DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000088 88 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 513.7066.019/2005. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 65.000,00. LOCADOR: BLR LOGÍSITCA E TRANSPORTE ROD DE CARGAS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. RUBRICA: 5704-01 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1038/2023, de prestação de serviços comuns de engenharia, AGÊNCIA DOIS CORREGOS - climatização; Contratada BBLIMA - CONSTRUCOES E COMERCIO - EIRELI - ME; CNPJ: 17.858.444/0001- 65; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo R$ 32.481,34; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000015662, Processo 5688.01.1695.01/2022. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1040/2023, de prestação de serviços comuns de engenharia, AGÊNCIA CAFELÂNDIA - AMBIÊNCIA; Contratada BBLIMA - CONSTRUCOES E COMERCIO - E IRELI - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o n º 17.858.444/0001-65; Modalidade: pregão eletrônico; Valor do acréscimo: R$ R$ 17.367,11; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000015868, Processo 5688.01.1695.1/2022. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1077/2023, de prestação de serviços objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia, AGÊNCIA BOTUCATU alteração de leiaute; Contratada BBLIMA - CONSTRUCOES E COMERCIO - E IRELI - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o n º 17.858.444/0001-65; Modalidade: Contrato derivado de ATA 8669/2022; Valor do acréscimo: R$ 8.245,69; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000015593, Processo 5688.01.1695.1/2022. 1º Termo de Aditamento ao Contrato 2179/2023, Processo Administrativo: 5688.01.0163.0/2023, Objeto: serviços de gestão da Campanha de Vacinação contra a gripe na Caixa Econômica Federal em 2023, com fornecimento das doses, gesto vacinal e reporte de dados, no estado de Alagoas; Contratada: INNOVAC COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; CNPJ 32.086.728/0001-74; Acréscimo de Serviços: R$ 18.329,19; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Cláusula Segunda, item XXVIII, do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5109-06 - PPS Programa Preservação da Saúde; Data de assinatura: 28/06/2023 2º Termo de aditamento para acréscimo de serviços do contrato nº 4523/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de personalização, manuseio, envelopamento, inserção de folder, inclusive em Braille, de fornecimento de cartões de débito, plásticos PVC com ou sem tarja e compatíveis com a tecnologia cartão com chip de contato dos lotes de I a III e com a tecnologia dual interface (Chip e Contactless) dos lotes IV a VII; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 052/5688-2021; Valor estimado do acréscimo: R$ 8.620.280,64; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000016248; Processo 5688.01.2372.01/2020. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 2819/2023, de prestação de serviços comuns de engenharia destinados à instalação, reforma ou adequação em diversos imóveis próprios, cedidos, alugados e já existentes localizadas no Estado de São Paulo, na região de Bauru I; Contratada: BBLIMA - Construções r Comércio - Eireli ME; CNPJ: 17.858.444/0001-65; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 1.516,20; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP 8000016261, Processo 5688.01.1695.1/2022. 2º termo de aditamento para prorrogação de vigência do contrato 7636/2022; objeto: prestação de serviços de apoio administrativo - recepcionistas de SAA visando atender às unidades da Caixa, no estado do Rio de Janeiro; contratada: MULTISERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ: 80.464.753/0001-97; modalidade: pregão eletrônico; novo prazo: de 01/11/2023 a 31/10/2024; valor da vigência: R$ 12.760.200,12; enquadramento legal: artigo 71 da lei 13.303/2016 e na Cláusula sétima do instrumento contratual; processo: 5688.01.1113.0/2022; data da assinatura: 20/06/2023. EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS 2º Termo de Apostilamento ao contrato 14485/2018 para correção do número da unidade de atuação no CNPJ da contratada VALID SOLUÇÕES LTDA (contrato inicial com a INTERPRINT Ltda); inscrita no CNPJ sob nº 33.113.309/0001-47 corrigido para 33.113.309/0048-00, o objeto do contrato é o fornecimento de envelopes de papel com impressão em dados variáveis, para uso em máquinas de autoatendimento, com entrega nos almoxarifados CAIXA, para o item II (GO, MG e PR); Lei 13.303, de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo Administrativo: 7066.01.2361.02/2018; termo assinado em 28/06/2023. 2º Termo de Apostilamento ao contrato 14484/2018 para correção do número da unidade de atuação no CNPJ da contratada VALID SOLUÇÕES LTDA (contrato inicial com a INTERPRINT Ltda); inscrita no CNPJ sob nº 33.113.309/0001-47 corrigido para 33.113.309/0048-00, o objeto do contrato é o fornecimento de envelopes de papel com impressão em dados variáveis, para uso em máquinas de autoatendimento, com entrega nos almoxarifados CAIXA, para o item I (PA, PE e SP); Lei 13.303, de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo Administrativo: 7066.01.2361.01/2018; termo assinado em 28/06/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/ 2106-99, CONTRATA DA : CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 21/06/2023. OBJETO: Fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$7.587,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/03/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2659-14, CONTRATADA: FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 14/06/2023. OBJETO: Fornecimento sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.500,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/12/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 19/06/2023. OBJETO fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos empregados do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$1.860,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 28/05/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 27/06/2023. OBJETO: Fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ/MG. VALOR GLO BA L ESTIMADO: R$41.877,60. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/01/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81 DATA: 23/06/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA/PR VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 214.131,24 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 07/02/2028. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA DISPUTA ABERTA Nº 8039 / 2023 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - CN Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, esta à disposição dos interessados de 30.06.2023 a 19.07.2023, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas em todo o território nacional, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br; no escritório do leiloeiro ROGERIO LOPES FERREIRA, situado no Rodovia BR 262, KM 375, s/n Fazenda Roda D'Agua - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000 - telefone (31) 3360-8106 / (31) 3360-8107 / (31) 3360-8190 e no site www.palaciodosleiloes.com.br. O certame realizar-se- á em 19.07.2023, 10:00h, exclusivamente no site do leiloeiro - www.palaciodosleiloes.com.br A divulgação do resultado oficial do certame disputa aberta é efetuada a partir do dia 26.07.2023, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 02/08/2023. Outras informações nos telefones (31) 3360-8106 / (31) 3360-8107 / (31) 3360-8190. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL GERENTE DE CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: HOSPITAL DIA DO PULMÃO - CNPJ 83.779.496/0001-70; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: HOSPITAL DIA DO PULMÃO - CNPJ 83.779.496/0001-70; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: VOI MEDICINA E CHECK UP LTDA - CNPJ 09.269.743/0001-36; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A. HOSPITAL QUINTA DOR - CNPJ 06.047.087/0010-20; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a INCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA - CNPJ 60.922.168/0004-29; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a INCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: FLEURY S/A A+ MEDICINA DIAGNÓSTICA - CNPJ 60.840.055/0095-11 ; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ONCOLOGIA REDE D OR S.A - CNPJ 28.000.107/0001-59 ; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE DE TABELA - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAME N T O. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ONCOLOGIA REDE D OR S.A - CNPJ 28.000.107/0001-59 ; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a REAJUSTE REGRAS MEDICAMENTOS - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CL DANIELA IVO SERV ESPEC EM RADIOLOGIA - CLINICA SER; CNPJ: 04.910.762/0001-86; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termos Aditivo para formalização das alterações de Razão Social e Representantes Legais que passarão a ser: RAZÃO SOCIAL: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA; REPRESENTANTES LEGAIS: JOSEMAR FONSECA SILVA, CPF: 114.046.985-15; MAURICIO VIANA BERNARDINO DA SILVA, CPF: 810.024.915-68; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS; GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BOA VISTA - RR EXTRATOS DE DISTRATOS Contrato de Repasse nº 851426/2017/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016 e alterações. Data do distrato 28/06/2023. Contrato de Repasse nº 798765/2013/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016 e alterações. Data do distrato 28/06/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Sr. WILAMES FREIRE BEZERRA, CPF 346.529.303-72, Secretário, nos termos do Contrato de Repasse nº 1047969-56/2017, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Fundo Municipal de saúde de Pacatuba, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, regularize a ocorrência de dano, que consiste na não devolução à União do saldo de recursos federais da conta vinculada 4371.006.71025-1 e/ou apresente defesa com a documentação pertinente, conforme descrição a seguir: R$ 334.333,30 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos) - saldo da conta vinculada em 29/06/2023. Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ Gerente de Filial