DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900090 90 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Processo n. 80000.119012/2016-11. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada por 06 meses. Vigência: até 30/12/2023. Data de assinatura: 21/06/2023. Assinam: Wolnei Wolff Barreiros , Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e Alfredo Macedo Gomes, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DNOCS-41/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Francisco Leu Rodrigues dos Santos, CPF nº 177.180.573-72; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-L-290-S, compreendendo uma área irrigada de 0,0000 ha com uma área de sequeiro de 3,2800 ha e uma área habitacional de 0,0000, com residência construía totalizando 3,2800 ha, localizado no Perímetro Irrigado de Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para amortização, contados da data de assinatura do contrata; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/06/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará e Francisco Leu Rodrigues dos Santos, Concessionário; Processo nº 59402.002045/2022-52. DNOCS-40/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Rogério Lucas Nunes de Sousa, CPF nº 075.378.253-78; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-248, compreendendo uma área irrigada de 3,6789 ha com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000, com residência construía totalizando 3,6789 ha, localizado no Perímetro Irrigado de Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para amortização, contados da data de assinatura do contrata anterior nº 339/2011, publicado no DOU em 13.12.2011; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$400,00/ha (quatrocentos reais) e para a área de sequeiro é de R$100,00/há (cem reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) e R$5,00/ha de sequeiro (cinco reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 420,00/ha (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e de R$105,00/ha (cento e cinco reais) para a área de sequeiro e R$4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/06/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará e Rogério Lucas Nunes de Sousa, Concessionário; Processo nº 59402.002893/2022-61. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193008 Nº Processo: 59414.000286/2022-28. Dispensa Nº 5/2023. Contratante: DNOCS - CEST/SE ARACAJU - SE. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de prestação de serviços de telefonia fixa comutada na modalidade local e fixa ddd/ddi , nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2024. Valor Total: R$ 1.750,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE –ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-79/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0005-77 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE RIACHO DO MEL, CNPJ 03.761.241/0001- 41; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE RIACHO DO MEL para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição. 01 (um) Trator de 90CV,CHASSI: HYYDR1068898MS, BM: 23072630; 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, BM: 23072812; 01 (uma) Carreta Madeira Capacidade 4T, BM: 23072641; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: 48 meses, contados a partir de sua assinatura; Data da Assinatura: 05/04/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenadora Estadual do DNOCS, no Ceará e Helio Leite Firmino, Presidente da Associação; Processo nº 59402.000656/2023-47. R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00042/2023 publicado no D.O de 2023-06- 23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 8.310.167,20. Leia-se: Valor Total: R$ 831.016,72. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). –EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO CEST/CE 19/2023 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE RIACHO DO MEL , CNPJ nº 03.761.241/0001-41; Objeto: o DNOCS Entrega a Associação os equipamentos na forma descrita: 01 (um) Trator de 90CV CHASSI: HYYDR1068898MS, BM: 23072630;01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos; BM: 23072812; 01 (uma) Carreta Madeira Capacidade 4T,BM: 23072641 conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 79/2023, O presente Termo Entrega/Recebimento vai assinado eletronicamente, declarando a Associação ter recebido, neste ato, todos os bens descritos neste instrumento em perfeito estado de conservação e funcionamento; Data da Assinatura: 30/05/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Hélio Leite Firmino, Presidente da Associação, Processo nº 59402.00656/2023-47. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193002 Nº Processo: 59400000083202371. Objeto: Contratação de serviços especializados de engenharia para execução dos serviços técnicos visando atender à demanda do DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para Recuperação das Estruturas Metálicas que dão suporte aos aparelhos de ar condicionado e Pintura dos mastros das bandeiras do Edifício sede localizado na Av. Duque de Caxias nº 1700, Centro - Fortaleza/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnocs/pt-br e https://www.gov.br/compras/pt-br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro, Fortaleza, Ceará, Divisão de Licitações, nos dias úteis, no horário das 08:30 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.. GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs (SIASGnet - 28/06/2023) 193002-11203-2023NE800000 EXTRATO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Extrato de Justificativa: O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, por sua Coordenadoria Estadual em Sergipe, CGC nº 00.043.711/0012-04 em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014,a seguinte Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MANGUEIRA/SE; CNPJ nº 02.571.440/0001-24, para formalização direta de Acordo de Cooperação visando à execução de Projetos de Apoio a Pequenos Agricultores Rurais do município de Itabaiana no Estado de Sergipe, e nesse sentido torna público o extrato da justificativa, com publicação nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014,ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]; Processo n° 59414.000107/2023-33. Aracaju/SE, 27 de junho de 2023. EXTRATO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. Em conformidade com o §1°, art. 32, da Lei Federal n 13.019/2014, a Coordenadoria Estadual do Ceará - CEST/CE vem, por meio deste documento, apresentar razões para dispensa do procedimento do Chamamento Público, que se justifica pelos devidos fins que seguem: O Acordo de Cooperação em análise versa sobre Programa Social, sem remessa de recursos, cujo objeto é a disponibilização de 01 (um) Trator de 90 CV, 01 (uma) Grade de Arado de 14 discos e 01 (uma) Carreta Madeira Capacidade 4T, para dar apoio a pequenos produtores rurais da Associação Comunitária dos Assentados de Riacho do Mel, no Município de Madalena, no Estado do Ceará, que encontram-se vivendo em situação de risco social, em face da grande seca que assola o nordeste brasileiro, onde o sistema produtivo da agricultura familiar alcança baixo índice de produtividade, devido a ausência de água. Com a efetivação da parceria entre o DNOCS e a Associação Comunitária dos Assentados de Riacho do Mel, os agricultores passaram a contar com a água proveniente dos açudes e barragens implementados a partir da utilização do Trator agrícola e grade de arado, o que irá proporcionar maior eficiência e qualidade no sistema produtivo e com isso o aumento na produção, trazendo melhor qualidade de vida de suas famílias. Sendo assim, enquadra-se na hipótese de atividade vinculada à ASSISTÊNCIA SOCIAL prevista no inciso VI do art. 30 da lei 13.019/2014.Ademas trata-se de Associação beneficente, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, ativa desde o ano de 2005, com situação regular, conforme declarações e certidões anexas. Ante o exposto e diante das justificativas, solicito a DISPENSA do Chamamento Público; Data da Assinatura: 28/06/2023; Assina: Antônio José Porto Mota, Coordenadora Estadual do DNOCS, no Ceará. Processo nº 59402.000656/2023-47. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 533013 Nº Processo: 59004.001452/2022-35. Pregão Nº 39/2022. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA . Contratado: 05.332.940/0001-00 - M. C. XERFAN RECEPCOES. Objeto: A contratação de empresa para fornecimento de brunch e itens avulsos , para atender as demandas relativas aos eventos de grande porte e de relevância da administração da superintendência do desenvolvimento da amazônia -sudam.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 27/08/2023. Valor Total: R$ 8.850,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO Convênio 882658/2019, Processo 59800.000643/2019-07 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste -SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Município de Juruena/MT CNPJ 24.950.461/0001-93. Objeto: alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por mais 180 dias, a contar do dia 29/6/2023 até 25/12/2023. Data e Assinaturas: 28/6/2023. Concedente: Rose Modesto, CPF XXX.326.201-XX e Convenente: Manoel Gontijo de Carvalho, CPF XXX.570.741-XX .