DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Embargante: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 54 - Processo nº: 10580.722013/2013-36 - Recorrente: LUCRECIA SAVERNINI DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16370.000033/2011-42 - Recorrente: LUIZ LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11610.722050/2012-21 - Recorrente: MARCIA IORITA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16511.720257/2013-84 - Recorrente: MARCO ANTONIO CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 18363.720413/2013-83 - Recorrente: MARIA DE FATIMA SOUZA VILLACORTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18363.720051/2017-54 - Recorrente: MARIA DE FATIMA SOUZA VILLACORTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10235.720259/2013-01 - Recorrente: MARIA HELENA MENDONCA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 61 - Processo nº: 10166.730525/2019-52 - Recorrente: DENIS CARVALHO PARRY e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 62 - Processo nº: 10166.730522/2019-19 - Recorrente: DENIS CARVALHO PARRY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10166.730523/2019-63 - Recorrente: DENIS CARVALHO PARRY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10166.730527/2019-41 - Recorrente: DENIS CARVALHO PARRY e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 65 - Processo nº: 11516.720834/2011-11 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 66 - Processo nº: 13856.720350/2013-08 - Recorrente: FUNDICAO ZUBELA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10140.723030/2011-16 - Recorrente: MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 68 - Processo nº: 10980.005053/2006-88 - Recorrente: NELSON BARAUNA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 69 - Processo nº: 10805.720139/2013-94 - Recorrente: PREDIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10805.720138/2013-40 - Recorrente: PREDIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 71 - Processo nº: 16537.002369/2010-19 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16537.002368/2010-74 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16537.002367/2010-20 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10920.003835/2009-30 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENS E EMBALAG SA E OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19679.720746/2019-15 - Recorrente: INSTITUTO PILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.736651/2019-45 - Recorrente: INSTITUTO PILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 77 - Processo nº: 17460.000547/2007-75 - Recorrente: JAUMAQ INDUSTRIA E COM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 78 - Processo nº: 19515.720643/2012-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11444.001645/2008-22 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11444.001642/2008-99 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 81 - Processo nº: 19515.001772/2009-33 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 19515.001773/2009-88 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19515.001769/2009-10 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 19515.001774/2009-22 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 19515.001771/2009-99 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 19515.001770/2009-44 - Recorrente: SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 87 - Processo nº: 15463.000802/2010-20 - Recorrente: MARIA LIZETE RATTES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13746.720179/2011-12 - Recorrente: MARIANA DE PAULA CAMARA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10510.001191/2010-19 - Recorrente: MARILENE OLIVEIRA NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12448.721756/2010-04 - Recorrente: MARILENE SPIEGNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10830.720639/2012-38 - Recorrente: MARINA PEREIRA DOS SANTOS TIBERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13955.000100/2009-45 - Recorrente: MARINES PLACIDO BUSCH CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13706.003010/2009-48 - Recorrente: MARISE DA COSTA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 94 - Processo nº: 11080.723246/2017-83 - Recorrente: ILDA MARIA SCHELLENBERGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 95 - Processo nº: 11080.723242/2017-03 - Recorrente: ILDA MARIA SCHELLENBERGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.723245/2017-39 - Recorrente: ILDA MARIA SCHELLENBERGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 97 - Processo nº: 11444.001508/2008-98 - Recorrente: CASA D'ITALIA DE MARILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11444.001509/2008-32 - Recorrente: CASA D'ITALIA DE MARILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 99 - Processo nº: 14041.000924/2008-08 - Recorrente: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11065.003618/2008-59 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA N AC I O N A L 101 - Processo nº: 14474.000330/2007-18 - Recorrente: TRANSMUN TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 102 - Processo nº: 36160.001920/2006-53 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10280.722968/2011-14 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 104 - Processo nº: 10293.720271/2011-51 - Recorrente: PODER JUDICIARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15956.720054/2012-15 - Recorrente: VILLIMPRESS INDUSTRIA COMERCIO GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 15956.720055/2012-60 - Recorrente: VILLIMPRESS INDUSTRIA COMERCIO GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 107 - Processo nº: 19679.720071/2015-72 - Recorrente: H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 108 - Processo nº: 11516.721550/2011-33 - Recorrente: CARLO JEFFERSON DE OLIVEIRA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11516.721549/2011-17 - Recorrente: CARLO JEFFERSON DE OLIVEIRA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10920.721643/2013-95 - Recorrente: RAYON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10920.721489/2013-51 - Recorrente: RAYON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 112 - Processo nº: 15922.000131/2008-28 - Recorrente: SEARA PROJETOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 113 - Processo nº: 11080.732352/2013-24 - Recorrente: INDUSTRIA FARMACEUTICA TEXON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 15983.720203/2014-81 - Recorrente: COLEGIO ALFA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 15983.720005/2011-74 - Recorrente: COLEGIO ALFA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 116 - Processo nº: 13603.722808/2013-27 - Recorrente: WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 23034.041991/2006-92 - Recorrente: WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 118 - Processo nº: 10930.722266/2012-10 - Recorrente: OSWALDO BARROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10845.722099/2012-68 - Recorrente: RITA DE CASSIA CORREA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10845.722098/2012-13 - Recorrente: RITA DE CASSIA CORREA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11618.724018/2015-53 - Recorrente: ROSENILDA BEZERRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10830.724257/2011-01 - Recorrente: SEBASTIAO DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 17613.720698/2015-62 - Recorrente: SILVIA DAS GRACAS LUPPI GUIDONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 17613.720687/2015-82 - Recorrente: SILVIA DAS GRACAS LUPPI GUIDONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10183.721682/2013-73 - Recorrente: SUZETE TERESINHA YULE DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 126 - Processo nº: 13882.720350/2016-25 - Recorrente: ANTONIO LOPES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 127 - Processo nº: 13882.720349/2016-09 - Recorrente: ANTONIO LOPES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13882.720352/2016-14 - Recorrente: ANTONIO LOPES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 129 - Processo nº: 35011.003971/2004-07 - Recorrente: MERCANTIL NOVA ERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10380.730789/2012-03 - Recorrente: MARSILOP DO BRASIL - SOCIEDADE DE EMPREITADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 36624.017268/2003-41 - Recorrente: MA&G COMERCIO ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E PARTICIPACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10380.006948/2008-61 - Recorrente: FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL