DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000108 108 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO, CPF nº *.768.612-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.014046/2023-45; Auto de Infração nº 000592.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 175.5 do item "a" do RBAC 175 de 08/12/2009. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 25/2023 INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 12/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa ACE COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELLI-ME, CNPJ/MF nº 13.331.928/0001-09. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 30.06.2023 e término em 30.06.2024. VALOR TOTAL: R$ 182.862,50 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-63 - Serviços Gráficos e Editoriais. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 29.06.2023. PROCESSO: 50300.000102/2022-32. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 58/23-95 - Pregão Eletrônico nº 16/2023, no valor total de R$ 488.775,58 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento de cadeiras ergonômicas giratórias e fixas para a Autoridade Portuária de Santos S.A., pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 22/06/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS. Espécie: Contrato SPA/092.2023. Contratada: BRASIL POLTRONAS E CADEIRAS LTDA. - ME. Objeto: Itens 1 e 4, no valor global de R$ 426.996,06 (quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). Signatário: Sr. Lucas Moreira Rodrigues, Sócio Administrador da CONTRATADA. Espécie: Contrato SPA/073.2023. Contratada: CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP. Objeto: Itens 2 e 5, no valor global de R$ 61.779,52 (sessenta e um mil e setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Signatário: Sr. Carlos Alberto Bueno Pescuite, Sócio Administrador da CONTRATADA. Processo Digital: 580/22-96 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato SPA/094.2023, datado de 23/06/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS, e HELECAPE - SERVIÇOS NAVAIS LTDA. - ME. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição de pintura dos cascos abaixo da linha d'água nas 2 (duas) embarcações, pertencentes à frota da Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor global de R$ 49.977,84 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 05/06/2023, consoante autorização de alçada do Diretor de Operações, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 22/06/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antonio de Padua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e a Sra. Carla Fabiani dos Santos Teixeira de Oliveira, Sócia Administradora da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 247/20-15. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 23/06/2023, ao Contrato SPA/02.2021, datado de 07/01/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS, e ADEMAR NUNES VEÍCULOS - ME. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato SPA/02.2021 pelo período de 6 (seis) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente em 07/07/2023, no valor global de R$ 58.509,34 (cinquenta e oito mil, quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), com renúncia por parte da contratada do direito ao reajuste, previsto na cláusula quinta da avença, referente ao segundo e terceiro anos da proposta (períodos-base de novembro/2021 a novembro/2022 e de novembro/2022 a novembro/2023), inclusão de cláusula LGPD e alteração do parágrafo décimo da cláusula décima terceira - Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 109/2023, datado de 26/05/2023, e consoante a autorização da Diretoria- Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2367ª Reunião (Ordinária), realizada em 22/06/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Ademar Nunes, Titular Administrador da Contratada. AVISO DE ADIAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 347/20-60 . Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 13/06/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de engenharia necessários para a execução de obras na Usina Hidroelétrica de Itatinga, do Porto de Santos, localizada no Município de Bertioga/SP, para contenção de taludes e instalação de novas comportas, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, nos termos e condições estabelecidas no Projeto Básico e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Presidente (SIDEC - 29/06/2023) 399003-00002-2022NE022020 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 324/22-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva, com fornecimento de peças necessárias, por demanda, na embarcação SPADARTE da Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIASGnet - 29/06/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 91/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assistência técnica de engenharia de segurança do trabalho em perícias de insalubridade/periculosidade e medicina do trabalho em perícias médicas referente aos processos judiciais trabalhistas para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, pelo sistema de registro de preços. Abertura: 9h, 21/07/2023, www.licitacoes- e.com.br (1008392). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 2522 | (61) 3312-3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41-SM/2023/0024 1º TA ao TC nº 0391-SM/2019/0024. Contratada: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ n.º 04.743.858/0001-05. Objeto: Alteração por acréscimo, a partir 01/07/2023. Valor do TA: R$ 755.612,63. Fonte de Recursos: 024.311.05.032-5.20513-0. Fund. Legal: Conf. Cláusula 4ª do TA. GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ESTOQUES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/MNSM-2/SEDE/2023, 014/MNSM-2/SEDE/2023 e 015/MNSM-2/SEDE/2023 - Processo LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 052/ADLI-3/SEDE/2023: Vencedoras: GOLD PARTS AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ N° 27.543.858/0001-59, LOTES 1, 4, 5 e 7, valor total: R$ 879.200,00, RENTAL BOMBAS DE HIDROJATO LTDA, CNPJ Nº 47.594.921/0001-93, LOTE 2, valor total R$ 1.435.000,00 e LE'ANNAS COM. DE PEÇAS E QUIP. ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº 17.695.680/0001-14, LOTES 3 e 6, valor total: R$ 582.999,92, respectivamente. vigência 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br e tel.: (61) 3312-3904 EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.024.0012. Concedente: INFRAERO/SBSP, CNPJ 00.352.294/0024- 07.Concessionário: AEROVIP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. CNPJ 00.475.155/0001-84. Mod.: DL Nº 114/SPCS/SBSP/2023. Objeto: Concessão de acesso de empregados para prestação de serviços de transporte de funcionários, clientes e tripulação para a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., no Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre - SBSP. Preço Fixo Mensal: R$ 3.200,00. Valor Global: R$ 12.480,00. Vigência: 3 meses e 27 dias. Data Assinatura: 27/06/2023. Vanessa Palombo Santana - Gerente Comercial.