DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: REPACTUAÇÃO CONTRATUAL PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM FUNÇÃO DAS CCT'S MG000433/2023, MG001072/2023 E MG001715/2023 (QUE DEFINIRAM NOVOS PISOS SALARIAIS PARA AS CATEGORIAS OBJETO DO CONTRATO, REAJUSTOU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇAO E TROUXE NOVOS VALORES PARA AS COBERTURAS SECURITÁRIAS E OUTROS PROGRAMAS DE SAÚDE E QUALIFICAÇÃO), O QUE IMPLICA NUMA APOSTILA DE R$ 62.556,13 (SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) AO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/1993, ART. 65, § 8º. VIGÊNCIA: 09/01/2023 A 08/01/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 1.020.856,16. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.724454/2022-73. Dispensa Nº 23/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 32.300.342/0001-13 - GTX ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo de reforma de parte do edifício que abrigará a nova sede da agência a da receita federal do brasil em poços de caldas (arf/pcs), que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto executivo e seus anexos.. Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Valor Total: R$ 79.035,00. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170094 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 10660.724357/2022-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Alteração do valor do contrato em virtude de repactuação pela cct2023. Vigência: 01/08/2022 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 585.545,60. Data de Assinatura: 01/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720206/2023-51. Dispensa Nº 51/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.046.566/0001-01 - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA . Objeto: Serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a DRF/Rio de Janeiro II, DRF/Niterói, DRF/Nova Iguaçu, DRF/Volta Redonda, IRF/Macaé, IRF/Campos dos Goytacazes e todas demais unidades jurisdicionadas às Delegacias da Receita Federal do Brasil citadas. Fundamento Legal: . Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 1.144.573,80. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 12448720628202350. Objeto: Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Entroncamento Digital E1 e Serviço Telefônico Móvel (STM) para unidades da Receita Federal localizadas no RJ: Nova Iguaçu, Volta Redonda, Itaguaí, Petrópolis, Teresópolis, Três Rios, Angra dos Reis, Barra do Piraí e Resende; no ES: Vitória, Cachoeiro de Itapemerim, Colatina e Linhares.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 S/320 Castelo, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170116-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS Superintendente (SIASGnet - 28/06/2023) 170010-00001-2023NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa LOTUS COMERCIO ATACADISTA REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 40.884.952/0001-30, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 03 (três) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 17, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/005/2022. A referida multa, no valor de R$ 34.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720112/2022-79 Em 28 de junho de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 12 (doze) meses à empresa MOE JEFF COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.571.296/0001-00 e, cumulativamente, a cobrança de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos Lotes arrematados, totalizando R$ 56.340,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta reais), com base no que dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0003/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem como o Despacho Decisório de fl. 151 do processo administrativo nº 10711. 720525/2023-05. Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 16 (dezesseis) meses à empresa WL Variedades Comércio de Produtos Importados Ltda, CNPJ: 49.634.919/0001-26 e, cumulativamente, a cobrança de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos Lotes arrematados, totalizando R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais), com base no que dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0002/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem como o Despacho Decisório de fl. 151 do processo administrativo nº 10711. 720405/2023-08. Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 46, DE 27 JUNHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, declara CIENTIFICADO e INTIMADO o contribuinte abaixo identificado, na qualidade de sujeito passivo tributário, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Contribuinte: YONGSHENG IMPORTAÇÃO - EIRELI CNPJ/MF nº: 23.711.599/0001-77 Processo nº: 15444.720040/2023-24 RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC . Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo: SLA MASTER COM. IMP. EXP. PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. CNPJ: 08.496.615/0001-62 Processo: 12466.720213/2023-68 RICARDO TRAVESEDO NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10752.720016/2022-15. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Retificação do 1º Apostilamento, assinado em 25/05/2023, para corrigir nas planilhas de custos e formação de preço o salário base previsto em CCT 2023 da categoria, vigente a partir de 01/01/2023, cujo valor correto é R$ 2.154,19; e revisão dos valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", e parágrafo 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão de formalização de pedido de inclusão de adicional de periculosidade na planilhas de custos e formação de preço, amparado pela apresentação de laudo técnico para caracterização de exercício ou exposição a atividades ou condições perigosas na alfândega do aeroporto internacional de Viracopos em Campinas-SP nos termos do art. 193 e ss. da CLT e inc. XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.. Vigência: 28/06/2023 a 15/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.321.084,64. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).