DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800133 133 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 05","P1535266310321153004","01.349.764/0014-74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.053677/2022-41","P1535266010421153001","11.178.032/0002- 89","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.053135/2022- 79","P1535266010421153002","11.178.032/0002-89","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052091/2022- 60","P1502829310321145502","01.349.764/0014-74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.054531/2022-13","P1502829310321145504","01.349.764/0014- 74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.054533/2022-11","P1502829290321155501","03.972.942/0001- 20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.054519/2022- 17","P1502829290321155502","03.972.942/0001-20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.054520/2022-33","P1502829290321155503","03.972.942/0001- 20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.054521/2022- 88","P1502829290321155504","03.972.942/0001-20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.053131/2022- 91","P1990392290321153001","60.270.659/0001-90","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.055058/2022-91","P1140954290321101003","02.954.171/0001- 85","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.053796/2022-02","P1140954290321101005","02.954.171/0001- 85","29/03/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.053798/2022- 93","P1140954290321153103","10.868.434/0002-42","29/03/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.053814/2022- 48","P1301525310321100001","20.618.703/0001-95","31/03/2021","Transportar amostras testemunhas acondicionadas em desacordo ao Art. 19","08658.054176/2022- 82","P1986732220221102002","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.052738/2022- 53","P1986732220221102004","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;","08658.052740/2022- 22","P1986732220221102006","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052742/2022-11","P2314909110421104003","03.932.326/0001- 45","11/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.044190/2021- 97","P1140954310321125001","283.111.018-17","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.051676/2022-62","P1140954310321125003","283.111.018- 17","31/03/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.051678/2022- 51","P1140954310321125005","283.111.018-17","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051680/2022- 21","P150282910421163001","067.669.098-03","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.044206/2021- 61","P3212095310321114502","42.150.391/0027-00","31/03/2021","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23;","08658.053468/2022-06","P3212095310321114504","42.150.391/0027- 00","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.053470/2022- 77",P1370331010521092501","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052008/2022-52","P1370331010521092502","01.884.509/0004- 50","01/05/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052009/2022- 05","P1370331010521092503","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.052010/2022- 21","P1370331010521092504","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.052011/2022-76","P1535266010421163001","01.111.770/0001- 74","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º;","08658.044194/2021-75","P1535266010421163003","01.111.770/0001- 74","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.044195/2021- 10","P1969614150421173002","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.052693/2022-17","P1969614150421173004","29.261.089/0001- 21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20;","08658.052695/2022- 14","P1969614150421173007","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.052698/2022- 40","P1969614150421173009","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.052700/2022-81","P1969614150421173011","29.261.089/0001- 21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052702/2022-70","P1969614150421173013","29.261.089/0001- 21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.052704/2022- 69","P1536072240421100001","04.927.116/0002-02","24/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.052093/2022- 59","P1536072240421130002","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.052095/2022-48" "P1536072240421130004","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º.","08658.052097/2022-37","P1536072240421130008","59.557.124/0035- 64","24/04/2021","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.","08658.052099/2022- 26","P1536072240421130010","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.052101/2022-67",P1182866030521081001","24.892.138/0001- 00","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051682/2022-10","P1182866030521081003","24.892.138/0001- 00","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º;","08658.051684/2022- 17","P1182866030521081005","24.892.138/0001-00","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º.","08658.051686/2022- 06","P1182866030521081007","24.892.138/0001-00","03/05/2021","Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º;","08658.051688/2022-97","P1182866030521081008","24.892.138/0001- 00","03/05/2021","Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051689/2022- 31","P1182866030521082001","34.361.902/0001-75","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º.","08658.051690/2022-66","P1182866030521082003","34.361.902/0001- 75","03/05/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.051692/2022- 55","P3211871300321124202","10.767.247/0005-15","30/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052892/2022-25","P3211994290321160101","01.561.464/0005- 63","29/03/2021","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.053446/2022- 38","P3211994030521151401","037.198.309-69","03/05/2021","Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;","08658.052908/2022- 08","P3211994110521123701","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22;","08658.052913/2022- 11","P3211994110521123702","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º;","08658.052914/2022- 57","P3211994110521123704","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.052916/2022- 46","P1068456130521081001","075.900.954-60","13/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.053047/2022-77" "P2068500090521190001","17.624.719/0003-68","09/05/2021","Utilizar equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em desacordo ao Art. 13.","08658.053710/2022-33","P1182866190521153001","487.284.465- 34","19/05/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23;","08658.053887/2022- 30","P1370331240521104001","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;","08658.052044/2022-16","P1370331240521104002","52.661.634/0013- 22","24/05/2021","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.","08658.053649/2022- 24",P1370331240521104003","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.053650/2022- 59","P1370331240521104005","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;","08658.053652/2022-48","P1370331240521104006","52.661.634/0013- 22","24/05/2021","Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17;","08658.053653/2022- 92","P3211536290321161003","10.309.950/0001-56","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051218/2021-42","P3211536290321161001","10.309.950/0001- 56","29/03/2021","Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º;","08658.051215/2021- 17","P1969775260521153001","00.321.584/0001-05","26/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º.","08658.055616/2022- 19","P3211702020321095001","22.891.084/0001-33","02/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;","08658.055372/2022-74","P3211702020321095003","22.891.084/0001- 33","02/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.055374/2022-63","P3211702020321095005","22.891.084/0001- 33","02/03/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23;","08658.055376/2022- 52","P1068456100621112201","11.215.931/0001-23","10/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;","08658.051405/2022-15","P1072631080621155001","10.337.086/0001- 04","08/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051505/2022- 33","P1536072080621155001","427.578.197-04","08/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º;","08658.054562/2022-74","P1536072080621155003","427.578.197- 04","08/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.054564/2022- 63","P1068495310321085001","34.832.059/0001-68","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º;","08658.051172/2022- 42","P1990244290621160001","33.765.401/0001-91","29/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.055051/2022-70","P1990244290621160002","33.765.401/0001- 91","29/06/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º;","08658.055052/2022- 14","P1990244290621160005","33.765.401/0001-91","29/06/2021","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16;","08658.055053/2022-69","P1502937250621145601","10.337.086/0001- 04","25/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art.