DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ","08658.055671/2022- 17","P1370331131121091002","37.679.200/0001-22","13/11/2021","expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ","08658.054218/2022- 85","P1370331131121091004","37.679.200/0001-22","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.054220/2022-54","P1370331131121091006","37.679.200/0001- 22","13/11/2021","expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 ","08658.054222/2022-43","P1370331131121091008","37.679.200/0001- 22","13/11/2021","expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 ","08658.054224/2022- 32","P1370331131121091010","37.679.200/0001-22","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ","08658.054250/2022- 61","P1370331131121091012","37.679.200/0001-22","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.054251/2022-13","P1370331131121091011","075.174.319- 43","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.052040/2022- 38","P2314575201120085001","16.066.888/0001-03","20/11/2020","transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ","08658.055680/2022- 08","P2314575201120085002","16.066.888/0001-03","20/11/2020","portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao art. 9º ","08658.055681/2022-44","P2068500131121190001","17.406.741/0016- 56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ","08658.052839/2022- 24","P2068500131121190002","17.406.741/0016-56","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ","08658.052840/2022- 59"<"P2068500131121190003","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ","08658.052841/2022-01","P2068500131121190004","17.406.741/0016- 56","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ","08658.055084/2022- 10","P2068500131121190005","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.055085/2022-64","P2068500131121190006","17.406.741/0016- 56","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.055086/2022- 17","P2068500131121190007","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.055087/2022-53","P2068500131121190008","17.406.741/0016- 56","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.055088/2022- 06","P2068500131121190009","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ","08658.055089/2022- 42","P2068500131121190010","17.406.741/0016-56","13/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ","08658.055090/2022- 77","P2068500131121190011","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ","08658.055091/2022- 11","P2068500131121190012","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ","08658.055092/2022- 66","P2068500131121190013","17.406.741/0016-56","13/11/2021","expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ","08658.055093/2022- 19","P2068500131121190015","17.406.741/0016-56","13/11/2021","transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ","08658.052842/2022- 48","P1370331211121190001","17.406.741/0016-56","21/11/2021","transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ","08658.052041/2022- 82","P1370331211121190002","17.406.741/0016-56","21/11/2021","expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ","08658.052042/2022- 27","P1370331211121190003","17.406.741/0016-56","21/11/2021","transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ","08658.054296/2022-80","P1370331211121190004","17.406.741/0016- 56","21/11/2021","expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ","08658.054297/2022- 24","P1370331211121190005","17.406.741/0016-56","21/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.052043/2022-71","P1370331211121190006","17.406.741/0016- 56","21/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ","08658.054298/2022- 79","P1370331211121190007","17.406.741/0016-56","21/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ","08658.054299/2022- 13","P1370331211121190008","17.406.741/0016-56","21/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ","08658.054300/2022- 18","P1370331211121190009","17.406.741/0016-56","21/11/2021","transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.054301/2022-54" "P1370331211121190010","17.406.741/0016-56","21/11/2021","expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.054302/2022-07"],"P1370331211121190011","17.406.741/0016- 56","21/11/2021","instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do art. 17 ","08658.054303/2022-43","P1301525071221163002","60.886.413/0122- 34","07/12/2021","expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ","08658.054129/2022-39","P1140954180721153001","08.101.177/0001- 96","18/07/2021","transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ","08658.012285/2022- 22","P1370331050322210001","21.329.965/0006-07","05/03/2022","transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ","08658.054204/2022- 61","P1370331050322210003","21.329.965/0006-07","05/03/2022","transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ","08658.054206/2022- 51","P1370331050322210005","21.329.965/0006-07","05/03/2022","transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.053114/2022-53","P1182866230322175502","02.777.131/0034- 73","23/03/2022","expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ","08658.053914/2022- 74","P1182866230322175504","02.777.131/0034-73","23/03/2022","expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ","08658.053916/2022-63","P1182866230322175506","02.777.131/0034- 73","23/03/2022","expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ","08658.053103/2022- 73","P1182866250322090004","50.437.409/0001-48","25/03/2022","expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ","08658.053925/2022-54","P1182866250322090006","50.437.409/0001- 48","25/03/2022","expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º ","08658.053927/2022- 43","P1182866250322090008","50.437.409/0001-48","25/03/2022","expedir produtos perigosos em volumes que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 ","08658.053930/2022-67". NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: "AUTO DE INFRAÇÃO","CPF_CNPJ DO INFRATOR","DAT A INFRACAO","DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO","PROCESSO ADMINISTRATIVO" P061002270816190002,86.907.235/0003-49,27/08/2016,1072839,06/10,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis ,08658.106328/2016- 91,P060991110216114005,07.268.929/0001-45,11/02/2016,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.103690/2016- 19,P060319040917190003,07.917.208/0002-08,04/09/2017,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ,08658.041551/2018-48,P061003090717165804,68.946.524/0002- 94,09/07/2017,1068786,10/06,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.065611/2018- 18,P061003110217183603,00.096.777/0003-63,11/02/2017,1068786,10/06,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.066618/2018- 57,P061003110217183601,00.096.777/0003-63,11/02/2017,1068786,10/06,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.066596/2018- 25,P061003140318104204,16.845.154/0004-67,14/03/2018,1068786,10/06,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.076163/2018- 88,P061003140318104202,16.845.154/0004-67,14/03/2018,1068786,10/06,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.076155/2018- 31,P060503180917160004,20.267.957/0001-06,18/09/2017,2150532,06/05,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ,08658.054232/2018-01,P060101180118102505,54.097.159/0002- 86,18/01/2018,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários ,08658.050201/2018- 72,P060101180118102501,54.097.159/0002-86,18/01/2018,1370331,06/10,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.050101/2018-46,P060101180118102503,54.097.159/0002- 86,18/01/2018,1370331,06/10,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10 ",08658.050190/2018- 21,P060319261216143001,213.394.258-07,26/12/2016,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ,08658.037034/2018-74,P060319270117111505,64.114.929/0001- 24,27/01/2017,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.037042/2018-11,P060319120917130001,07.695.904/0001- 28,12/09/2017,2068500,06/03,Transportar produtos perigosos desacompanhados de demais declarações exigidas ou dispor destas ilegíveis ,08658.041932/2018-27 P060801090308400100,45.110.319/0013-41,09/03/2017,1068456,06/08,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11 ",08658.044391/2018- 99,P060991230717142002,08.579.253/0001-73,23/07/2017,1068498,06/09,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis ,08658.056931/2018- 87,P060401180118103001,05.143.816/0001-98,18/01/2018,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.053791/2018-95,P060401180118103003,05.143.816/0001- 98,18/01/2018,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.053808/2018- 12,P060991130117182001,05.503.617/0002-24,13/01/2017,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.037236/2018-16,P060991170117150005,05.503.617/0002- 24,17/01/2017,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.037247/2018-04,P060991170117150001,05.503.617/0002- 24,17/01/2017,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.037243/2018-18,P060991230717142005,08.579.253/0001- 73,23/07/2017,1068498,06/09,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso,08658.056947/2018-90,P060319040317163013,52.890.878/0002- 24,04/03/2017,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.041213/2018- 14,P060319040317160005,52.890.878/0002-24,04/03/2017,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.041183/2018-38,P060319040317163002,52.890.878/0002- 24,04/03/2017,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.041194/2018- 18,P060319040317160002,52.890.878/0002-24,04/03/2017,2068500,06/03,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.041175/2018-91,P060319040317163012,52.890.878/0002- 24,04/03/2017,2068500,06/03,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a