DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 862, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve: Designar FERNANDA GOMES RODRIGUES, CPF .188.381-*, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o Diretor, código FCE 1.15, do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social deste Ministério (Processo SEI nº 01245.013384/2023-15). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 863, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve: Designar RAFAEL DE SOUSA, CPF .764.811-, para exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação de Avaliação, da Subsecretaria de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.011535/2023-09). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 864, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho, SÉRGIO FERREIRA DE FIGUEIREDO, CPF .656.307-, da função comissionada executiva de Coordenador de Gestão e Administração, código FCE 1.10, do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, deste Ministério (Processo SEI nº 01209.000337/2019-61). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 865, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve: Designar ELIANA MARIA CRUZ RAMOS, CPF .288.371-*, para exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal, da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.011009/2023-31). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI N° 866, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve: Nomear VERONICA THEML FIALHO GOULART, CPF .666.737-, para exercer o cargo comissionado executivo de Coordenador-Geral de Estratégia e Governança, código CCE 1.13, do Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.010701/2023-41). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 867, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e demais informações que constam no Processo 01245.011430/2023-41, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MARCO ANTONIO CHAMON, Matrícula SIAPE nº 643, ocupante do cargo de Pesquisador do quadro de pessoal deste Ministério, com lotação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para exercício junto à Agência Espacial Brasileira - AEB, para ocupar o cargo de Presidente. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 869, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.020326/2022-, resolve: Conceder pensão civil, a contar da data que o requerimento foi protocolado nesta Pasta, 10 de novembro de 2022, a MARILDA SAMPAIO DE ALMEIDA, CPF .268.655-, viúva do aposentado ANTONIO ROSA DE ALMEIDA, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 72, falecido em 7 de agosto de 2021, com fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso II do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 870, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.006245/2022, resolve: Conceder pensão civil com habilitação tardia, a contar da data do óbito do instituidor, 29 de junho de 1985, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2022, após a exclusão da última beneficiária, a REGINA LÚCIA DE FREITAS COSTA, CPF .273.633-, filha maior solteira sem cargo público do aposentado RAIMUNDO DE FREITAS COSTA, Matrícula SIAPE nº 15, Carteiro, falecido em 29 de junho de 1985, com fundamento legal no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, observado o art. 37 e a alínea "c" do inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 7.174, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 38 do Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.049, de 24 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membro escolhido entre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que exerçam suas funções no Centro: I - Para um mandato inicial de dois (02) anos: a) Rodrigo Bonacin (1º mandato); Art. 2º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membros dentre especialistas de outras unidades de pesquisa ou organizações sociais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: I - Para um mandato de dois (02) anos: a) Adalberto Fazzio (Recondução), do Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais(CNPEM); e b) Fernando Cosme Rizzo Assunção (1º mandato), do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Art. 3º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membros dentre representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do Centro: I - Para um mandato de dois (02) anos: a) Arthur João Catto (Recondução), Consultor em Ciência, Tecnologia e Inovação; b) Fernando Cendes (Recondução), do Departamento de Neurologia, da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; c) Jacobus Willibrordus Swart (Recondução), Professor Livre-Docente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; e d) Jefferson de Oliveira Gomes (Recondução), Superintendente de Inovação e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção I, página 209, na Portaria MCTI nº 7078, de 30 de maio de 2023, e no Processo nº 01245.011823/2023-55, resolve: Art. 1º Designar Cristina Akemi Shimoda Uechi, Analista em Ciência e Tecnologia, para compor a Comissão Especial de Concurso Público, instituída pela Portaria MCTI nº 7078, de 30 de maio de 2023, em substituição ao servidor Hamilton José Mendes da Silva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 7.186, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.157, de 12 de março de 2002, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 7.096, de 05 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Agronegócio - CT-AGRONEGÓCIO, que passa a ter os seguintes representantes: .................................................................................................................................. III - RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC"; .................................................................................................................................. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 868, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53000.038448/2011-23, resolve: Revisar a pensão da senhora LUIZA NONATA DE MENDONCA, CPF 584.866, viúva do ex servidor LUIZ GONZAGA DE MENDONÇA, CPF *422.297, a partir de 30 de março de 2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, com efeito financeiro retroativo a cinco anos (prescrição quinquenal), contados da data de publicação desta Portaria, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a," da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em sua redação original, combinado com o inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, parágrafo único do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. LUCIANA SANTOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MCTI nº 823, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2023, Seção 2, Página 7, onde se lê: "código FCE 1.10", leia-se: "código CCE 1.10" (Processo SEI nº 01246.000029/2023-76).