DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela área técnica correspondente, na forma estabelecida no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme previsto no § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 7º As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado. Art. 8º O Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável por prestar o apoio administrativo. Art. 9º Revogar a Portaria nº 102, de 21 de maio de 2021. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2023. OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 784, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101542/2023-53, resolve: Designar CAIO MÁRCIO MELO BARBOSA, matrícula Siape nº 1742395, para exercer a função de Chefe da Divisão de Produtividade e Competitividade da Coordenação- Geral de Produtividade e Competitividade da Consultoria Jurídica, deste Ministério, código FCE 1.07. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 785, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101589/2023-17, resolve: Designar FERNANDA RASO ZAMORANO, matrícula Siape nº 1041175, para, no período de 26 a 30 de junho de 2023, exercer o encargo de substituta eventual do Consultor Jurídico do Gabinete do Ministro, deste Ministério, código FCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.101015/2023-49, resolve: Art. 1º Designar JOÃO PAULO MOREIRA DE FREITAS, matrícula Siape nº 1811570, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de Corregedoria, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC Nº 652, de 27 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 02 de maio de 2023, Seção 2, página 18. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 789, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.101619/2023-76, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA DONINELLI, matrícula Siape nº 2003877, da função de Chefe de Divisão de Negociação em Convergência Regulatória da Coordenação-Geral de Convergência Regulatória e Barreiras às Exportações do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.07. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 790, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.101619/2023-76, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA DONINELLI, matrícula Siape nº 2003877, da função de substituta do Coordenador-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.13. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 792, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.101619/2023-76, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA DONINELLI, matrícula Siape nº 2003877, da função de substituta do Coordenador de Ásia e Europa da Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.10. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 793, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.100081/2023-00, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 30 de junho de 2023, MARDÔNIO MORAES BRANDÃO SOUTO RIBEIRO, matrícula Siape nº 1157190, da função de Chefe de Divisão de Avaliação e Monitoramento da Coordenação de Regulamentação, Avaliação e Monitoramento da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCE 1.07. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 794, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.105707/2023-62, resolve: Designar RICARDO ZANATTA BORTOLI, matrícula Siape nº 1953158, para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora de Políticas de Inovação Produtiva da Coordenação-Geral de Inovação para Produtividade do Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de: ANA CLAÚDIA TAKATSU, Diretora de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Reunião preparatória da LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC e Reunião do Conselho Mercado Comum do Mercosul, em Puerto Iguazú, Argentina, no período de 1º a 05 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° (19972.101639/2023-47). MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 184, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições e tendo em vista o contido no Processo INPI nº 52402.005883/2023-10, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição da servidora PRISCILA ROHEM DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1522832, ocupante do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, para a Coordenação-Geral de Inovação em Gestão da Diretoria de Inovação Governamental - DINOV, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do inciso III do art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 186, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.006870/2023-68, resolve: Designar ALEXANDRE GOMES CIANCIO, matrícula SIAPE nº 1742270, para, no período entre 04 a 15 de julho de 2023, exercer o encargo de substituto do "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 315, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.004649/2023-91, resolve: NOMEAR JAMILE OLIVEIRA DE SÁ E SOUZA para exercer o cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.01, da Superintendência Adjunta Executiva, da Superintendência da Zona Franca de Manaus. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 316, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.007620/2022-81, resolve: DISPENSAR, a contar de 26/06/2023, EVELYNE LIMA DE SOUZA do encargo de Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos Econômicos e Empresariais, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, da Superintendência Adjunta Executiva. DESIGNAR, a contar de 26/06/2023, EDIMARY PORTO DIAS para exercer o encargo de Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos Econômicos e Empresariais, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, da Superintendência Adjunta Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 317, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.000646/2023-89, resolve: DESIGNAR, a contar de 26/06/2023, KEDLEY DE PAULA SPATOLA para exercer a função comissionada de Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Planejamento, Governança e Gestão, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, da Superintendência Adjunta Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA