DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062800086 86 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS R E T I F I C AÇ ÃO No anexo da Portaria Funai nº 677, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 01 de junho de 2023, Seção 1, Página 53, Onde se lê: . Serviço de Acompanhamento das Ações de Gênero, Assuntos Geracionais e Participação Social Segen 1 Chefe CCE 1.0 Leia-se: . Serviço de Acompanhamento das Ações de Gênero, Assuntos Geracionais e Participação Social Segen 1 Chefe CCE 1.05 Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 2.200, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estende o prazo previsto no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.100933/2023-49) O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º O prazo contido no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, fica estendido por noventa dias, para comprovação do saneamento das pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social na análise dos acordos de parcelamentos de que trata o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. § 1º A extensão do prazo aplica-se a todos os acordos de parcelamentos encaminhados nos termos do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. § 2º Para fins de verificação do requisito relativo ao impacto das alterações legislativas no equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata o inciso I do § 1º do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, serão suficientes as informações prestadas nos Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial e respectivos relatórios de avaliação atuarial encaminhados por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DESPACHO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: SEPETIBA TECON S/A CNPJ: 02.394.276/0002-08 Processo: 25752.887211/2020-21 Expediente: 2937200203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS R EA I S )
Autuada: GULA GULOSO RESTAURANTE CNPJ: 20.874.101/0002-80 Processo: 25351.662319/2021-15 Expediente: 2433483219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
Autuada: EDILBERTO GREINERT & CIA LTDA CNPJ 10.471.797/0001-69 Processo: 25351.724334/2021-56 Expediente: 2629572215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO
Autuada: WEVJ INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS LTDA CNPJ: 13.802.488/0001-12 Processo: 25351.214570/2021-69 Expediente: 3450889219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
Autuada: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA CNPJ: 04.980.517/0001-45 Processo: 25351.546877/2020-45 Expediente: 1899641208 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA
Autuada: GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE CNPJ: 11.344.677/0001-63 Processo: 25351.207849/2021-96 Expediente: 1060887217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA
Autuada: RAPHAEL DIB DA SILVA COMERCIO ELETRÕNICO CNPJ: 27.313.844/0001-49 Processo: 25351.900766/2021-70 Expediente: 0244055215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO
Autuada: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI CNPJ: 21.518.879/0001-38 Processo: 25351.684787/2020-51 Expediente: 4470985204 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
Autuada: FIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP CNPJ: 11.397.604/0001-30 Processo: 25351.794540/2021-23 Expediente: 2843126210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
Autuada: CAMILA GUERRA DA SILVA CPF: *.727.068- Processo: 25351.222342/2021-62 Expediente: 1106352211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Autuada: PORTAL DO MÉDICO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA CNPJ: 20.815.055/0001-67 Processo: 25351.063319/2022-19 Expediente: 0470449225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0017-88 Processo: 25749.458090/2021-44 Expediente: 1813972218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
Autuada: FARMOQUÍMICA S/A CNPJ: 33.349.473/0001-58 Processo: 25351.766577/2020-81 Expediente: 4639136203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA
Autuada: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 17.875.154/0001-20 Processo: 25351.809642/2021-51 Expediente: 0066035213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICAO COMERCIAL E TREINAMENTO LTDA ME CNPJ: 23.068.072/0001-76 Processo: 25351.308044/2022-40 Expediente: 4565405221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
Autuada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.513.946/0001-14 Processo: 25351.487883/2021-34 Expediente: 1903831213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA
Autuada: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.121605/2021-17 Expediente: 0806013214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0069-58 Processo: 25755.629772/2021-69 Expediente: 2332615218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Autuada: MEGASTORE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ: 21.658.964/0001-00 Processo: 25351.728012/2021-68 Expediente: 2639443210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
Autuada: HM SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS COM. VAREJISTA LTDA CNPJ: 18.705.599/0001-24 Processo: 25351.715182/2021-82 Expediente: 2610426211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO
Autuada: ELIZABETH DA SILVA BARROS CPF: *.154.498- Processo: 25351.222477/2021-28 Expediente: 1106849213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO
Autuada: LABORATORIO DE MANIPULAÇÃO BIOMETIL LTDA CNPJ: 07.783.875/0001-56 Processo: 25351.557815/2018-44 Expediente: 0774871180 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO
Autuada: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CNPJ: 25.415.993/0001-93 Processo: 25351.921681/2021-25