DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800181 181 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 0000907-81.2023.6.05.8000, transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso em face da decisão da Presidência desse Órgão, aplicando à supracitada empresa a multa no valor de R$ 17.206,44 (dezessete mil, duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), por inexecução parcial quanto ao "Pedido de Fornecimento" relativo à Nota de empenho 2022NE001226. A não quitação da multa no prazo de 75 dias a contar da publicação desta intimação ensejará a inscrição desta empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público, bem assim na Dívida Ativa da União, nos termos da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. Salvador-BA, 27 de junho de 2023. ROBERTO MAYNARD FRANK Presidente do Tribunal AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, torna público que aplicou à empresa 2 L COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 37.350.835/0001-81, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 4 (quatro) meses, período de 19/06 a 19/10/2023, com esteio na conduta prevista na alínea "a" da condição 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 52/2022. Processo SEI nº 0017497-70.2022.6.05.8000. Autos com vista franqueada aos interessados. Salvador-BA, 27 de junho de 2023. Des ROBERTO MAYNARD FRANK Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2018 - UASG 070015 Nº Processo: 0006067-40.2022.6.08.8000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO. Contratado: 23.791.227/0001-06 - MPK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Rescisão do contrato de prestação de serviços de impressão, incluindo cópia, envio e recebimento de fax e digitalização de documentos, por meio de outsourcing, firmado em 09 de janeiro de 2018, decorrente do pregão eletrônico nº 56/2017.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 6/2023 O TRE-MT torna público o resultado do Pregão nº 06/2023. SEI nº 06308.2022- 8. Objeto: contratação de empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação, ou em telecomunicações, para prestação de serviços de plataforma PABX VIRTUAL em nuvem, para telefonia fixa. Adjudicada: 3CORP Serviços De Tecnologia LTDA - CNPJ: 10.334.879/0001-61. Prazo: 30 meses. Valor global: R$ 746.700,00 (setecentos e quarenta e seis mil e setecentos reais). Cuiabá-MT, 27 de junho de 2023. VERA ANA OLIVEIRA DE ARAÚJO Chefe da SLC/CMP/SAO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 70014 Nº Processo: 0012057-71.2022. Objeto: Aquisição de 40 (quarenta) unidades SSD SATA 2,5" de 480GB, 800 (oitocentas) películas protetoras para tela LCD e 400 (quatrocentas) baterias seladas tipo chumbo-ácido 12V 7Ah.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/06/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 - 6.andar, Bairro Cidade Jardim, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/70014-5-00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ALEXANDRE MIRANDA DOS SANTOS Equipe de Apoio (SIASGnet - 27/06/2023) 70014-00001-2023NE000001 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 0005483-68.2023.6.14.8000. Pregão Nº 91/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 01.232.815/0001-69 - J M COVRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA. Objeto: Serviços de captação de áudio e vídeo, edição, transmissão ao vivo, com uso de multi - câmeras, pelas plataformas de redes sociais, captação e edição de imagem 360 graus da justiça eleitoral do pará e tomadas externas, além de vídeos voltados à divulgação das ações educacionais, pedagógicas e institucionais com vistas ao compartilhamento com os demais setores do tre, zonas eleitorais e sociedade em geral, sob o regime de empreitada por preço unitário, de acordo com as características mínimas descritas no anexo i - termo de referência. Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 26/06/2024. Valor Total: R$ 2.380,00. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 00028.360320/2361-48. Dispensa Nº 2/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 01.018.845/0001-77 - J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: Contratação de assinaturas individuais digitais para acesso digital irrestrito a jornais periódicos nacionais. Fundamento Legal: art. 75, II, Lei nº 14.133/2021. Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2024. Valor Total: R$ 1.680,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 13/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 0005099-08.2023.6.14.8000. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 05.149.166/0001-98 - MUNICIPIO DE SALINOPOLIS. Objeto: Cessão de link de conexão à internet, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.. Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 11/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 0004879-10.2023.6.14.8000. Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 05.149.091/0001-45 - MUNICIPIO DE CAPANEMA. Objeto: Cessão de link de conexão à internet, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.. Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 12/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 0004899-98.2023.6.14.8000. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 05.196.530/0001-70 - MUNICIPIO DE TOME-ACU. Objeto: Cessão de link de conexão à internet, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 10/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 0005748-70.2023.6.14.8000. Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 306921264 - CONSEJO DE LA MAGISTRATURA - ESCUELA JUDICIAL DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES. Objeto: Compartilhamento entre os participes de suas experiencias tecnico - cientificas e de conhecimentos e recursos nos campos da pesquisa e cidadania, alem do desenvolvimento de ações conjuntas com o propósito de animar, orientar, coordenar, assistir, colaborar e por em marcha correspondentes mecanismos de cooperação institucional. Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2025. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 070004 Número do Contrato: 55/2019. Nº Processo: 0000896-42.2019.6.14.8000. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 55/2019 por 12 meses, até 02/09/2024. Vigência: 26/06/2023 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.278,94. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O TRE/PA torna pública a homologação da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 02/2023, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE ASSINATURAS INDIVIDUAIS DIGITAIS para acesso irrestrito a jornais periódicos nacionais (Liberal Online, O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, O Globo e Correio Brasiliense), da seguinte forma: - empresa vencedora: JM TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA, CNPJ/MF nº 01.018.845/0001-77 - valor global adjudicado: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO Diretora-Geral AVISO DE PENALIDADE Processo n.º 0000365-14.2023.6.14.8000. O TRE-PA resolve APLICAR à licitante ROYAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.292.768/0001-26, em razão da não assinatura da ARP, referente ao Pregão Eletrônico nº 85/2022, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) meses, com fulcro no art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no item 19.1 "b" do Edital do Pregão Eletrônico nº 85/2022, evento: 1811054. EDUARDO SOUSA DE ARAÚJO Diretor-Geral Ssubstituto TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO nº 23/2023 - TRE/PB; Processo SEI nº 0001003-20.2023.6.15.8000; CONTRATANTE: TRE-PB, CNPJ 06.017.798/0001-60; CONTRATADA: EDITORA FÓRUM LTDA., CNPJ nº 41.769.803/0001-92 ; OBJETO: Assinatura do produto Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, a qual é composta pelos produtos especificados no instrumento contratual e no Termo de Referência nº 1560053 - SEPBMI; FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de licitação, fundamentada no caput do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, foi celebrado de acordo com o contido no Processo SEI n.º 1003-20.2023.6.15.8000 e reger- se-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta da CONTRATADA; DATA DA ASSI N AT U R A : 27/06/2023; VALOR TOTAL: R$ 49.872,00; SIGNATÁRIOS: Arioaldo Araújo Júnior, pelo Contratante, Maria Amélia Correia de Mello, pelo Contratado. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO nº 02/2023 - TRE/PB; Processo SEI nº 0001053-46.2023.6.15.8000; CONVENENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ: 06.017.798/0001-60; CONVENIADO: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº. 00.000.000/0001-91; OBJETO: Estabelecer normas e procedimentos visando o pagamento de pessoal do TRE/PB, mediante crédito em conta-corrente no Banco do Brasil, ou em outro banco, se for o caso, por meio de DOC eletrônico e/ou TED - Transferência Eletrônica Disponível; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas posteriores alterações, no que couber, e demais normas que regem a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes; DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pela convenente e Allen Wylder Holanda Arruda , pela conveniada.