DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de todos os tipos de acesso, conforme o artigo 34 da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. 50018.000058/2023-37. AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 265/2023 - UASG 390084 Nº Processo: 50018000272202393. Objeto: Execução dos Serviços de Supervisão da Obra do prolongamento do tabuleiro da Ponte sobre o Rio Tarauacá em mais 70m, localizada na BR-364/AC, Trecho: Divisa RO/AC - Entroncamento AC-090 (Fronteira Brasil/Peru) (Boqueirão da Esperança); Sub-Trecho: Início da Ponte sobre o Rio Tarauacá - Fim da Ponte sobre o Rio Tarauacá; Segmento: km 535,80 ao km 535,50; Extensão: 0,30 km; SNV: 364BAC1750 - 364BAC1755. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rod Br 364, 4274, Km 124,8, Lot. Santa Helena - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/390084-99-00265-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 21/07/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . JOAO NICACIO RODRIGUES NETO Chefe do Serviço de Recursos Logísticos, Informática, Cadastro e Licitações (SIASGnet - 28/06/2023) 390084-39252-2023NE800004 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 242.438. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50525/2023. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação aplicada à segurança cibernética do Banco Central do Brasil - BCB, englobando serviço técnico especializado de Inteligência de Ameaças Cibernéticas (Cyber Threat Intelligence - CTI) - Item 2. Contratada: Apura Comércio de Softwares e Assessoria em Tecnologia da Informação S.A. CNPJ: 15.690.857/0002-39. Base legal: Leis de nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 8.248/1991; Decretos de nºs 9.507/2018 e 7.174/2010; e Instruções Normativas: SGD/ME nº 1, de 04.04.2019 e SEGES/MPDG nº 5, de 26.05.2017, e suas alterações. Valor do Contrato: R$ 720.000,00. Vigência: 27.06.2023 a 27.06.2025. Assinatura: 27.06.2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 190.084. Espécie: 3º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50234/2021. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência, reajustar os valores unitários dos terminais EIKON e Dealing FXTranding, e suprimir o objeto da contratação. Contratada: Refinitiv Brasil Serviços Econômicos Limitada. CNPJ: 29.508.686/0001-08. Base legal: Artigo 57, inciso II, e artigo 65, parágrafos 1º e 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação: DOU de 15.06.2021, Seção 3, pág. 40. Valor do Aditivo: R$ 5.764.300,32. Vigência: 30.06.2023 a 30.06.2025. Assinatura: 27.06.2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 223.449. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50504/2023. Objeto: Aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação de reserva de uso para utilização de infraestrutura, plataforma e dos serviços em nuvem computacional Microsoft Azure. Contratada: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. CNPJ: 07.073.027/0001-53. Base legal: Leis de nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 8.248/1991; Decretos de nºs 9.507/2018 e 7.174/2010; e Instruções Normativas: SGD/ME nº 1, de 04.04.2019 e SEGES/MPDG nº 5, de 26.05.2017, e suas alterações. Valor do Contrato: R$ 2.363.492,10. Vigência: 27.06.2023 a 31.12.2023. Assinatura: 27.06.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PE 195934. Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para reforma da fachada envidraçada do edifício do Banco Central do Brasil em Curitiba. Empresa a ser contratada: Persis's Climatizacao e Glazing LTDA. CNPJ: 21.816.934/0001-76. Base Legal: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso V. Justificativa: Licitação fracassada. Ratificação: Guilherme Saideles Genro. Gerente Administrativo Regional Interino. Data: 26.6.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 134711. Contrato: Bacen/ADSPA-50554/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA NOVELIS. CNPJ 57.545.436/0001-83. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 28/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2023 - UASG 925138 Nº Processo: 234327. Objeto: Prestação de serviços de apoio operacional ao componente do Meio Circulante (MECIR) do Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo (SP).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1804 - Bela Vista - Caixa Postal 894, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/925138-5-00119-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 28/06/2023) 925138-17804-2023NE000059 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 243027. Objetivo: contratação de serviços de saúde nas especialidades de PATOLOGIA CLINICA/MEDICINA LABORATORIAL. Contratada: LABI EXAMES S.A., inscrita no CNPJ 27.579.749/0017-59 sob o nº Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde nas especialidades de PATOLOGIA CLINICA/MEDICINA LABORATORIAL aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 21/06/2023. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 201766 - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 32.997.490). Assunto: transferência do controle societário para Sergio Furio Esquer (Termo de Exercício de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças, de 25.11.2021). Decisão: Chefe. Data: 22.3.2023. 242472 - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 43.774.196). Assunto: alteração do capital de R$50.000.000,00 para R$100.000.000,00 (AGE de 14.6.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 26.6.2023. 243440 - Banco Letsbank S.A. (CNPJ 58.497.702). Assunto: alteração do capital de R$233.430.963,91 para R$245.430.963,91 (AGE de 22.6.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 26.6.2023. 237922 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Serviços Financeiros do Centro Oeste - Creditag (CNPJ 05.491.616). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito, Poupança e Serviços Financeiros (AGO/E de 28.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 27.6.2023. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 40.338, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 27.6.2023 a 27.7.2023 são, respectivamente: 1,0250% (um inteiro e duzentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), 1,0083 (um inteiro e oitenta e três décimos de milésimo) e 0,1934% (mil, novecentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.336, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2023. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 28 de junho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/08/2023 01/11/2023 compradora vendedora até 16.000 . 01/08/2023 01/04/2024 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe