DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800142 142 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 39/2021. Nº Processo: 02501.003374/2021-02. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 83.052.191/0001-62 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA. Objeto: Alterar o Anexo IX - Metodologia de Cálculo de Reajustamento de Preços, do Termo de Referência nº 109/2021, Doc nº 02500.045695/2021-86, nos termos do art. 65, I, "a", da Lei nº 8666, de 1993. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 02501.004758/2021-34. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. EPP. Objeto: Reajustar o valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.920,88. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 101, II, § 1o , art. 108, §2º do Decreto nº 6.514/2008 e art. 5º, parágrafo único da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DE 01 DE JUNHO DE 2023, NOTIFICAR a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente disponível para download em: http://siscom.ibama.gov.br/shpsiscom/adm_embargo_a.zip, fica embargado com objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Nº Processo 02001.021569/2023-29 Nº Termo de Embargo 0T2PKJXU Data do embargo 16/06/2023 Terra Indígena APYTEREWA Tamanho da Área (hectares) 37.184,22 O Ibama, NOTIFICA ainda a quem possa interessar, nos termos do art. 8º, §1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DE 01 DE JUNHO DE 2023, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo de Cessão nº FOR 202110291 PROCESSO: 02007.000749/2022-36. Espécie: Aditivo ao termo de cessão de uso área aeroportuária que fazem entre si a FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto a cessão de uso de área aeroportuária do Complexo Aeroportuário pela FRAPORT ao CESSIONÁRIO. DATA E ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19/06/2023. CEDENTE: ANDREA DIANA PAL - Diretora Presidente da FRAPORT. CESSIONÁRIO: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Espécie: Termo de Incorporação n. 16132692/2023-Diplan, Processo n. 02001.010376/2023-42. INCORPORADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Sede. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na incorporação de 01 (um) veículo VW, AMAROK CD 4x4 COMF, PLACA NAU8H34, no valor de R$ 175.312,00 (cento e setenta e cinco mil trezentos e doze reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 134, V, do Decreto n. 6.514, de 2008; e art. 67, §1º, da Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2014. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2023. SIGNATÁRIO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA, Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193101 Nº Processo: 02003000732202308. Objeto: Serviço de Apoio Administrativo e Recepcionista. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/06/2023 das 08h00 às 11h30. Endereço: Avenida Fernandes Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Gruta de Lourdes - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/193101-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. EVERTON OLIVEIRA MIRANDA Pregoeiro (SIASGnet - 27/06/2023) 193101-19211-2023NE000005 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2023 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PELO PRESENTE EDITAL INTIMA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE E RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EM TRÂMITE NESTA SUPERINTENDÊNCIA: . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C N° PROCESSO N° AI . José Erielton Rodrigues Gomes 037.952.583-67 02007.002389/2022-15 (ZN1VALBG) T.E (ULKOEH28) . Pedro Batalha da Silva 832.357.363-87 02007.000904/2022-14 AI(3LE00JH2) . Pedro Batalha da Silva 832.357.363-87 02007.000903/2022-70 AI (E5YEYMS1) . Francielio Moreira de Sousa 639.371.583-91 02007.003116/2022-80 AI (PE1AR24E) . Jhon Myk Mescouto dos Santos 021.288.282-10 02007.001939/2022-71 AI (RFZ98WR4) . Maria Eliete Moraes da Silva 056.023.803-70 02007.002264/2022-87 AI ( 5EXA2JNX ) . Carlos Costa de Freitas 689.903.753-04 02007.002310/2022-48 AI (XZ2INXRC ) . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02007.002811/2022-24 T.E ( BS9OWJ0J ) . Marcos Junior dos Santos 023.260.843-14 02001.032705/2022-25 AI(QA4MDDPY) Com base no disposto no art. 97-A do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, a audiência de conciliação sobre estas infrações ambientais poderão ser realizadas perante a secção do Núcleo de Conciliação Ambiental/CE 2. ATENÇÃO: a data e hora das audiências serão agendadas quando da manifestação das partes intimadas neste edital. Informações sobre o agendamento podem ser verificadas no portal https://portalautuado.ibama.gov.br. Defesa contra o auto de infração poderá ser oferecida no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação. Contudo, a fluência desse prazo foi suspensa pelo agendamento de conciliação ambiental, e o seu curso se iniciará a contar da data de realização da audiência. Após o prazo de apresentação da defesa, definitiva do débito, o autuado poderá e antes da constitui requerer, a qualquer momento, o pagamento da multa ambiental com 30% de desconto, inclusive para fins de parcelamento. O pagamento da multa ambiental só poderá ocorrer após a consolidação dessa sanção pela Equipe de Análise Preliminar que compõe o Núcleo de Conciliação. Superado o prazo de defesa, incidem acréscimos legais sobre o valor do débito, calculados na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (correção monetária e juros pela variação da Selic e multa moratória de 0,3391 ao dia). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a Baixa nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. VICTOR BIZERRA QUARESMA Decorrido o prazo, os animais domésticos e exóticos encontrados na área embargada estarão passíveis de apreensão imediata, conforme estabelece o art. 103, II do Decreto nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site do Sistema Compartilhado de Informações Ambiental do IBAMA (http://siscom.ibama.gov.br/). Fica assegurado o direito de vista ao respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. JAIR SCHMITT Diretor de Proteção Ambiental do Ibama SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 22/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . SEBASTIÃO AGRINALDO DO CARMO 063.202.196-96 02015.002023/2022-39 O 8 X EQ B I U G81707NU Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 UASG 193114 Nº Processo: 02018.003032/2022-17. Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 08.420.393/0001-02 - TRISEVEN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo e atividades auxiliares, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 03/07/2023 a 03/07/2024. Valor Total: R$ 1.399.433,04. Data de Assinatura: 22/06/2023.