DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SAFRA S.A Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 48 - Processo nº: 16327.720509/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO J. SAFRA S.A Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 49 - Processo nº: 16682.720380/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOUZA CRUZ LTDA DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 18: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 50 - Processo nº: 10980.726765/2011-00 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 51 - Processo nº: 16327.720724/2016-04 - Recorrente: BANCO BRADESCO BERJ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 52 - Processo nº: 10600.720070/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CSN MINERACAO S.A. TEMA 19: LUCROS NO EXTERIOR Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 53 - Processo nº: 12448.736514/2011-98 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 54 - Processo nº: 16561.720076/2015-24 - Recorrente: INTERCEMENT PARTICIP ACO ES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12448.731470/2013-71 - Recorrente: YOLANDA PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.723006/2015-51 - Recorrente: YOLANDA PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 20: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 57 - Processo nº: 15956.720264/2016-37 - Recorrente: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 21: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 58 - Processo nº: 16327.721009/2017-61 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 59 - Processo nº: 10920.002171/2006-49 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10530.721720/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE TEMA 22: DEDUÇÕES DO IMPOSTO Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 61 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 62 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 63 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 64 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TEMA 23: LUCRO ARBITRADO Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 65 - Processo nº: 19515.720679/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 66 - Processo nº: 10183.720652/2018-54 - Recorrente: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 24: INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 67 - Processo nº: 19515.721262/2015-24 - Recorrente: ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 68 - Processo nº: 14098.720154/2014-06 - Recorrente: VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 69 - Processo nº: 15504.022318/2008-11 - Recorrente: R H CARDOSO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 25: DENÚNCIA ESPONTÂNEA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 70 - Processo nº: 10783.908089/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADM DO BRASIL LTDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 71 - Processo nº: 10783.908090/2008-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADM DO BRASIL LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 72 - Processo nº: 10983.906746/2011-27 - Recorrente: BREITKOPF CAMINHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 73 - Processo nº: 10983.906747/2011-71 - Recorrente: BREITKOPF CAMINHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 74 - Processo nº: 10280.902666/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 75 - Processo nº: 10280.901397/2015-06 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10280.902051/2013-55 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10280.902211/2013-66 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 78 - Processo nº: 18470.901159/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 79 - Processo nº: 18470.900408/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA TEMA 26: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - ESTIMATIVAS Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 80 - Processo nº: 13656.900015/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA 81 - Processo nº: 10880.997507/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 82 - Processo nº: 10880.930049/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS TEMA 27: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 83 - Processo nº: 11962.000074/2003-45 - Recorrente: VIACAO AGUIA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 28: SIMPLES NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 84 - Processo nº: 11516.721955/2017-67 - Recorrente: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 29: PER/DCOMP Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 85 - Processo nº: 10875.901260/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 86 - Processo nº: 10875.901261/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO 87 - Processo nº: 10875.901262/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 22 de junho de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 5 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 5 RS 42.150.391/0038-62 149/0040835 BRASKEN S/A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA