DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023062900008 8 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 291, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º APOSTILAR, conforme o Anexo I desta Portaria, o titular do Cargo Comissionado Executivo - CCE em Função Comissionada Executiva - FCE, e a Função Comissionada Executiva - FCE em Cargo Comissionado Executivo - CCE, do Ministério das Comunicações, em virtude das alterações efetivadas no SIORG, conforme consta no Processo SUPER nº 53115.013781/2023-76, e Portaria MCOM nº 9.764, de 19 de junho de 2023, publicada em 21 de junho de 2023. SÔNIA FAUSTINO MENDES ANEXO I . SERVIDOR DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO Nº DO ATO DATA DOU/BOLETIM CÓDIGO CCE/FCE ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO CÓDIGO CCE/FCE ATUAL . MARCELO ROMÃO MANHÃES DE AZEVEDO Chefe de Gabinete da Secretaria de Telecomunicações 04/2023 24/01/2023 CCE 1.13 Chefe de Gabinete da Secretaria de Telecomunicações FCE 1.13 . V AG O Coordenador-Geral de Projetos de Infraestruturas, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações 04/2023 24/01/2023 FCE 1.13 Coordenador-Geral de Projetos de Infraestruturas, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações CCE 1.13 DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2023 Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016: JEFERSON FUED NACIF, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar a Senhora Secretária- Executiva deste Ministério, que irá participar da 2ª Reunião Interministerial de Governação Eletrônica e da 11ª Reunião de Ministros das Comunicações, ambas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, em Luanda, Angola, de 15 a 22 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus para o MCOM, conforme Processo SUPER nº 53115.016590/2023-66. SÔNIA FAUSTINO MENDES Ministra Substituta DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2023 Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016: JEFERSON FUED NACIF, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar a Senhora Secretária- Executiva deste Ministério, que irá participar da 2ª Reunião Interministerial de Governação Eletrônica e da 11ª Reunião de Ministros das Comunicações, ambas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, em Luanda, Angola, de 15 a 22 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus para o MCOM, conforme Processo SUPER nº 53115.016590/2023-66. SÔNIA FAUSTINO MENDES Ministra Substituta SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 9.841, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar JUDSON JOSÉ TELES CONFORTIN, CPF .052.601-*, e RICARDO HENRIQUE PEREIRA NOLASCO, CPF .249.891-, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada, código CCE 1.13, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.015581/2023-58). SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA Nº 9.842, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar RICIELE MILANI, CPF .385.740-, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Atos de Radiodifusão Privada, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.015581/2023-58). SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA Nº 9.844, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar RENATA VIEIRA MACHADO, CPF .003.761-*, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.015581/2023-58). SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA Nº 9.845, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar LETÍCIA FALCUNERY DOS SANTOS, CPF .023.161-, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Atos de Radiodifusão Privada, código CCE 1.07, da Coordenação de Atos de Radiodifusão Privada, da Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.015581/2023-58). SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA Nº 9.846, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar CARLA FABIANE DA COSTA FERREIRA, CPF .049.001-, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada, código CCE 1.07, da Coordenação de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada, da Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.015581/2023-58). SÔNIA FAUSTINO MENDES SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS PORTARIA MCOM Nº 9.817, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas em art. 3, inciso III da Portaria de Competência MCOM nº 2.388/2021; nos arts. 6º, L e LX, art. 7º e art. 8º da Lei 14.133/2021; e no Decreto 11.246/2022; resolve: Art. 1º Designar como agentes de contratação, responsáveis por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares no âmbito do Ministério das Comunicações, os servidores abaixo elencados: I - Carlos Endrigo da Costa Silva Xavier, matrícula SIAPE: 1931729 II - Israel Silva de Moraes, matrícula SIAPE: 1836362 III - Marcelo da Silva Costa, matrícula SIAPE: 2245371 IV - Maria Aparecida Fabri Pessanha, matrícula SIAPE: 93962 V - Robson Prado Cutrim, matrícula SIAPE: 1531080 VI - Thiago Cosmo Lucena, matrícula SIAPE: 1103299 Art. 2º Designar como membros da equipe de apoio, responsáveis por auxiliar os agentes de contratação na condução dos processos licitatórios, os servidores/terceirizados abaixo elencados: I - Belchior Queiroz da Rocha, matrícula SIAPE: 2580122 II - Daniele Meira Borges, matrícula SIAPE: 1793595 III - Érika Tavares Aguirres, matricula SIAPE: 1586382 IV - Euysderson Borges Aragão, matricula SIAPE: 1054686 V - Fernanda Nacif Marçal, matrícula SIAPE: 217536 VI - Henrique Ulisses Abreu, matrícula SIAPE: 3211521 VII - Kelma Regina Batista e Silva Araújo, matrícula SIAPE: 14395 VIII - Sara Borges das Neves, matrícula: 10541 IX - Thiago Moreira Carvalho dos Santos, matrícula: 14510 X - Thiago Ruas Guimarães Feliz, matrícula SIAPE: 1282080 Art. 3º. Os agentes de contratação deverão, entre as atribuições previstas em normativos, desempenhar as seguintes atividades: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação; II - dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações; III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital; IV - verificar a conformidade e julgar as propostas mais bem classificadas com os requisitos estabelecidos no edital; V - indicar o vencedor do certame e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e; VI - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. Art. 4º Os servidores/terceirizados designados para a equipe de apoio deverão dar suporte aos agentes de contratação nas questões relacionadas a sua área de atuação, prestando esclarecimentos, respondendo questionamentos e eventuais impugnações tempestivamente, assim como auxiliar em respostas de recursos, consultando as áreas técnicas, se necessário. Art. 5º Os agentes de contratação designados nos termos desta portaria deverão observar no desempenho das suas funções os ditames de Decreto 11.246/2022 e regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações. Art 6º Caberá a(o) Coordenador(a)-Geral de Recursos Logísticos designar o(s) agente(s) de contratação e membro(s) da equipe de apoio que atuarão em cada certame, de acordo com o estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Portaria, bem como seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.