/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22,08658.032824/2021- 69,P060802171019093008,471.442.206-59,17/10/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12,08658.032826/2021- 58,P060802171019093010,471.442.206-59,17/10/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032828/2021-47,P060802171019093012,471.442.206- 59,17/10/2019,1371358,06/00,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.032830/2021- 16,P060991100919075001,05.691.238/0002-05,10/09/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.034071/2021-26,P060991100919075003,05.691.238/0002- 05,10/09/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.034073/2021-15,P060991100919075005,05.691.238/0002- 05,10/09/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.034075/2021-12,P060991100919075007,05.691.238/0002- 05,10/09/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.034077/2021- 01,P060501220919184505,28.582.006/0001-33,22/09/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26,08658.031915/2021- 87,P060501281119174501,127.650.778-00,28/11/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22,08658.031956/2021- 73,P060501241119183003,05.233.385/0001-50,24/11/2019,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.031925/2021-12,P060991041219080001,17.359.233/0006- 92,04/12/2019,1068498,06/09,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.033973/2021-45P060991041219080002,17.359.233/0006- 92,04/12/2019,1068498,06/09,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 10",08658.033974/2021- 90,P060991041219080003,17.359.233/0006-92,04/12/2019,1068498,06/09,"Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12",08658.033975/2021- 34,P0608012111101601,34.058.047/0001-28,21/11/2019,1068456,06/08,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028047/2021-58,P060332201119114003,51.013.233/0004- 02,20/11/2019,1969614,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.031491/2021-51,P060101201119162508,03.865.578/0001- 07,20/11/2019,1184035,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.029819/2021- 79,P3135679190520110002,34.274.233/0164-40,19/05/2020,3135679,06/09,"Expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;",08658.036206/2021- 98,P3135679190520110004,34.274.233/0164-40,19/05/2020,3135679,06/09,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036208/2021-87,P2068500240420131501,75.818.849/0005- 08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.036128/2021- 21,P2068500240420131503,75.818.849/0005-08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036130/2021-09,P2068500240420131505,75.818.849/0005- 08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036132/2021- 90,P2068500240420131507,75.818.849/0005-08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º.",08658.036134/2021- 89.P2068500240420131509,75.818.849/0005-08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036136/2021-78,P2068500240420131511,75.818.849/0005- 08,24/04/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;",08658.036138/2021- 67,P030620153501,17.377.885/0001-45,03/06/2020,2068500,06/03,"Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º",08658.027972/2021- 61,P1515238080720092504,02.565.433/0003-81,08/07/2020,1515238,06/09,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035548/2021-91,P1515238080720092506,02.565.433/0003- 81,08/07/2020,1515238,06/09,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035550/2021- 60,P1986732170720101501,50.437.409/0001-48,17/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035734/2021-20,P1986732170720101503,50.437.409/0001- 48,17/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º.",08658.035736/2021-19,P1986732170720101505,50.437.409/0001- 48,17/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035738/2021-16,P1986732170720101507,50.437.409/0001- 48,17/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035740/2021-87,P060991100518142004,66.587.031/0001- 07,10/05/2018,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.034070/2021-81,P060601020419100501,02.320.084/0001- 76,02/04/2019,1182866,06/06,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.031989/2021- 13,P060501030218091001,84.300.540/0001-80,03/02/2018,1990392,06/05,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.031744/2021-96, P2068500010720184009, 02.617.709/0002-47,01/07/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.035787/2021- 41,P2068500010720184010,02.617.709/0002-47,01/07/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.035788/2021-95,P2068500010720184001,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035779/2021- 02,P2068500010720184002,02.617.709/0002-47,01/07/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035780/2021-29,P2068500010720184003,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035781/2021- 73,P2068500010720184004,02.617.709/0002-47,01/07/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035782/2021-18,P2068500010720184005,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035783/2021-62,P2068500010720184006,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035784/2021-15,P2068500010720184007,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03, "Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.035785/2021-51,P2068500010720184008,02.617.709/0002- 47,01/07/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.035786/2021- 04,P1986732220720201301,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.035742/2021- 76,P1986732220720201302,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.035743/2021- 11,P1986732220720201303,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035744/2021-65,P1986732220720201304,35.267.023/0001- 41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035745/2021- 18,P1986732220720201305,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035746/2021- 54,P1986732220720201306,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035747/2021- 07,P1986732220720201307,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035748/2021-43,P1986732220720201308,35.267.023/0001- 41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035749/2021- 98,P1986732220720201309,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;",08658.035750/2021- 12,P1986732220720201310,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;",08658.035751/2021- 67,P1986732220720201311,35.267.023/0001-41,22/07/2020,1986732,06/01,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;",08658.035752/2021-10,P1986732220720201312,35.267.023/0001- 41,22/07/2020,1986732,06/01,"Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;",08658.035754/2021- 09,P1068733150820114503,13.762.882/0001-74,15/08/2020,1068733,06/08,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.034979/2021-30,P2314909010920180001,18.294.135/0001- 72,01/09/2020,2314909,06/08,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;",08658.036190/2021-13,P1969775150920112601,10.975.214/0001- 37,15/09/2020,1969775,06/00,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;",08658.035717/2021-92,P1502829080920102001,19.113.778/0001- 35,08/09/2020,1502829,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.035529/2021- 64,P1502829080920102003,19.113.778/0001-35,08/09/2020,1502829,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035531/2021-33,P1502829080920102005,19.113.778/0001- 35,08/09/2020,1502829,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035533/2021-22,P1502829080920102007,19.113.778/0001- 35,08/09/2020,1502829,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035535/2021- 11,P2068500230920183001,08.890.922/0001-23,23/09/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;",08658.036109/2021-03,P2068500230920183002,08.890.922/0001- 23,23/09/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º.",08658.036110/2021-20,P2068500230920183003,08.890.922/0001- 23,23/09/2020,2068500,06/03,"Portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, em desacordo ao §3º do Art. 6º;",08658.036111/2021- 74,P2068500230920183005,08.890.922/0001-23,23/09/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;",08658.036112/2021- 19,P2068500091020103001,08.618.279/0001-83,09/10/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035833/2021-10,P2068500091020103002,08.618.279/0001- 83,09/10/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035834/2021- 56,P2068500091020103003,08.618.279/0001-83,09/10/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;",08658.035835/2021-09,P2068500091020103004,08.618.279/0001- 83,09/10/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.",08658.035836/2021- 45,P2068500091020103005,08.618.279/0001-83,09/10/2020,2068500,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;",08658.035837/2021-90,P2068500091020103006,08.618.279/0001-