DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso","08658.029236/2021-48","P060101070519111307","30.575.683/0001- 76","07/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.029242/2021- 03","P060101070519111309","30.575.683/0001-76","07/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível","08658.029244/2021-94","P060701230519174502","17.303.095/0001- 15","23/05/2019","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis","08658.032729/2021-65","P060901290519132001","08.645.856/0003- 98","29/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.032945/2021- 19","P060601100419085101","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso","08658.032044/2021- 19","P060601100419085102","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso","08658.032045/2021- 63","P060601100419085103","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º ","08658.032046/2021- 16","P060601120519115001","11.508.845/0001-09","12/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível","08658.032053/2021-18","P060601120519115003","11.508.845/0001- 09","12/05/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso","08658.032055/2021-07","P060601120519115005","11.508.845/0001- 09","12/05/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso","08658.032057/2021-98","P060901110619110001","76.667.682/0007- 48","11/06/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.032884/2021- 81","P060601140619164002","04.136.367/0037-07","14/06/2019","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 10 ","08658.032067/2021-23","P060601140619164006","04.136.367/0037- 07","14/06/2019","Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos","08658.032094/2021- 04","P060601140619164004","04.136.367/0037-07","14/06/2019","Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso","08658.032092/2021- 15","P060319270819102201","08.237.189/0001-42","27/08/2019","Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º","08658.031402/2021- 76","P060802151019084001","22.504.579/0001-62","15/10/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível","08658.032805/2021-32","P060802151019084003","22.504.579/0001- 62","15/10/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível","08658.032807/2021- 21","P060802151019084005","22.504.579/0001-62","15/10/2019","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26","08658.032809/2021- 11","P060501241119183001","05.233.385/0001-50","24/11/2019","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível","08658.031922/2021-89","P060703071219164502","02.290.510/0014- 90","07/12/2019","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível","08658.032759/2021- 71","P060332201119114001","51.013.233/0004-02","20/11/2019","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização","08658.031490/2021-14","P1370331080320090009","26.659.320/0001- 41","08/03/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.035003/2021-84","P060601191219093001","28.299.386/0004- 46","19/12/2019","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização","08658.032118/2021- 17","P060601191219093002","28.299.386/0004-46","19/12/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível","08658.032119/2021-61",P060601191219093003","28.299.386/0004- 46","19/12/2019","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência","08658.032644/2021- 87","P060601191219093004","28.299.386/0004-46","19/12/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso","08658.032645/2021- 21","P1969614200420112501","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.035651/2021-31","P1969614200420112502","11.787.521/0001- 57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.035653/2021- 20","P1969614200420112503","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.035654/2021- 74","P1969614200420112504","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.035655/2021-19" "P1969614200420112505","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.035656/2021-63","P1969614200420112506","11.787.521/0001- 57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.035657/2021- 16","P1969614200420112507","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;","08658.035658/2021-52","P1969614200420112508","11.787.521/0001- 57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.","08658.035659/2021- 05","P1536072050720120021","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23.","08658.035571/2021- 85","P1536072050720120061","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.035576/2021- 16","P1536072050720120041","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.035573/2021-74","P2068500210720112301","088.976.379- 81","21/07/2020","Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;","08658.036085/2021- 84","P1536072240820160002","33.412.081/0001-96","24/08/2020","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º;","08658.035602/2021-06","P1302527171120190001","687.465.399- 72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.035493/2021- 19","P1302527171120190002","687.465.399-72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23;","08658.035494/2021-63","P1302527171120190003","687.465.399- 72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.034983/2021- 06","P1302527171120190004","687.465.399-72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.034984/2021-42","P1302527171120190005","687.465.399- 72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;","08658.034985/2021- 97","P1068456101220195002","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.036214/2021-34","P1068456101220195004","61.258.851/0001- 23","10/12/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.036216/2021- 23","P1068456101220195006","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.036218/2021- 12","P1068456101220195008","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.036220/2021- 91","P1969775290920124101","00.384.068/0001-11","29/09/2020","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.069419/2020- 15","P1969775290920124102","00.384.068/0001-11","29/09/2020","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.069422/2020- 39","P060319301019173603","23.601.972/0001-37","30/10/2019","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários","08658.069208/2020- 82","P2314909050720110002","02.703.755/0003-40","05/07/2020","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.068614/2020- 28","P1502829190121144501","16.713.874/0001-26","19/01/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.036538/2021- 72","P3158962210221162001","081.,71.106-00","21/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de ""carga"", ""misto"" ou ""especial"", em desacordo ao Art. 12.","08658.036681/2021- 64","P3158962210221162002","081.871.106-00","21/02/2021","Transportar produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao Art. 14;","08658.036682/2021-17","P1990392020221114001","457.286.585- 04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.036662/2021- 38","P1990392020221114003","457.286.585-04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.036664/2021-27","P1990392020221114005","457.286.585- 04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.036666/2021-16","P1990392020221114007","457.286.585- 04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;","08658.036668/2021-13","P1990392020221114010","457.286.585- 04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.036671/2021-29","P1990392020221114011","457.286.585- 04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.036672/2021- 73","P1182866110321184501","34.058.047/0001-28","11/03/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.036713/2021- 21","P1182866280221112003","96.255.781/0001-34","28/02/2021","Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º;","08658.036717/2021-18","P3211679050321101507","08.192.353/0001- 42","05/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.037079/2021- 44","P1990392060321154501","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;","08658.037052/2021-51","P1990392060321154503","082.764.914- 21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;","08658.037054/2021-41" "P1990392060321154505","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.037056/2021-30","P1990392060321154507","082.764.914- 21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.037059/2021-73" "P1990392060321154509","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.037061/2021-42","P1990392060321154511","082.764.914- 21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.037063/2021- 31","P1536072310321113001","35.799.869/0001-22","31/03/2021","Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;","08658.037051/2021- 15","P1068456310321100001","17.321.493/0001-64","31/03/2021","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;","08658.037034/2021-70","P1068456310321100003","17.321.493/0001- 64","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em volumes que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, ilegível ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15.","08658.037036/2021- 69","P1068456290321160301","10.667.654/0002-08","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.037031/2021- 36","P1182866110321130001","74.573.031/0001-78","11/03/2021","Instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do Art. 17;","08658.037042/2021-16","P1502829310321165501","18.257.060/0001- 50","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;","08658.052075/2022-77","P1535266310321153002","01.349.764/0014- 74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º;","08658.053676/2022-