DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062900218 218 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.157, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve: Prorrogar, por 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Nutrição, da Área de conhecimento: Dietoterapia, instituído pelo o Edital PROGESP nº 18/2022, de 18 de abril de 2022, com resultado homologado em 24/06/2022 e publicado no DOU de 29/06/2022. JENIFER SAFFI PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.158, DE 26 DE JUNHO DE 2023 A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve: Prorrogar, por 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Fonoaudiologia, da Área de conhecimento: Voz, instituído pelo o Edital PROGESP nº 18/2022, de 18 de abril de 2022, com resultado homologado em 24/06/2022 e publicado no DOU de 29/06/2022. JENIFER SAFFI FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.037, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.007087/2023-38; resolve: Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 39/2023, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Engenharia Elétrica/Telecomunicações/Sistemas de Telecomunicações, em que foi aprovada a candidata: Ampla concorrência: Mylena Cruzinha da Silva. Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado. Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado. ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.101906/2023-98 Interessado: Estado de São Paulo. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), cujos recursos se destinam ao obras de mobilidade urbana - execução do projeto "Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.102562/2023-34 Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial. Assunto: Contrato da Vigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor de R$ 462.950.752,09 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), posição em 1º de outubro de 2022, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BAC E N . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 12105.100302/2022-10 Interessado: Município de São Bernardo do Campo/SP. Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Município de São Bernardo do Campo, no valor líquido de R$ 5.728.169,84 (cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), posição em 1º de agosto de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 12105.100699/2022-31 Interessado: Companhia Hipotecária Brasileira - CHB (em Liquidação Extrajudicial). Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Hipotecária Brasileira - CHB (em Liquidação Extrajudicial), no valor líquido de R$ 1.533.939,24 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), na posição de 1º de janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.100846/2020-43 Interessado: Município de Camocim (CE). Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Camocim (CE) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), cujos recursos são destinados ao planejamento urbano e ao saneamento básico do Município de Camocim, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10715.721777/2013-31 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 2 - Processo nº: 10909.720154/2012-93 - Recorrente: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10907.722414/2013-66 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10746.720796/2013-83 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 5 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.720544/2013-44 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10907.722449/2013-03 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10907.722309/2013-27 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10907.722547/2013-32 - Recorrente: M.T.F. GLOBAL LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 10380.908523/2015-17 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10380.727700/2016-47 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10380.727697/2016-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10380.907691/2013-23 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10380.727703/2016-81 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10380.908525/2015-14 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10380.727701/2016-91 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10380.908524/2015-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 19 - Processo nº: 10865.908185/2012-28 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10865.900601/2013-21 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10865.900058/2013-61 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10865.720627/2013-97 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10865.720625/2013-06 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10611.002153/2009-01 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA