DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.457.788,80 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Lei nº 13.240, de 30/11/2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ OBJETO: imóvel da União localizado à Rua dos Boiadeiros, s/n, zona suburbana, no Município de Ladário/MS, objeto da Matrícula nº 660 do Livro nº 02, folha n. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Corumbá, cadastrado(s) sob RIP nº RIP nº 9103.00059.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 42.441,58 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil reais) FINALIDADE: para funcionamento de Estrutura Portuária fluvial no referido município; FUNDAMENTO LEGAL: nos arts. 18, I, e §§ 2º, 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c os arts. 95, 96 e 97 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ R$ 50.929,90 (cinquenta mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) - Pagamento valor anual mínimo em 12 prestações mensais e a título de retribuição obrigando-se a repassar 20% (vinte por cento) da renda bruta auferida pela utilização do Porto iniciados após 3 (três) anos e 5 (cinco) meses da assinatura do contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/10/2022, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 74/79, da SPU/MS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.102915/2023-57 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Conceição do Araguaia, CNPJ: .70.404/0001- OBJETO: Praia das Gaivotas, Centro e Canudinho, S/N - Conceição do Araguaia/PA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 990.826,08 M² FINALIDADE: Realização do Evento "FEST VERÃO 2023" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/98, Art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU N° 001/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/06/2023 a 08/08/2023 (54 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.991,61 (Três mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/06/2023 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.124413/2023-87 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Samara da Silva Araújo, CNPJ: .81.144/0001-** OBJETO: Praia do Bacabalzinho/Marajeri, S/N, Comunidade do Bacabal, Município de Bom Jesus do Tocantins/PA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.102,00 M² FINALIDADE: Realização do Evento "Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/98, Art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU N° 001/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/06/2023 a 14/09/2023 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 10480.011698/9892 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 02/2023, referente a imóvel de 2.172,90 m², localizado na Av. Antônio de Góes, S.N, Ilha do Nogueira, bairro do Pina, no Município do Recife-PE, situado entre a Bacia do Pina, as avenidas Antônio de Góes, Av. Herculano Bandeira, Av. república do Líbano e o Rio Jiquiá - ao lado do Imóvel nº 62, da mesma avenida (Clube Líbano/Restaurante Bargaço), CEP 51.011-000, constituído por terreno de marinha e acrescido de marinha, identificado e caracterizado por meio do Processo SEI-ME 10480.011698/9892. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 27/06/2023, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 35216358 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE; SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 10154.102507/2023-00 Vendedora: INCOVEL INCORPORADORA E CONSTRUCOES VENETO LTDA Compradora: UNIÃO Objeto: Alameda Montevidéu, nº 322, Edifício Miguel Reale, Sala 311, Bairro Nossa Senhora das Dores, Município de Santa Maria/RS, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria sob matrícula nº 102.104. Fundamento Legal: Orientação Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018; artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Data de Assinatura do Contrato: 28/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA PROCESSO: 05550.200057/2015-99 INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Titularidade ( SEI nº 35253656). OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA OBJETO: Imóvel situado no município de Boa Vista/RR, Av. Caracaraí nº 237, Lote urbano de terras nº 518, da Quadra nº 136, Bairro 13 de Setembro, CEP 69.308-090; Cadastrado no SPIUnet sob RIP utilização: Não se enquadra, imóvel cadastrado no Ex- Território. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.901,25 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.642,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.109.000,00 (sete milhões, cento e nove mil reais) FINALIDADE: Regularização de utilização já exercida pelo Estado de Roraima com a instalação da Escola Estadual 13 de setembro. FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, combinado com os incisos I do art. 15, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de junho 2023, no Livro nº 1 - Transmissões, às folhas 14, 15 e 16 da SPU/RR. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 90-80-009727-02 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Paula de Andrade Borges - CPF nº .486.419- OBJETO: terreno situado na Rua Jerônimo José Dias, 190 - Saco dos Limões - 88045-100 - Florianópolis, estado de Santa Catarina, inscrito sob RIP nº 81050001774-16. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 246,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 63.960,00 (sessenta e três mil novecentos e sessenta reais). FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Conforme disposto no art. 20, do Decreto-Lei 3.438, de 17 de junho de 1941. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de junho de 2023, no Livro nº SC-034-AF, às folhas 191-193, da SPU/SC EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: SEI nº 10154.100945/2023-25 INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO: Permissão de Uso - SPU-SC/MGI N° 34674087, DE 15 DE JUNHO DE 2023. PERMITENTE: União. PERMISSIONÁRIO: N/C Comunicações S/A - CNPJ: .27.963/0012-. OBJETO: Promover o evento recreativo e cultural intitulado "Conexão Verão". LOCAL: Em área de molhe Getúlio Vargas - Areia da Praia, lado bandeira Azul em frente à Rua 230, bairro Centro, Balneário Piçarras/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 612 m² (seiscentos e doze metros quadrados). VALOR DO IMÓVEL: R$ 325.620,72 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e setenta e dois centavos). FINALIDADE: Realização de evento cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/01/2023 a 15/01/2023 (05 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.201429/2015-71 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MESSIAS DE SOUZA - CPF .763.209- OBJETO: AV. DOS PESCADORES, 33, CENTRO, CEP: 88495-000 GAROPABA/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8113 0100069-33 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 228,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 220.465,64 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 07 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.409,31 pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.170803/2021-63 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: OSCAR TASSO PINHO - CPF/CNPJ: .442.969-* OBJETO: Imovel situado Na Avenida Mauricio Kfouri, S/N prédio Comercial, Mar Grosso CEP: 88790-000 Laguna, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8185 0101720-16 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 324 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 208.011,40 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.160,23 - Pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.169235/2022-39 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: Divanil Trindade Jacob, CPF nº .300.428-* OBJETO: imóvel situado na Rua Cândida Assunção de Almeida Machado, Lote 15, Quadra "E", Loteamento "Village Engenheiro Campos", no Município de Tatuí/SP; Matrícula nº 51.547, Livro 2, Fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Tatuí/SP; RIP 7181 00009.500-2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: imóvel com 240,00 m² de área VALOR DO IMÓVEL: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) FINALIDADE: uso particular FUNDAMENTO LEGAL: : Em obediência às determinações contidas no Processo Judicial 69696 da 30ª Vara de São Paulo - SP (pág. 90, alínea "b" SEI 0494245), referente ao trânsito em julgado da sentença condenatória de perdimento em favor da União, e Processo Administrativo nº 08129.013195/2021-56, em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022), com o art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2022, Art. 1º, inciso LXXXVI), com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, pelo presente Contrato a Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, visto ter sido o Outorgado o vencedor do Leilão nº 001/2022 - FUNAD/SENAD/MJSP, realizado em 29/07/2022 e Contrato de Compra Venda nº 013/2022 SEI/ME(30397870) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/04/2023, no Livro nº 40, às folhas nº 67 a 71, da SPU/SP