DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Prefeita Municipal de Itacajá-TO, no uso de suas atribuições e considerando que foram realizados todos os procedimentos relativos ao Pregão Presencial nº 013/2023 supra, cuja descrição detalhada consta do Processo licitatório, conforme julgamento do Pregoeiro, resolve adjudicar o objeto do Pregão Presencial nº 013/2023, em favor da empresa: COMPACTO EVENTOS LTDA - ME, CNPJ n° 21.543.595/0001-00; e Homologar o procedimento licitatório, vez que foram observadas as determinações contidas nas Leis 8666/93 e 10520/02 suas alterações. Itacajá-TO, 26 de junho de 2023 WEDSEN ALVES DA CRUZ SANTOS Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 54/2023/SEMUS/DEXFMS ESPÉCIE: Contrato de Compra e Prestação de Serviços CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Saúde / Fundo Municipal de Saúde CONTRATADA: MERIC Ar Condicionado EIRELI OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças dos Grupos de Geradores a Diesel, para atender a Rede Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses de forma continua, nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao edital, e demais exigências editalícias. VALOR ESTIMADO: R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, respeitando-se o exercício financeiro em relação à nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo, desde que demonstrada a vantajosidade econômica para tanto. BASE LEGAL: Observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações (subsidiariamente), Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Decreto Federal nos 10.024/2019, 8.538/2015, Decretos Municipais nº 415/2013, nº 1.031/2015 e alterações e 203/2005. RECURSOS: Gestão/Unidade nº 3200. Natureza de Despesa nº 3.3.90.30 / 3.3.90.39; Classificação Funcional nº 10.302.3000-2742. SIGNATÁRIOS: A Secretaria Municipal da Saúde de Palmas, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, com sede na Quadra nº 1302 Sul, s/n, Lote nº 06, Conjunto 01, Avenida Teotônio Segurado, Palmas, Tocantins, CNPJ nº 11.320.420/0001-71, neste ato representado por Thiago de Paulo Marconi, Secretário da Saúde, doravante denominado Contratante, e a Empresa MERIC Ar Condicionado EIRELI, CNPJ/MF nº 10.587.568/0001-04, com sede na Quadra 812 Sul, Alameda 04, Lote 11, Avenida LO 19, doravante denominada Contratada, neste ato representada, por Keliane Martins da Silva Dourado. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO VALOR E PRAZO À EXECUÇÃO DA OBRA AO CONTRATO Nº 30/2021. PROCESSO: 2021032655. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA DO CONTRATO Nº 030/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO. CONTRATADO: COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE. OBJETO: Contratação de empresa para construção da Feira da Promessa na região sul Palmas. ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a adição de valor e prorrogação ao prazo de execução da obra do Contrato 030/2021, tendo por base de cálculo a Planilha atualizada e justificativa técnica de Reprogramação do valor inicial atualizado do Contrato, que celebram entre si a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO e COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DA FEIRA DA PROMESSA NA REGIÃO SUL DE TAQUARALTO, com recursos proveniente do Contrato de Repasse nº 893491/2019/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Palmas, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar - PRONAF. VALOR ADITADO: R$ 111.743,01 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e três reais e um centavo). DO PRAZO: O prazo de execução da obra com vigência contratual prevista na Cláusula Décima Primeira do Contrato de prestação de serviços de execução de obras de construção da feira da promessa no Setor Sul de Palmas, será: "11.2 - Os Serviços contratados deverão ser concluídos dentro do prazo determinado no cronograma físico-financeiro contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços com acréscimo de 30 dias, após expirar o respectivo prazo estipulado no 3º Termo Aditivo.". DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e no Processo Nº 2021032655. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO, denominado CONTRATANTE; neste ato representada por ALDISON WISEMAN BARROS DE LYRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.XXX.838-XX e; e a empresa COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE, doravante denominada Contratada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.146.510/0001-44, com sede na ASR-SE 15, RUA SR 05, CONUNTO 10, LOTE 06, Palmas/TO neste ato representada por MAURÍCIO FERREIRA GONÇALVES, portador da Carteira de Identidade nº 421.XXX SSP TO e CPF nº 049.XXX.XXX-69. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 30/2021. PROCESSO: 2021032655. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o Reajustamento de Preços os serviços de construção da Feira da Promessa (1ª Etapa) no Setor Sul de Palmas - TO. DO REAJUSTAMENTO: As partes contratantes lavram o presente Termo, para fazer face ao reajuste de preços na importância de R$ 266.686,78 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária: 2600.23.692.7000.5005, Natureza da Despesa: 4.4.90.51, Fonte de Recursos: 15000000000103, Ficha: 20230337 e Nota de Empenho nº 16282, de 16 de junho de 2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 9.069/95 e Lei Federal nº 10.192/01. SIGNATÁRIOS: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Contratante, representada por ALDISON WISEMAN BARROS DE LYRA (Ato Nº 82 - NM. DOMP - 25 de Janeiro de 2023), brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 090.xxx.xxx- 00 e portador do documento de identificação RG nº 19.xxx.xxx-6 - SSP/IIRGD/SP, e a empresa: COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE, doravante denominada Contratada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.146.510/0001-44, com sede na ASR-SE 15, RUA SR 05, CONUNTO 10, LOTE 06, Palmas/TO neste ato representada por MAURÍCIO FERREIRA GONÇALVES, portador da Carteira de Identidade nº 42x.xxx SSP TO e CPF nº 049.xxx.xxx-69. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. AVISO DE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 CO N T I N U AÇ ÃO. A Superintendência de Compras e Licitações torna pública que a partir desta data será dado prosseguimento ao PE Nº 013/2023, conforme determinação pelo órgão demandante através do Ofício 079/2023 (fls. 1415/1416 dos autos), com a convocação da empresa melhor classificada no certame para prova de conformidade técnica, na forma do item 16 do termo de referência do edital, marcada para início em 12/07/2023, conforme instruído no processo nº 2022054695. Edital encontra-se publicado no site: www.portaldecompraspublicas.com.br podendo ser examinado no endereço eletrônico:http://prodata.palmas.to. gov.br:8080/sig/app.html#/transparencia/licitacoes-transparencia/. Para mais informações, poderão ser obtidas na Superintendência de Compras e Licitações, em horário das 13h às 19h, pelos telefones (63) 3212-7243/7244 ou e-mail [email protected], em dias úteis. Palmas-TO, 27 de junho de 2023. Eneas Ribeiro Neto Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2023 - ADM. CONTRATANTE: Município De Palmeiropol i s / T O, representado pela Secretaria Executiva de Gestão CNPJ nº 29.474.572/0001-94, neste ato representado por sua Gestora a Sra. Leocacia Rosa de Moura da Silva, Fundo Municipal de Educação de Palmeirópolis CNPJ nº 19.520.495/0001-08, neste ato representado pela sua Gestora do FME Sra. Maria Jose da Silva Rodrigues, Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis CNPJ nº 13.936.229/0001-84, neste ato representado pela sua Gestora do FMS Sra. Mara Layane Alves Benevides e o Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis CNPJ nº 13.123.113/0001-26, neste ato representado pela sua Gestora do FMAS Sra. Deusiney Caitano Marques de Moura, abaixo assinado e CONTRATADA a empresa: (A) EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 35/2023, CONTRATO Nº: 63/2023 - ADM; CONTRATO Nº: 30/2023 - FMAS; CONTRATO Nº: 48/2023 - FME; CONTRATO Nº: 53/2023 - FMS; FERRONATO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 34.161.074/0001-21 e Inscrição Estadual: 295044748, com sede na 104 Sul Rua SE 05 Nº 33 Sala 6, Centro, CEP: 77.020-018, Palmas/TO, Telefone: (63) 3233-6069/ (63) 9929-76322, representada pela Sra. DAYANE ANDRADE DE MORAES, CARGO/FUNÇÃO: Sócio, CPF: 995.370.011-72; RG: 4142045 - SSP/GO, e-mail: [email protected], [email protected], com os valores totais de R$ 100.138,30 (Cem mil e cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Sendo para a Secretaria Executiva de Gestão e Fundos Municipais signatários: Valor Total para ADM R$ 13.965,00 (Treze mil e novecentos e sessenta e cinco reais), Valor total para FME R$ 61.273,30 (Sessenta e um mil e duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), Valor total para FMS R$ 15.115,00 (Quinze mil e cento e quinze reais), Valor total para FMAS R$ 9.785,00 (Nove mil e setecentos e oitenta e cinco reais). (B) EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 36/2023, CONTRATO Nº: 64/2023 - ADM; CONTRATO Nº: 31/2023 - FMAS; CONTRATO Nº: 49/2023 - FME; CONTRATO Nº: 54/2023 - FMS; PONTUAL REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº: 30.643.835/0001-20 e Inscrição Estadual: 29.500.287-5, com sede na Avenida Bernardo Sayao, N 721, Setor Pestana, CEP: 77.700-000, Guaraí/TO, Telefone: (63) 99262- 9846/ (94) 99198-8190, representado por seu Sócio MATEUS RODRIGUES SOARES, RG Nº: 6172760 PC/PA, CPF Nº: 016.073.492-48, e-mail: [email protected], [email protected], com os valores totais de R$ 48.270,00 (Quarenta e oito mil e duzentos e setenta reais). Sendo para a Secretaria Executiva de Gestão e Fundos Municipais signatários: Valor Total para ADM R$ 4.560,00 (Quatro mil e quinhentos e sessenta Reais), Valor total para FME R$ 24.610,00 (Vinte e quatro mil e seiscentos e dez reais), Valor total para FMS R$ 15.650,00 (Quinze mil e seiscentos e cinquenta reais), Valor total para FMAS R$ 3.450,00 (Três mil e quatrocentos e cinquenta reais). A fim de se realizar a contratação de Empresa Especializada para eventual prestação de serviços em manutenção, corretiva e preventiva de ar condicionado para atender a demanda da Secretaria Executiva de Gestão da Prefeitura Municipal de Palmeirópolis/TO, e demais Fundos signatárias desse certame, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis/TO, conforme especificação constante do Termo de Referência, parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2023, e Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 7.892/13, e suas alterações posteriores, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e suas alterações posteriores. Nos termos da Ata de Julgamento do dia 01 de junho de 2023. Data: 21 de junho de 2023. Assinam: Leocacia Rosa de Moura da Silva - Secretária , Maria Jose da Silva Rodrigues - Gestora do FME e Deusiney Caitano Marques de Moura - Gestora do FMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 026/2023. TOMADA DE PREÇO Nº: 001/2023 PROCESSO Nº: 077/2023. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ/TO. CONTRATADA: APARATO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 20.966.751/0001-74. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização/execução de serviços complementares à obra da Escola de Educação Infantil Tipo B no Município de Paranã/TO. Serviço na área de engenharia e arquitetura para processos de construção, projetos e reformas/conclusão da obra, localizada no Município de PARANÃ-TO. VALOR TOTAL: R$ 783.797,69 (setecentos e oitenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. RECURSO: Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 12.365.1011.1122; Natureza da Despesa: 4.4.90.51, Fonte: 1.500.1001.000000/1.569.00000.000000/1.542.0000.000000/1.540.0000.000000. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DATA ASSINATURA: 20/06/2023. CONTRATO Nº: 025/2023. TOMADA DE PREÇO Nº: 002/2023 PROCESSO Nº: 219/2022. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ/TO. CONTRATADA: APARATO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 20.966.751/0001-74. OBJETO: Contratação de empresa para realização de Reforma da Escola Municipal MUCAMBO no Município de Paran ã - T O. VALOR TOTAL: R$ 105.092,14 (cento e cinco mil noventa e dois reais e quatorze centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. RECURSO: Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 12.361.1011.1106; Natureza da Despesa: 4.4.90.51, Fonte: 1.540.0000.000000/1.500.1001.000000/1.542.0000.000000. VIGÊNCIA: 03 (três) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 2695/2022. PREGÃO PRESENCIAL nº: 045/2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ - TO. CNPJ n.º: 25.063.942/0001-40. CONTRATADO: IGOR GUIMARAES MATIAS-ME. CNPJ N°: 30.777.970/0001-69. OBJETO: Contratação de empresa para a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares e realizando e acompanhamento técnico e gestão junto aos órgãos competentes para aprovação e pleitos, no município de Piraquê - TO. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de junho de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 7.216,56 (sete mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 1/2023 INFR O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público o resultado da CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2023 INFR, Processo Administrativo: 2023000273, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TSD E RECAPEAMENTO COM CBUQ E RECUPERAÇÃO COM LAMA ASFALTICA GROSSA E SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE PORTO