DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3239

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GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:AE492817

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março, nas escolas públicas e particulares, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; II - estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; III - conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos; IV - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher; V - elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras, e; VI - apresentar as leis municipais que promovam a proteção e o empoderamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Art. 2° A Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".

Parágrafo único. A Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I - concurso de produção literária ou cultural acerca da temática; II - seminários ou palestras; III - estudos e debates; IV - trabalhos; V - visitas aos órgãos que compõem a rede de proteção à mulher; VI - outras atividades a critério das escolas.

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; II - Centro Especializado de Assistência Social – CREAS; III - Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres – SPPM, e; IV - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem- estar da mulher.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:6C28DA1F

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO CONTRATO GM-PE013/22.91

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE013/22.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS – CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0132.2.008.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.16

FONTE DE RECURSOS: 1500000000

CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL AURICÉLIO BARBOSA PRADO – EPP R$ 588,40 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO E QUARENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): AURICÉLIO BARBOSA PRADO.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES.

NOVA RUSSAS-CE, 27 de junho de 2023

ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES
Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos Publicado por: Antonio Washington Lopes Tavares Código Identificador:AFF46783

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO CONTRATO GM-PE013/22.92

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE013/22.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS – CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.04.122.0142.2.034.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.16.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL AURICÉLIO BARBOSA PRADO – EPP R$ 718,50 (SETECENTOS E DEZOITO REAIS E