DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800161 161 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação lavratura A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADILO SCHNEIDER JUNIOR 14152.198396/2022-19 AI 22.453.438-6 . ADILO SCHNEIDER JUNIOR 14152.198410/2022-76 AI 22.453.452-1 . AG ALIMENTOS EIRELI 14185.019837/2022-30 ND 20.246.115-7 . COMERCIAL E CASA DE BEBIDAS NIGHT LTDA 14185.003084/2023-21 ND 20.262.752-7 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.185523/2022-10 AI 22.440.565-9 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.185556/2022-51 AI 22.440.598-5 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.185562/2022-17 AI 22.440.604-3 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.185564/2022-06 AI 22.440.606-0 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.185565/2022-42 AI 22.440.607-8 . DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI 14185.028401/2022-31 ND 20.255.492-9 . EXATA PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI 14185.001149/2023-02 ND 20.260.411-0 . FRIGORIFICO PIRACEMA LTDA 14152.101534/2022-47 AI 22.356.591-1 . FRIGORIFICO PIRACEMA LTDA 14152.101559/2022-41 AI 22.356.616-1 . FRIGORIFICO PIRACEMA LTDA 14152.101856/2022-96 AI 22.356.913-5 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14152.194240/2022-51 AI 22.449.282-9 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14152.194241/2022-03 AI 22.449.283-7 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14152.194242/2022-40 AI 22.449.284-5 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14152.194243/2022-94 AI 22.449.285-3 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14152.194244/2022-39 AI 22.449.286-1 . FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO 14185.029572/2022-88 ND 20.256.830-0 . FUSO ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.014931/2022-01 ND 20.240.842-6 . GUALTER RODRIGUES LOPES 14152.008125/2023-53 AI 22.474.740-1 . IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.030309/2023-08 AI 22.496.924-2 . IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.207351/2022-34 AI 22.462.393-1 . IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.207942/2022-10 AI 22.462.984-1 . INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. 14152.016506/2023-14 AI 22.483.121-6 . INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. 14152.016507/2023-51 AI 22.483.122-4 . INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. 14152.016510/2023-74 AI 22.483.125-9 . INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. 14152.016512/2023-63 AI 22.483.127-5 . INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. 14185.002245/2023-60 ND 20.261.739-4 . IVANOR MAZZETTI 14152.185286/2022-89 AI 22.440.328-1 . IVANOR MAZZETTI 14152.185287/2022-23 AI 22.440.329-0 . JOAO MARCOS FILATIER 14152.021034/2023-11 AI 22.487.649-0 . JOAO MARCOS FILATIER 14152.021038/2023-91 AI 22.487.653-8 . JOAO MARCOS FILATIER 14152.181248/2022-57 AI 22.436.290-9 . JOÃO MARCOS FILATIER 14185.002926/2023-28 ND 20.262.562-1 . JORGE RODRIGUES MOREIRA 14152.008636/2023-75 AI 22.475.251-1 . L B SANTANA REPRESENTACOES LTDA 14185.001213/2023-47 ND 20.260.485-3 . LICAM GESTAO IMOBILIARIA E NEGOCIOS LTDA 14152.003168/2023-42 AI 22.469.783-8 . LUIZ ANTONIO BRASIL 14152.208013/2022-10 AI 22.463.055-5 . LUIZ CARLOS BARBOSA ARANTES 14152.001608/2023-27 AI 22.468.223-7 . M GIZINO SILVA LTDA 14152.197264/2022-61 AI 22.452.306-6 . MAXIMO E MORAES LTDA 14185.001363/2023-51 ND 20.260.662-7 . MONTEIRO PECAS E SERVICOS MECANICOS - EIRELI 14185.020184/2022-31 ND 20.246.477-6 . REINALDO DRUDI NETO 14185.001759/2023-06 ND 20.261.121-3 . ROSEMEIRE DUARTE TEODORO 14152.187222/2022-12 AI 22.442.264-2 . ROSEMEIRE DUARTE TEODORO 14152.187226/2022-09 AI 22.442.268-5 . SILVA & SOUZA SEGURANCA LTDA 14185.020197/2022-19 ND 20.246.490-3 . SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS 14185.020271/2022-99 ND 20.246.570-5 . SOL - CONSTRUCAO E SERVICOS DE LOCACOES LTDA 14185.029630/2022-73 ND 20.256.889-0 . VANESSA RIBEIRO MOHN 14152.189237/2022-15 AI 22.444.279-1 . VANUZIA SILVA DO NASCIMENTO 14152.206097/2022-57 AI 22.461.139-9 . VANUZIA SILVA DO NASCIMENTO 14152.206113/2022-10 AI 22.461.155-1 . WALTER WATANABE 14152.206777/2022-71 AI 22.461.819-9 . WALTER WATANABE 14152.206794/2022-16 AI 22.461.836-9 Em 27 de junho de 2023 FELIPE POVOA ARAUJO Chefe SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 400045 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 12600.102389/2022-61. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 05.531.239/0001-01 - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Alterar o contrato nº 36/2022: suprimir 1,23% do valor inicial atualizado do contrato; acrescentar 23,85% do valor inicial atualizado do contrato; e alterar a cláusula terceira do contrato - do preço. Vigência: 27/06/2023 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.947.424,64. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AP - SRT/AP, sito Av. Salgado Filho, 61 - Central, Macapá/AP CEP: 68900- 032, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ECAP ENGENHARIA LTDA 04.462.949.0001-64 46203.007658/2012-17 Em 27 de junho de 2023. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos