DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062900192 192 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para o armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de deposito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n° 1.102/1903. Artigo 7º. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto n° 1.102/1903. Artigo 8º. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Luis Eduardo Magalhães-Bahia, 17/11/2022. AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA - P/ Marco Tulio Paolinelli. TARIFA REMUNERATÓRIA - ARMAZÉM GERAL. AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob NIRE nº 2990202669-5, CNPJ nº 10.208.566/0017-24, localizada na Av. Enedino Alves da Paixão, nº 666, QD CH, LOTE CH24, Chácara Santa Cruz II, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP 47855-244, determina os valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: Armazenamento por tonelada - mensal, R$ 15,00 (inclui descarga e carregamento) Luis Eduardo Magalhães- BA, 17/11/2022. AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA - P/ Marco Tulio Paolinelli. LAUDO DE VISTORIA. O presente instrumento tem por finalidade atestar que as instalações da empresa AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob NIRE nº 2990202669-5, CNPJ nº 10.208.566/0017-24, localizada na Av. Enedino Alves da Paixão, nº 666, QD CH, LOTE CH24, Chácara Santa Cruz II, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP 47855-244, está apta a receber mercadorias para guarda e conservação, operando como armazém geral, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente. Luís Eduardo Magalhães 10/02/2023. Responsável técnico: Ruslley C. Sertão - Engenheiro Civil / CREA/DF: 0702664340. JUCEMG: Certifico o registro sob o nº 1344 em 03/05/2023 da Empresa AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, Nire 31208200016 e protocolo 232037302 - 18/04/2023. Autenticação: 16BD248CF3B38AFA558F7FD07765812D6B69239. Marinely de Paula Bomfim - Secretária- Geral. COMISSÃO PRO-FUNDAÇÃO DO SINDVENDEDORES SINDICATO DOS VENDEDORES EMPREGADOS, VENDEDORES, VENDEDORES VIAJANTES E VENDEDORES PRACISTAS DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA E CEARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL Pelo presente Edital, a Comissão Pro-Fundação do SINDVENDEDORES - Sindicato Dos Vendedores Empregados, Vendedores, Vendedores Viajantes E Vendedores Pracistas Das Indústrias E Comércio De Produtos De Limpeza E Higiene Pessoal dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, composta pelos trabalhadores ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, gerente, casado, inscrito no CPF/MF n° 463.117.504-49, PIS n° 1234359044-5, residente na Av. das Américas, n. 1342, casa 297, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP 59.158-150 e EVERTON SOUZA RODRIGUES, casado, vendedor, brasileiro, inscrito no RG de n° 1311503 e CPF de n° 968.230.114-91, residente e domiciliado na Serra dos Milagres, n° 74, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP:59152- 690, CONVOCA toda a Categoria dos Vendedores Empregados, Vendedores, Vendedores Viajantes e Vendedores Pracistas das Indústrias e Comércio de Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, a comparecerem na Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos VENDEDORES EMPREGADOS, VENDEDORES, VENDEDORES VIAJANTES E VENDEDORES PRACISTAS DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, com base territorial nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, que se realizará 19 de Julho de 2023, sendo a primeira chamada a ser realizada às 08:00h, e a segunda chamada às 08:30h, através da plataforma digital ZOOM, no link de acesso https://us02web.zoom.us/j/85091409487?pwd=OE01ZUIaVUtaSHNhMU9VeU9rVmtmZz09 (SENHA: 260910), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) leitura do presente edital; (b) discussão, deliberação e aprovação da fundação do SINDVENDEDORES - Sindicato dos Vendedores Empregados, Vendedores, Vendedores Viajantes e Vendedores Pracistas das Indústrias e Comércio de Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará; (c) leitura, discussão e aprovação do estatuto da entidade; (d) eleição e posse da diretoria e conselho fiscal; (e) autorização para que sejam tomadas todas as providências visando o registro da entidade como cooperativa junto aos Órgãos Competentes e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Só terá direito de voto o integrante da categoria que se identificar através de Carteira de Identidade, CPF e algum documento legítimo que comprove seu vínculo com a categoria. Resta salientar, ainda, que a votação se dará exclusivamente por meio digital, através de assinatura com certificado digital ou por certificação por meio do gov.br. Natal-RN, 27 de junho de 2023. ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Membro da Comissão EVERTON SOUZA RODRIGUES Membro da Comissão SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO O Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Caapiranga - AM, CNPJ 33.042.059/0001-00 , através de seu Presidente que este subscreve, Sr. Raimundo Nazaré Andrade Ferreira, CPF 404.682.402-68, RG 592985 SSP/AM, RGP 220179, NIT 170.20264.52.0, residente a Estrada Ari Antunes, s/n - Zona Rural, Caapiranga - AM, CEP 69.425-000, convoca todos os membros da categoria profissional dos pescadores e pescadoras artesanais que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com intuito de colaboração com os poderes públicos ou privados e demais entidades sindicais, no sentido do fortalecimento da solidariedade social e subordinação aos interesses nacionais para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação de Fundação, a ser realizada no dia 28 de Julho de 2023, às 08h00min horas em primeira convocação e em segunda convocação às 09h00min horas, com qualquer número de presentes, Local SEDE DO SINDPESCA CAAPIRANGA/AM situado na Avenida Waldemiro Moraes de Castro s/n, Bairro Santo Antônio, CEP: 69.425-000, Caapiranga-AM para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Ratificação de Fundação do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Caapiranga - AM II - Alteração a Aprovação Estatutária; III - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o quadriênio de 2023 a 2027 IV - Alteração de Endereço da SEDE. Caapiranga- AM, 27 de junho de 2023. RAIMUNDO NAZARÉ ANDRADE FERREIRA CPF 404.682.402-68 NIT/PIS: 170.20264.52.0 Presidente/Subscritor GOVERNO DO ESTADO DO ACRE FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2023 - SRP Nº 039/2023 - FEM SEI Nº 0050.003770.00007/2023-35. Objeto: Contratação de Serviço de Locação de estruturas metálicas, tendas piramidais, iluminação para tendas e acessórios, stands, portais, gradis, grids, palcos, equipamentos e outros visando criar uma base de apoio e infraestrutura e logística, no tocante à realização de eventos culturais e institucionais, voltados às atividades da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour. A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 29/06/2023 às 07h30 (Horário Local), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no jornal Opinião e no sites: www.ac.gov.br, www.licitacao.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 28 de Junho de 2023. SANDRA MARIA NUNES BARBOSA Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/SEE Nº 22/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 427/2021 - CPL 02 SEI Nº 0014.013896.00168/2022-11 ATA SRP Nº 084/2022 DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor do item 23 do CONTRATO/SEE Nº 022/2023, referente a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, para atender as necessidades dos alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino, beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Resolução/CD/FNDE Nº 06, de 08 de maio de 2020, nos municípios da Regional do Juruá, nos termos do Art. 65 §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93, tudo em conformidade com o PARECER Nº 316/2023/SEE - DILIC/SEE - DEAJ e demais documentos constantes nos autos do processo em epígrafe. DO VALOR: O valor do acréscimo é de R$ 535.336,01 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavos) que somado ao valor inicialmente contratado de R$ 2.141.389,03 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos oitenta e nove reais e três centavos), perfaz o valor total de R$ 2.676.725,04 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte cinco reais e quatro centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 717.001.4470.0000 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1.552.0200. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do termo originário que não sejam conflitantes com as ora ajustadas. LOCAL E DATA: Rio Branco (AC), 30 de Maio de 2023. Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes - Pela Contratante Valdemir Barbosa dos Santos - SB Distribuidora Eireli - ME - Pela Contratada EXTRATO DE CONTRATO/SEE Nº 282/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2022 SEI Nº 0014.013930.00076/2023-40 DO OBJETO: Aquisição de materiais que atendem ao Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral, das adesões nos anos 2016, 2017 e 2018, com materiais de consumo, de uso coletivo para os alunos nas categorias, expediente, higiene, cantina e diversos, para atender e dá suporte as demandas da comunidade das 10 (dez) escolas: Gloria Perez, Armando Nogueira, Humberto Soares, Instituto de Educação Lourenço Filho, Sebastião Pedrosa, Boa União, José Ribamar Batista, Kairala José Kairala, Djalma Batista e Craveiro Costa, da rede estadual da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE/AC), através do recurso com a fonte 200 FNDE/MEC, em conta, de acordo com a Portaria Nº 33 de 05 de dezembro de 2019 - 1ª parcela e Portaria Nº 22 de 14 de agosto de 2020 - 2ª parcela, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 437/2022, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes nos autos do processo em epígrafe. DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 5.992,60 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) e Nota de Empenho nº 7170012423/2023 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 717.001.4466.0000 - Ensino Medio (Integral); Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1.570.0200. DA VIGÊNCIA: A vigência contratual dar-se-á de sua assinatura com término dentro do exercício financeiro. LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 29 de maio de 2023. Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes - Pela Contratante Ursus Lujan Fernandez - Papelaria Mundo Importação e Exportação Ltda - ME - Pela Contratada EXTRATO DE CONTRATO/SEE Nº 284/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2022 SEI Nº 0014.013930.00077/2023-94 DO OBJETO: Aquisição de materiais que atendem ao Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral, das adesões nos anos 2016, 2017 e 2018, com materiais de consumo, de uso coletivo para os alunos nas categorias, expediente, higiene, cantina e diversos, para atender e dá suporte as demandas da comunidade das 10 (dez) escolas: Gloria Perez, Armando Nogueira, Humberto Soares, Instituto de Educação Lourenço Filho, Sebastião Pedrosa, Boa União, José Ribamar Batista, Kairala José Kairala, Djalma Batista e Craveiro Costa, da rede estadual da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE/AC), através do recurso com a fonte 200 FNDE/MEC, em conta, de acordo com a Portaria Nº 33 de 05 de dezembro de 2019 - 1ª parcela e Portaria Nº 22 de 14 de agosto de 2020 - 2ª parcela, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 437/2022, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes nos autos do processo em epígrafe. DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 7.041,60(sete mil, quarenta e um reais e sessenta centavos) e Nota de Empenho nº 7170012425/2023 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 717.001.4466.0000 - Ensino Medio (Integral); Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1.570.0200. DA VIGÊNCIA: A vigência contratual dar-se-á de sua assinatura com término dentro do exercício financeiro. LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 29 de maio de 2023. Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes - Pela Contratante Derli Luiz Ramos - D. L. Ramos - Me - Pela Contratada EXTRATO DE CONTRATO/SEE Nº 287/2023 - KFW PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 34/2022 SEI Nº 0014.004796.00065/2022-71 ATA SRP Nº 115/2022 DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, Aquisição de Gêneros Alimentícios não perecíveis, para fornecimento de alimentação aos participantes das formações para educadores e agentes agroflorestais indígenas, conforme as necessidades do Departamento de Educação Escolar Indígena, através dos recursos oriundos do Plano Operacional Anual