DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900103 103 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1) a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; ou 2) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá- lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, indicando a solução desejada: ou pagamento da multa a vista com 30% de desconto, ou parcelamento da multa, ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia- se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da Portaria Conjunta 589, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionar ambiental. . I N T E R ES S A D O RG Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . José Eduardo Miguel da Silva 003***406 SSP/RN 02577.000332/2019-11 9202145-E Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1) a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; ou 2) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e- mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, indicando a solução desejada: ou pagamento da multa a vista com 30% de desconto, ou parcelamento da multa, ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 02027.001863/2021-64. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de serviço de internet por mais 12 meses.. Vigência: 14/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.428,60. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 02027.001863/2021-64. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original de serviço de internet por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 21/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.526,00. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02027.002980/2020-64. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 04.595.044/0001-62 - PORTAL TURISMO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) mesesi amparado pela cláusula segunda do contrato 02/2020 e artigo 57, inciso ii da lei nº 8666/93 .. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.941,82. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02027.002980/2020-64. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 04.595.044/0001-62 - PORTAL TURISMO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) mesesi amparado pela cláusula segunda do contrato 02/2020 e artigo 57, inciso ii da lei nº 8666/93 .. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.941,82. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193129 Nº Processo: 02027002073202287. Objeto: Contratação de serviços médico veterinários para atender o CETAS/SP.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 29/06/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira Cesar - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/07/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Termo de Referência e seus anexos.. MURILO REPLE PENTEADO ROCHA Superintendente Substituto (SIASGnet - 28/06/2023) 193099-19211-2023NE800005 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes no Parque Nacional do Pau Brasil. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes no Parque Nacional do Pau Brasil, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a- informacao/editais-diversos/editais-diversos-2023. Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues do dia 03 até o dia 11 de julho de 2023 até as 23h59, horário de Brasília, por meio do Portal do Governo Federal (https://www.gov.br/icmbio/pt- br/servicos/servicos-do-icmbio-no-gov.br/autorizacoes/conducao-de-visitantes-nas-ucs). Demais informações deverão ser consultadas no Edital, pelo e-mail [email protected] e/ou via telefone: (73) 3281-0805. DAMIÃO DANTAS DE SOUSA Chefe do PNPB/ICMBio DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443040 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 02030.000057/2020-39. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 01.568.077/0002-06 - STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de coleta, transporte e tratamento, através de destruição térmica/esterilização e o destino final dos resíduos sólidos provenientes dos serviços médico-veterinários da bav cma na ilha de itamaracá em pernambuco.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443040 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 02030.000057/2020-39. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 01.568.077/0002-06 - STERICYCLE GES T AO AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajuste baseados na variação do índice geral de preços de mercado (igp-m) do ano de 2022 da fundação getúlio vargas - fgv.. Vigência: 01/07/2021 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura: 13/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 558.691,04. Leia-se: Valor Total: R$ 558.691,20. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.006974/2022-41. Pregão Nº 7/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 137718220 - EQUINÓCIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial, mediante disponibilização de mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios, necessários a adequada execução dos serviços, no imóvel e instalações onde funciona a representação da agência nacional de mineração - anm na cidade de macapá/ap.. Fundamento Legal: . Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total: R$ 324.192,24. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 30/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 31/2020. Nº Processo: 48051.002373/2020-06. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Tem por finalidade a repactuação de preços do contrato nº 31/2020. Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 818.454,00. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).