DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Fe d e r a l . A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.055870/2021-20 AI 22.086.508-6 2.447,20 . OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.055890/2021-09 AI 22.086.528-1 7.224,43 . OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14185.009211/2021-34 ND 20.247.717-7 51.530,05 Em 29 de junho de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WNHXLP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASSOCIACAO FREDERIQUENSE DE PROMOCAO DO MENOR 14152.032217/2023-54 AI 22.498.832-8 . ASSOCIACAO FREDERIQUENSE DE PROMOCAO DO MENOR 14185.004522/2023-79 ND 20.264.423-5 . BRUXO PONTO DE BEBIDAS LTDA 14152.035295/2023-19 AI 22.501.910-8 . CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA 14152.060554/2023-31 AI 22.527.165-6 . CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA 14152.060565/2023-11 AI 22.527.176-1 . CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA 14152.060570/2023-24 AI 22.527.181-8 . CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA 14152.060574/2023-11 AI 22.527.185-1 . CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA 14185.008544/2023-16 ND 20.269.217-5 . FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA 14152.048365/2023-91 AI 22.514.976-1 . FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA 14152.048368/2023-24 AI 22.514.979-6 . FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA 14185.006814/2023-46 ND 20.267.175-5 . GISLAINE SANTOS RAMOS 14185.006857/2023-21 ND 20.267.218-2 . IVELENA RODRIGUES DA SILVA 14185.005781/2023-17 ND 20.265.975-5 . KL IMOVEIS LTDA 14185.002614/2023-14 ND 20.262.212-6 . LEANE R. CARDOSO 14152.060125/2023-64 AI 22.526.736-5 . LEANE R. CARDOSO 14152.060134/2023-55 AI 22.526.745-4 . LEANE R. CARDOSO 14152.060141/2023-57 AI 22.526.752-7 . LEANE R. CARDOSO 14152.060148/2023-79 AI 22.526.759-4 . LEANE R. CARDOSO 14152.060169/2023-94 AI 22.526.780-2 . LEANE R. CARDOSO 14152.060177/2023-31 AI 22.526.788-8 . ODACIR ANTONIO MARIANI 14185.005081/2023-22 ND 20.265.149-5 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.009263/2023-50 AI 22.475.878-1 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.009264/2023-02 AI 22.475.879-9 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.009267/2023-38 AI 22.475.882-9 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.035672/2023-10 AI 22.502.287-7 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.036091/2023-97 AI 22.502.706-2 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.036107/2023-61 AI 22.502.722-4 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.036185/2023-66 AI 22.502.800-0 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.036230/2023-82 AI 22.502.845-0 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195446/2022-06 AI 22.450.488-6 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195447/2022-42 AI 22.450.489-4 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195448/2022-97 AI 22.450.490-8 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195449/2022-31 AI 22.450.491-6 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195450/2022-66 AI 22.450.492-4 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195451/2022-19 AI 22.450.493-2 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195452/2022-55 AI 22.450.494-1 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195453/2022-08 AI 22.450.495-9 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195454/2022-44 AI 22.450.496-7 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195455/2022-99 AI 22.450.497-5 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195456/2022-33 AI 22.450.498-3 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195457/2022-88 AI 22.450.499-1 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195458/2022-22 AI 22.450.500-9 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195459/2022-77 AI 22.450.501-7 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195460/2022-00 AI 22.450.502-5 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195461/2022-46 AI 22.450.503-3 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.195462/2022-91 AI 22.450.504-1 . P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.001305/2023-27 ND 20.260.590-6 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053537/2023-48 AI 22.520.148-8 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053539/2023-37 AI 22.520.150-0 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053540/2023-61 AI 22.520.151-8 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053541/2023-14 AI 22.520.152-6 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053542/2023-51 AI 22.520.153-4 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053543/2023-03 AI 22.520.154-2 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14152.053544/2023-40 AI 22.520.155-1 . RB CURSOS LIVRES LTDA 14185.007565/2023-14 ND 20.268.041-0 . PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA 14152.145172/2022-04 AI 22.400.229-5 6.803,39 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.048666/2023-14 AI 22.515.277-1 1.551,35 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.048824/2023-36 AI 22.515.435-8 6.803,39 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.049533/2023-65 AI 22.516.144-3 6.490,96 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.050224/2023-38 AI 22.516.835-9 3.102,71 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.051168/2023-59 AI 22.517.779-0 863,40 . SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA 14152.051456/2023-11 AI 22.518.067-7 3.102,71 . TRANSPORTES ARGENTA LTDA 14152.138588/2022-68 AI 22.393.645-6 6.490,96 . TRANSPORTES ARGENTA LTDA 14152.142978/2022-32 AI 22.398.035-8 22.447,71 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028640/2023-50 AI 22.495.255-2 811,37 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028644/2023-38 AI 22.495.259-5 1.824,95 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028645/2023-82 AI 22.495.260-9 2.430,39 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028647/2023-71 AI 22.495.262-5 1.218,44 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028648/2023-16 AI 22.495.263-3 2.430,39 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028650/2023-95 AI 22.495.265-0 1.095,40 . TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 14152.028674/2023-44 AI 22.495.289-7 2.430,39 Em 29 de junho de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe