DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19515.720128/2017-78 - Recorrente: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.720882/2010-74 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.720883/2010-19 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.720884/2010-63 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.731819/2019-00 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 52 - Processo nº: 10660.723291/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10660.723292/2013-65 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.729272/2012-24 - Recorrente: HONORATO VIEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.729635/2013-11 - Recorrente: HONORATO VIEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10120.729636/2013-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HONORATO VIEIRA DE CARVALHO Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO 57 - Processo nº: 10580.731833/2010-76 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10580.731835/2010-65 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10580.731831/2010-87 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10580.731836/2010-18 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10580.731837/2010-54 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10580.731839/2010-43 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10580.731841/2010-12 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10580.731842/2010-67 - Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPOR T ES DO ESTADO DA BAHIA - CTB e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 65 - Processo nº: 16327.001011/2009-19 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16327.001012/2009-55 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16327.001013/2009-08 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16327.001014/2009-44 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16327.001017/2009-88 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 15889.000274/2010-16 - Recorrente: SENCO CONSTRUTORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 15889.000275/2010-52 - Recorrente: SENCO CONSTRUTORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 15889.000276/2010-05 - Recorrente: SENCO CONSTRUTORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10980.725000/2010-63 - Recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10980.722928/2014-10 - Recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 75 - Processo nº: 10580.727329/2012-33 - Recorrente: INSTITUTO DE OLHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16004.000022/2010-50 - Recorrente: TRANSPORTADORA AGRO LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 18470.727339/2013-17 - Recorrente: WORSHIP ASSESSORIA EM RH - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13603.720717/2012-76 - Recorrente: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13603.720718/2012-11 - Recorrente: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10510.720108/2018-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE 81 - Processo nº: 11516.724008/2013-02 - Recorrente: ASSOCIACAO ESPIRITA T E R EZ A DE JESUS AETJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO 82 - Processo nº: 10380.005919/2007-09 - Recorrente: COOPERATIVAS DOS PROF DE SAUDE DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10380.005916/2007-67 - Recorrente: COOPERATIVAS DOS PROF DE SAUDE DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10580.727889/2013-79 - Recorrente: FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO 85 - Processo nº: 19515.007013/2008-01 - Recorrente: ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 19515.007014/2008-48 - Recorrente: ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 19515.007015/2008-92 - Recorrente: ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10530.721483/2014-59 - Recorrente: MASTROTTO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10530.726850/2011-68 - Recorrente: MASTROTTO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 36624.002556/2006-44 - Recorrente: SOMA SEGURADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10882.720066/2019-11 - Recorrente: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10865.001925/2009-06 - Recorrente: NATANAEL SILVEIRA - PL A S T I CO S - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10865.001926/2009-42 - Recorrente: NATANAEL SILVEIRA - PL A S T I CO S - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10865.001927/2009-97 - Recorrente: NATANAEL SILVEIRA - PL A S T I CO S - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS 95 - Processo nº: 11080.733053/2012-26 - Recorrente: FLAVIA MENDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13118.000005/2009-11 - Recorrente: IONE NETO PARANHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.007996/2008-13 - Recorrente: JOAO ALCIDES FLOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.722726/2012-12 - Recorrente: JOAO ALCIDES FLOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11618.000451/2010-95 - Recorrente: JOAO ANTONIO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 100 - Processo nº: 10580.732417/2010-95 - Recorrente: ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10640.721757/2013-81 - Recorrente: DANIELA BAPTISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13855.001720/2009-20 - Recorrente: FLAVIO MEDRADO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10435.001588/2009-17 - Recorrente: JACO JOAO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 15868.720232/2012-05 - Recorrente: JOAO ROBERTO LEITE BOT T I Z I N I e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 105 - Processo nº: 13894.000963/2009-84 - Recorrente: MARIO NARIMATSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 18470.736053/2019-18 - Recorrente: WESLEY STUMPF BELLEGARDE MARIZ DE MARACAJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10410.004983/2010-65 - Recorrente: KARBAJAL GUEDES CAVA LC A N T I e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 108 - Processo nº: 10920.007956/2007-99 - Recorrente: WEG EXPORTADORA S A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10920.007954/2007-08 - Recorrente: WEG EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10920.007955/2007-44 - Recorrente: WEG EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 15586.720405/2017-58 - Recorrente: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16832.000284/2009-28 - Embargante: EDITORA FORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13982.000069/2011-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE XAXIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 15504.729839/2013-52 - Recorrente: SIM-INSTITUTO DE GES T AO FISCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 35324.000189/00-08 - Recorrente: SOCIEDADE PESTALOZZI DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 116 - Processo nº: 10980.723358/2013-02 - Recorrente: JOSE AFONSO KENDRICK DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10945.721000/2013-63 - Recorrente: JOAO EDUARDO RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11065.722748/2020-81 - Recorrente: HELIO NEHRER DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10872.720001/2019-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARILIA MARTINS TELLES 120 - Processo nº: 10945.721002/2013-52 - Recorrente: RAQUEL MARIA BRANDAO RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 121 - Processo nº: 19515.721625/2013-60 - Recorrente: ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR ASSUNCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10166.730740/2013-68 - Recorrente: BRASAL INCORPORACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10120.728196/2011-59 - Recorrente: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 18088.720145/2013-04 - Recorrente: MB - SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO 125 - Processo nº: 11080.013218/2008-63 - Recorrente: PAULO RICARDO DE MORA ES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11052.000105/2010-50 - Recorrente: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11052.000106/2010-02 - Recorrente: ALAIR COSTA DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13116.720269/2014-64 - Recorrente: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 18088.720397/2013-25 - Recorrente: FULVIO HENRIQUE DE ME L LO DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL