DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Enviar leiaute do imóvel juntamente com a proposta. Enviar as propostas para [email protected] até o dia 12/07/2023. No campo assunto especificar: Locação de imóvel em Inhumas / G O. EDSON ROBERTO VIEIRA Superintendente do IBGE em Goiás AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE situado à Avenida 85, nº 971, Setor Sul, Goiânia/GO busca imóvel com vistas à futura locação de espaço para instalação de Unidade Administrativa no município de Uruaçu/GO, contendo os seguintes requisitos: a) Imóvel Residencial ou Comercial; b) Que esteja disponível a partir de 10/07/2023; c) Que disponha de uma área construída de pelo menos 60m²; d) Que disponha de uma área funcional mínima de 56m² e máxima de 72m² (Considera-se "área funcional" a que é utilizada efetivamente para serviço, excluindo estacionamentos, escadas, hall, copa, banheiros, depósitos); e) Necessário garagem para 04(quatro) veículos; f) Necessário pelo menos 02(dois) banheiros; g) Necessário ter espaço para copa e DML(depósito de material de limpeza); h) Necessário o imóvel estar adaptado para Pessoas com Deficiência (PcD) no acesso de entrada; i) Que esteja com a documentação regularizada (certidão RGI, documentos comprovando a propriedade e regularidade do imóvel, regularidade junto aos órgãos públicos do CPF ou CNPJ do proprietário); Fazer constar na proposta: Valor do aluguel mensal e Valor do IPTU anual. Enviar leiaute do imóvel juntamente com a proposta. Enviar as propostas para [email protected] até o dia 12/07/2023. No campo assunto especificar: Locação de imóvel em Uruaçu/ G O. EDSON ROBERTO VIEIRA Superintendente do IBGE em GOIÁS UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2023 - UASG 114620 Nº Processo: 03650.000145/2023-49. Dispensa Nº 10/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO SUL. Contratado: 08.611.669/0003-93 - CGC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de serviços de prestação de serviço de comunicação multimídia (scm - internet banda larga), provido por de meio físico terrestre, utilizando fibra ótica, nas condições estabelecidas no termo de referência em ponta porã/ms.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/07/2023 a 01/01/2024. Valor Total: R$ 899,46. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). UNIDADE ESTADUAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 114606 Número do Contrato: 18/2019. Nº Processo: 20668.000076/2019-57. Dispensa. Nº 27/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 01.057.537/0001-50 - E. W. DE AGUIAR LIMA COMERCIO. Objeto: Prorrogação do contrato de serviço de comunicação multimídia - scm (banda larga), a ser provido através de meio físico terrestre, utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica, para atender a necessidade de comunicação da agência de almeirim/pa, para acesso à internet, incluindo instalação, configuração e manutenção do serviço.. Vigência: 25/06/2023 a 25/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.700,00. Data de Assinatura: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO IBGE EM ITAITUBA/PA A Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, IBGE, situado na Travessa Nove de Janeiro, N 1264, Bairro Sao Bras, busca imovel para funcionamento de agencia de pesquisas no municipio de Itaituba, Estado do Para, contendo os seguintes requisitos: Imovel residencial ou comercial; que esteja disponivel a partir de 10 de julho de 2023, que disponha de uma area construida de pelo menos 30 m2; que disponha de uma area privativa minima de 9 m2, com garagem para um veiculo; com, pelo menos, um banheiro; o imovel devera estar adaptado para Pessoas com Deficiencia, apresentar documentos regularizados (certidao RGI, documentos comprovando a propriedade e regularidade do imovel, entre outros). Interessados enviar proposta, ate 07 de julho de 2023, para o e-mail valeria.cuentro.ibge.gov.br. Fundamento legal: lei 14.133/2021, Instrução Normativa SEGES/ME 103/2022, Portaria Interministerial 323/2020 e Lei 10.098/2000. RONY HELDER NOGUEIRA CORDEIRO Superintendente Estadual do IBGE no Pará UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE DE ESPERANÇA/PB O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica/IBGE torna publico que pretende alugar imovel na cidade de Esperanca/PB, com capacidade para acomodacao de um efetivo de cerca de 11 (onze) servidores, para instalacao da Agencia Esperanca/PB. O imovel, no formato de sala comercial, devera dispor de area construida de cerca de 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, ser localizado em regiao central da cidade, com disponibilidade de meios de transporte publico. As propostas serao recebidas ate as 18 horas, horario de Brasilia, do dia 07 de julho de 2023, no endereco eletronico [email protected] ROBERTO SALGADO BEATO Superintendente Estadual do IBGE na Paraiba UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 114616 Nº Processo: 03628.063/2381. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza a ser executado na Sede da Superintendência do IBGE no estado de Sergipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 30/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Francisco Porto, 107, Jardins - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/114616-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARIANNA OLIVEIRA MOURA Chefe da Seção de Recursos Materiais (SIASGnet - 28/06/2023) 114616-11301-2023NE080001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 5º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2018 do Aeroporto de Santa Rosa/RS (SSZR); DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 dias, ou seja, com vigência até o dia 26/12/2023; PROCESSO: 71000.000214/2018-61; SIGNATÁRIOS: Rafael Pereira Scherre - CPF nº 980..-34, pela SAC/MPOR (Concedente); e Anderson Mantei - CPF nº 480..-68, pelo Município (Compromissário). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. R A FA E L CHAMOUN MARQUES, CPF nº .524.206-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por deixar de apresentar as informações solicitadas pelos agentes de Fiscalização por meio do Ofício nº 607/2021/GT F I / G EO P / S F I - ANAC, recebido no dia 03/11/2021. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000174/2022- 11; Auto de Infração nº 000624.I/2022; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676137232; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO, CPF nº .768.612-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.014029/2023-16; Auto de Infração nº 000591.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 30 (caput) c/c art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37- B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de