DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900129 129 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 46768.000103/2019-17 217619461 ALESSANDRO SANTOS ARAUJO Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.123504/2020-20 220245673 DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA Art. 630, § 4º da CLT . 46204.009222/2019-11 218124490 EDUARDO AUGUSTO ESPIRITO SANTO NOVAES Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . 14152.021527/2021-81 220532737 FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO Art. 630, § 4º da CLT . 14152.121549/2020-60 220226121 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.121553/2020-28 220226164 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.121551/2020-39 220226148 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.121550/2020-94 220226130 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.121554/2020-72 220226172 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.121555/2020-17 220226181 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.121552/2020-83 220226156 HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.013809/2021-13 220459223 INSPECNOGAS ANALISES TECNICAS LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.104258/2020-15 220053219 JEAN CLEBSON ARAUJO MAGALHAES Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 46778.000916/2019-98 218057164 JRL CONSTRUCOES LTDA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.29.2 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . 14152.008866/2020-91 219118604 M.A. MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.018058/2021-13 220501718 MOREIRA INDUSTRIA DE PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.001352/2021-96 220334650 VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.001306/2021-97 220334196 VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 Em 28 de junho de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUMENTO DE RECURSO Nº 2/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que não conheceu o recurso nos processos originados de auto de infração, nos termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº 667/2021, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . Empresa Processo Valor da Multa Original (R$) . 14152.017699/2020-70 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 3.485,21 . 14152.017691/2020-11 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 8.050,66 . 14152.017723/2020-71 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 5.230,72 . 14152.017720/2020-37 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 5.230,72 . 14152.017679/2020-07 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 8.050,66 . 14152.017644/2020-60 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 8.050,66 . 14152.016058/2020-06 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 6.698,56 . 14152.016055/2020-64 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2.093,75 . 14152.018253/2020-62 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2.553,90 . 14152.016059/2020-42 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 5.230,72 . 14152.016056/2020-17 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 6.708,08 . 14152.016054/2020-10 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2.093,75 . 14152.017713/2020-35 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 3.485,21 . 14152.016053/2020-75 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 1.746,64 . 14152.017736/2020-40 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 5.230,72 . 14152.017651/2020-61 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 8.050,66 . 14152.017708/2020-22 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 6.698,56 Em 28 de junho de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO Nº 31/2023 (CÓDIGO ECPMR: VBEJB7) O Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTB/CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de ciência via postal, vem notificar a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a efetuar(em), no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, o pagamento da multa imposta ou o débito de FGTS/CS levantado, visto que foi negado seguimento ao Recurso Voluntário apresentado, por carência de requisito de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Informa, ainda, que os valores deverão ser corrigidos de acordo com a legislação vigente. A não comprovação do referido pagamento implicará o encaminhamento do auto de infração/Notificação de Débito para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União, e posterior cobrança executiva judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . FMNET INFORMATICA LTDA 04.786.675/0001-69 14185.015926/2021-26 Em 23 de junho de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 05.23 O chefe da Seção da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SC no uso de suas atribuições legais, faz saber às empresas abaixo relacionadas tendo em vista devolução da correspondência encaminhada com aviso de recebimento que, acolhendo parecer do Auditor Fiscal do Trabalho Analista, determina que seja concedido novo prazo para a NOTIFICADA apresentar defesa, sendo este prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo dia da publicação deste Edital, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ SRTE/SC, situada à rua Victor Meirelles, 198 - Centro - Florianópolis;/SC, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº PROCESSO . SIBILA WACHSMANN 21.801.579-8 46304.002192/2019-93 Em 28 de junho de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA