DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, observado o previsto no art. 12, incisos I, II, III, IV e § 1º, inciso I, da Lei nº 13.954/2019, são devidos desde a data da homologação do respectivo laudo médico pericial pela Junta Superior de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA N° 1.927/DPM, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12, e na alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG (IM) 87.2999.33 ALEXANDRE BEZERRA ALBUQUERQUE, com a remuneração a que faz jus. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA N° 1.928/DPM, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso I do art. 94, inciso II do art. 96 e inciso X do art. 98 da Lei n° 6.880/1980; inciso II do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12 da Lei n° 13.954/2019; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), ex officio, a CF (T) 97.0426.84 DAYSE LÚCIA DE CASTRO ALVINO, a partir de 03MAI2023 com a remuneração a que faz jus. Art. 2° Os direitos pecuniários a que faz jus são devidos a partir da data do desligamento da Organização Militar a que estiver vinculada. Art. 3° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos anteriores. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA PORTARIA N° 1.929/DPM, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3° do art. 116 da Lei n° 6.880/1980, resolve: Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, os Oficiais a seguir mencionados e incluí-los na Reserva Não Remunerada da Marinha: CT (Md) 85.3011.24 PEDRO LUZ ALVES; e 1° Ten (Md) 02.2218.45 CAROLINA GUIMARÃES CRESPO ZANOW. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA Nº 1.915/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a JACIREMA DA SILVA SANTOS, na qualidade de viúva do ex-servidor RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE 0957092, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 25 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de fevereiro de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.916/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS CAMARGO, na qualidade de viúva do ex-servidor JOÃO CAMARGO, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE 0979799, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 3 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 3 de maio de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.917/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Agente de Telecomunicações e Eletricidade, NI-S-III, 85.2415.55, Matrícula SIAPE 0974323, NICOLAS ANTONIO DIAFILOS, Código de Vaga 560443 (Processo nº 63014.005515/2023-61, do AMRJ/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD N° 3398, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º e art. 3 da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e considerando os Processos Administrativos nº 60430.000068/2023-55 e nº 60240.000146/2023-59, resolve: DESIGNAR os militares abaixo relacionados, para participarem das Conferências Principal e Final de Planejamento do Exercício FELINO 2023, a serem realizadas no período de 14 a 23 de julho de 2023, em Bissau, Guiné-Bissau, incluindo o trânsito, com ônus parcial para o Ministério da Defesa: I - Do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Coronel (FAB) ANDERSON CLAYTON FRANCISCO; Capitão de Mar e Guerra RENATO FERREIRA JÁCOMO DOS SANTOS; e Tenente-Coronel (FAB) LEONARDO DE MORAES DOS SANTOS. II - Do Comando da Marinha: Capitão de Corveta IGOR CORRÊA PEIXOTO. III - Do Comando do Exército: Major HERLON STRICKER DO VALLE. A missão acima é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alte Esq. RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 3.079, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM- MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.002573/2021-29, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQN 211, Bloco "G", Apartamento 606, ao 2S MANOEL QUEIROZ DE LIMA, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. ODILON MAZZINI JUNIOR PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 3.137, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM- MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.000660/2023-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQS 112, Bloco "G", Apartamento 201, a CF (T) KELLI DE FARIA CORDEIRO, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. ODILON MAZZINI JUNIOR PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 3.093, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM- MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.000119/2023-03, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQS 402, Bloco "T", Apartamento 305, a CT (T) RENATA NUNES LOPES, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. ODILON MAZZINI JUNIOR Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 27 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: Autoriza o afastamento, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, da Conselheira CAROLINA HIPPOLITO VON DER WEID, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores - MRE, requisitada para este Ministério, nomeada para o cargo comissionado executivo de Chefe da Assessoria Internacional, com o objetivo de me acompanhar e apoiar durante as reuniões multilaterais e bilaterais no âmbito da 43ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, na República Italiana, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus para este Ministério (Processo nº 55000.001186/2023-19). Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, da Sra. PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA, Secretária de Agricultura Familiar e Agroecologia deste Ministério, com o objetivo de participar da43ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), na cidade de Roma, na República Italiana, no período de 30 de junho a 5 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus para este Ministério. (Processo nº 55000.006464/2023-16) LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do Agente Administrativo MARCUS VINICIUS BOENTE DO NASCIMENTO, lotado na Coordenação-Geral de Apoio Técnico da Secretaria-Executiva, com o objetivo de preparar