DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3240

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pelo Decreto Federal nº 9.488/2018 e nas demais normas legais aplicáveis.

Secretaria da Infraestrutura,
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO,
Ordenador de Despesas do Fundo Geral. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:CE763611

SETOR DE LICITAÇÕES RESULTADO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 07.06.001/2023-PMS. Com os seguintes resultados: EMPRESA(S) HABILITADA(S): 01. TELES SOLUÇÕES EM IMOVEIS EIRELI. EMPRESA(S) INABILITADA(S): 01. V. F. DA SILVA CONSTRUÇÕES, 02. ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CALVACANTE CONSTRUÇÕES ME e 03. SAULO MARJORIE GONÇALVES SILVA BEZERRA. Fica aberto prazo recursal, com fulcro no art. 109, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, os autos do processo se encontram à disposição dos interessados na sala da CPL da Prefeitura de Saboeiro- CE.

Saboeiro-CE, 29 de junho de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA –
Presidente da CPL.
Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:C0644DDA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20.06.2023.01-PE, TIPO MENOR PREÇO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA EM PLATAFORMA EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO SITE LICITAÇÕES-E A PARTIR DO DIA 30/06/2023 ÀS 17:00H, ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 ÀS 09:00H. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SITES: WWW.LICITACOES-E.COM.BR, WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00.

SANTANA DO CARIRI-CE, 29/06/2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO- Pregoeiro. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:58031B1E

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri-CE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 21.06.2023.01- INEX, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA CANTORA WALKIRIA SANTOS, POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO ALUSIVA À FESTA DA PADROEIRA DE SENHORA SANTANA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, que será realizado no dia 25 de julho de 2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CONTRATADO: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.388.469/0001-04.

Dotação orçamentária nº 01.10.02.13.392.0037.2096, promoção de eventos artísticos culturais e romarias, Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceira pessoa jurídica. Fonte de Recursos: 500.000.000- recurso ordinário.

Fundamento Legal: artigo 25, inciso III da Lei nº 8666/93. Declaração de INEXIGIBILIDADE proferida pelo Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri-CE.

Santana do Cariri-CE, 29 de Junho de 2023.

MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:A084762B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2906001/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0071/2023/PMJVSDC, de 16 de junho de 2023, subscrito pela Promotoria de Justiça vinculada de Santana do Cariri, que solicita averiguação de informa supostas transgressões disciplinares graves cometidas por servidor subordinado à Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos servidores públicos municipais, sendo que os atos informados, supostamente praticados pelo servidor, tem natureza grave; CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri); CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar N.º 002/2023, em face do servidor público temporário municipal ALINE COELHO DE ALENCAR MAGALHÃES, lotado na Secretaria de Saúde, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão. Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º 2203001/2023, de 22 de março de 2023.