DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035497/2021-05, P1446306011220114503,84.300.540/0001-80,01/12/2020,1446306,06/07,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035499/2021-96, P1446306011220114505,84.300.540/0001- 80,01/12/2020,1446306,06/07,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;",08658.035501/2021-27, P1446306011220114502,27.547.941/0001-04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;",08658.035498/2021- 41,P1446306011220114504,27.547.941/0001-04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º;",08658.035500/2021-82,P1446306011220114506,27.547.941/0001- 04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;",08658.035502/2021- 71,P1515256261120083001,640.926.829-72,26/11/2020,1515256,06/04,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036160/2021-15,P1515256261120083003,640.926.829- 72,26/11/2020,1515256,06/04,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso IV do Art. 23;",08658.036162/2021- 04,P1990392241120173501,26.327.540/0001-78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036175/2021-75,P1990392241120173503,26.327.540/0001- 78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036233/2021- 61,P1990392241120173505,26.327.540/0001-78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036235/2021- 50,P1990392241120160001,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.036223/2021-25,P1990392241120160002,068.534.197- 66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.036224/2021- 70,P1990392241120160003,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036225/2021- 14,P1990392241120160004,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036226/2021- 69,P1990392241120160005,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036227/2021-11,P1990392241120160006,068.534.197- 66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036228/2021- 58,P1990392241120160007,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036229/2021-01,P1990392241120160008,068.534.197- 66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036230/2021- 27,P1990392241120160009,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;",08658.036231/2021-71, P1182866101220180004,33.000.167/0088-62,10/12/2020,1182866,06/06,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;",08658.036477/2021- 43,P1990392161220185501,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;",08658.036504/2021-88,P1990392161220185503,06.938.425/0001- 22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036506/2021- 77,P1990392161220185505,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036508/2021-66,P1990392161220185507,06.938.425/0001- 22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036510/2021-35,P1990392161220185509,06.938.425/0001- 22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;",08658.036512/2021-24,P1990392161220185511,06.938.425/0001- 22,16/12/2020,1990392,06/03,"O condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17;",08658.036514/2021- 13,P1990392161220185513,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Manter o veículo parado ou estacionado em local não autorizado sem sinalização, em desacordo ao Art. 27;",08658.036516/2021-11,P1990392161220185506,62.956.719/0001- 58,16/12/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036509/2021- 19,P060991291019083001,07.862.019/0001-96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28,08658.068788/2020- 91,P060991291019083002,07.862.019/0001-96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.068790/2020-60,P060991291019083003,07.862.019/0001- 96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso,08658.068791/2020-12,P060991291019083004,07.862.019/0001- 96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.068792/2020-59,P060991291019083005,07.862.019/0001- 96,29/10/2019,1068498,06/09,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º",08658.068794/2020- 48,P060802071019160012,07.883.640/0001-36,07/10/2019,1503448,04/06,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao artigo 6º",08658.069182/2020-72,P060802071019160006,07.883.640/0001- 36,07/10/2019,1503448,04/06,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.069157/2020-99,P060802071019160008,07.883.640/0001- 36,07/10/2019,1503448,04/06,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível, 08658.069168/2020-79, P060802071019160010, 07.883.640/0001-36, 07/10/2019,1503448,04/06, Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível,08658.069170/2020-48,P1990392250121122002,02.777.131/0034- 73,25/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036561/2021- 67,P1990392250121122004,02.777.131/0034-73,25/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.",08658.036563/2021-56,P1990392210121204513,38.080.041/0001- 08,21/01/2021,1990392,06/03,"Fumar durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17;",08658.036558/2021- 43,P1990392210121204504,38.080.041/0001-08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036549/2021-52,P1990392210121204506,38.080.041/0001- 08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036551/2021-21,P1990392210121204508,38.080.041/0001- 08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.",08658.036553/2021- 11,P1990392210121204510,38.080.041/0001-08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;",08658.036555/2021-18,P1182866150121150001,757.884.117- 34,15/01/2021,1182866,06/08,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;",08658.036595/2021- 51,P1182866150121150003,757.884.117-34,15/01/2021,1182866,06/08,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;",08658.036597/2021- 41,P1182866150121150005,757.884.117-34,15/01/2021,1182866,06/08,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036599/2021-30,P0608012808233502,027.761.618- 24,28/08/2019,1068456,06/08,Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028077/2021- 64,P0608012808233501,027.761.618-24,28/08/2019,1068456,06/08,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028076/2021-10. COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO: "AUTO DE INFRAÇÃO","CPF_CNPJ DO INFRATOR","DATA INFRACAO","DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO","PROCESSO ADMINISTR AT I V O " , "RESULTADO DO RECURSO" "P061003290118091206","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ","08658.070286/2018-13","DEFERIDO","P061003290118091212","79.942.140/0001- 39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ","08658.070329/2018- 52","DEFERIDO","P061003290118091210","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ","08658.070310/2018-14","DEFERIDO","P061003290118091204","79.942.140/0001- 39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","08658.070272/2018-91","DEFERIDO","P061003290118091202","79.942.140/0001- 39","29/01/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ","08658.070251/2018- 76","DEFERIDO","P061003290118091214","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários ","08658.070347/2018-34","DEFERIDO","P061003290118091208","79.942.140/0001- 39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 10 ","08658.076385/2018- 09","DEFERIDO","P061002010217085003","50.483.015/0001- 26","01/02/2017","Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ","08658.037353/2018-80","INDEFERIDO","P060441240114230004","85.487.379/0002- 40","24/01/2014","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ","08658.002725/2014- 23","INDEFERIDO","P060302040914122210","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","08658.010908/2015- 01","INDEFERIDO","P060302040914122246","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12 ","08658.010903/2015-71","INDEFERIDO","P060301070615100308","02.251.504/0001- 00","07/06/2015","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","08658.019209/2015-19","INDEFERIDO","P060101080414094001","12.216.188/0001- 99","08/04/2014","Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12 ","08658.007976/2014-02","INDEFERIDO","P061003190115115011","45.351.418/0002- 62","19/01/2015","Fumar durante as etapas da operação de transporte ","08658.018113/2015-33","INDEFERIDO","P060302040914122228","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.010906/2015-12","INDEFERIDO","P060302040914122201","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","08658.010904/2015-15","INDEFERIDO","P060902220414164520","13.829.957/0012- 40","22/04/2014","Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.007788/2014- 76","INDEFERIDO","P061003190115115003","45.351.418/0002- 62","19/01/2015","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ","08658.013493/2015- 10","INDEFERIDO","P060302040914122237","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ","08658.010905/2015-60","INDEFERIDO","P060302040914122219","07.486.882/0002- 77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ","08658.010907/2015- 59","INDEFERIDO","P061003260817182303","07.953.188/0002- 12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.069730/2018-40","INDEFERIDO","P060801190109350400","31.491.590/0002- 07","19/01/2018","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ","08658.054770/2018-97","PETIÇÃO I R R EG U L A R " , " P 0 6 0 8 0 1 1 9 0 1 0 9 3 5 1 0 0 0 " , " 3 1 . 4 9 1 . 5 9 0 / 0 0 0 2 - 0 7 " , " 1 9 / 0 1 / 2 0 1 8","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.054785/2018- 55","PETIÇÃO IRREGULAR","P060801190109350700","31.491.590/0002- 07","19/01/2018","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ","08658.054777/2018- 1 7 " , " P E T I Ç ÃO I R R EG U L A R " , " P 0 6 1 0 0 3 3 1 0 1 1 7 1 2 1 5 0 3 " , " 0 4 . 4 1 3 . 8 1 7 / 0 0 0 1 - 4 2 " , " 3 1 / 0 1 / 2 0 1 7","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ","08658.070830/2018- 1 9 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 3 3 1 0 1 1 7 1 2 1 5 0 1 " , " 0 4 . 4 1 3 . 8 1 7 / 0 0 0 1 - 42","31/01/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis " , " 0 8 6 5 8 . 0 7 0 8 2 3 / 2 0 1 8 - 1 7 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 3 2 0 0 7 1 8 0 9 2 1 1 2 " , " 7 9 . 9 42.140/0001- 39","20/07/2018","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ","08658.179822/2018-37","INDEFERIDO","P061003200718092102","79.942.140/0001- 39","20/07/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração