DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800148 148 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.060868/2021-36; Auto de Infração nº 003771.I/2021; Unidade Emissora NURAC-BSB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "j", da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado Sr. ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº .740.732-*, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação (alteração de enquadramento) do Auto de Infração nº. 004183.I/2021, de ART. 302, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 7.565/1986 (CBA), C/C PARÁGRAFO 91.203(A) DO RBAC 91 para ART. 302, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 7.565/1986 (CBA), C/C PARÁGRAFO 91.203(A) DO RBHA 91. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.067712/2021-86; Auto de Infração nº 004183.I/2021; Unidade Emissora GTVC; Unidade de Julgamento CCPI/SPO. Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº .740.732-, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 002566.I/2021 seja anulado, e o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018, por ofensa ao Princípio do Non Bis In Idem, haja vista que a conduta imputada ao autuado já está sendo apurada nos autos do PAS nº 00058.067712/2021-86. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000743/2021-48; Auto de Infração nº 002566.I/2021; Unidade Emissora NURAC-FOR; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "d", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.203 (a) do RBHA 91. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. JOSE EDNO ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº .553.242-, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00067.000507/2022-11. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa- publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000507/2022-11; Auto de Infração nº 001637.I/2022; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/ GT AG / S F I ; Documentos juntados ao processo (novos elementos): SIS_Despacho COJUG (SEI nº 7689225), Anexo OFÍCIO 544 (SEI nº 7820130), Anexo AVISO RECEBIMENTO OF 544 (SEI nº 7820133) e Anexo Certidão de Inteiro Teor PT-KBB (SEI nº 7825562). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2023 - UASG 113216 Nº Processo: 00058028591202319 . Objeto: Inscrição dos servidores TIAGO SOUSA PEREIRA e MARCELO REZENDE BERNARDES, no evento em formato híbrido "Programa de Desenvolvimento de Conselheiros", que se dará no período de 29/08/2023 a 07/12/2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 26/06/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 49.000,00. CNPJ CONTRATADA : 19.268.267/0001-92 FUNDACAODOM CABRAL. (SIDEC - 27/06/2023) 113214-20214-2023NE800001 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 096/ADLI-2/SBPP/2023 - Concessão de uso de áreas destinada a carga e descarga de aeronaves e suas subatividades (guarda e estacionamento de equipamentos de rampa e depósito operacional), localizada no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS. Concessionária: Avia Servicos Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda - CNPJ: 08.986.464/0002-01. Valor Global: R$ 4.070,88, para o período de 24 meses. Fund. Legal: inc. II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. II do art. 55 do RILCI. Autorização em 27/6/2023: Almir Aurelio Fernandes, Superintendente do Aeroporto Internacional de Ponta Porã. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO Nº 88-EG/2023/0040 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0040-27. Contratada: A2 CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - CNPJ: 13.236.627/0001-98. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE COMBATE A EROSÃO E CONTENÇÃO DO MACIÇO EM ÁREAS ADJACENTES DA CABECEIRA 10 DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE SANTARÉM/PA (SBSN). Processo LCT-e.: 040/ADLI-1/SBSN/2023. Valor: R$ 760.000,00. Rec. Orç.: 040.31301.004.7.20130-9. Vig.: 300 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 015/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS LEITORES DE BILHETES DOS CONTROLADORES DE FLUXO (BCBP) DOS AEROPORTOS SANTOS DUMONT (SBRJ) E CONGONHAS (SBSP). Contratada: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔN I CO PARA MECÂNICA - CNPJ: 88.020.102/0001-10. Valor Global R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Código Orçamentário: ITEM: 652431 | DEPENDÊNCIA: 024 | CONTA: 132070010 | CUSTO: 201285 - SBSP; ITEM: 652432 | DEPENDÊNCIA: 062 | CONTA: 132070010 | CUSTO: 201285 - SBRJ. Autorização: GERENTE DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL. Ratificação: SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE. Fund.: Artigo 30, Inciso I, e Artigo 47, Inciso I, Alínea "a", da Lei 13.303. (RILCI) Artigo 56, inciso I, NI 6.01 item 61. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 86/ADLI-3/SBUR/2023 Obj: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, NA MODALIDADE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA PARA O AEROPORTO DE UBERABA - MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO (SBUR), EM UBERABA/MG, POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS). Abertura: 9h, 19/07/2023, www.licitacoes-e.com.br (1007881). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781 | (61) 3312-3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 14/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 25/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades portuárias e edifício sede da Companhia Docas do Pará (incluindo pequenas adaptações e/ou reformas), de acordo com o termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA Pregoeira (SIDEC - 27/06/2023) 399005-38940-2023NE002205