DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000133 133 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE EFEITO SUSPENSIVO da Decisão de Primeira Instância-PAAR nº 50623.002095/2022-61 Na qualidade de Superintendente Regional do DNIT-TO, no uso de minhas atribuições nos termos do art. 37, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 36, § 4º da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, decido CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO à Empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.451.088/0001-09, detentora do contrato nº 00840/2019-23 (Sei 12204964), em face da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT E TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 3 (três) meses por ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços ao apresentar desempenho aquém do esperado, bem como reduzir de forma deliberada o ritmo e quais serviços executar, conforme Despacho Decisório nº 001/2023/SRE-TO (Sei 14956868). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional - DNIT/TO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 275075 Número do Contrato: 15/2018. Nº Processo: 50840.000030/2018-30. Pregão. Nº 7/2018. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do contrato nº 015/2018, por 6 (seis) meses. Vigência: 29/06/2023 a 29/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 16.813,03. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 275075 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 51402.104391/2021-81. Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 11.889.978/0001-72 - ONM PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, em razão da devolução do prazo de 57 (cinquenta e sete) dias de suspensão contratual. Vigência: 29/06/2023 a 25/08/2023. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 275075 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 51402.003513/2019-07. Pregão. Nº 9/2019. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto: (i) prorrogar os prazos de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses; (ii) acréscimo de unidades dos produtos essenciais à execução contratual durante o período prorrogado; (iii) inclusão no contrato de cláusula resolutiva; (iv) inclusão no contrato de cláusula de proteção de dados pessoais, com base na lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD (lei federal 13.709/18). Vigência: 27/08/2023 a 27/08/2024. Valor Total do Contrato: R$ 19.662.127,47. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ARRAIAL DO CABO/Nº 3/2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO, no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Arraial do Cabo/RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo de Arraial do Cabo/RJ. PROCESSO: 72031.002523/2023- 39. OBJETO: " O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços dos Participes para realizar as ações de descentralização das atribuições do MTur, por meio do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo - DEQUA, no tocante à função de orientação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos e de suas empresas, empreendimentos e equipamentos, na forma estabelecida na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008 ". VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, xxx, : MARCELO LIMA COSTA, Secretário Nacional de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Competitividade do Turismo; MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, e GENIVAL ALVES PACHECO JUNIOR, Secretário Municipal de Turismo de Arraial do Cabo-Marcelo Lima Costa Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 139694. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.550-5/2019. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Contratada: Edson Domingos de Rezende - ME. CNPJ: 04.761.859/0001-74. Publicação do contrato original: DOU de 28.6.2019, seção 3, pág. 41. Vigência: 6/7/2023 a 6/7/2024. Valor: R$ 94.250,98. Assinatura: 14/6/2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 243803. Contrato: Bacen/ADBHO-50553/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Banco Triangulo S.A. - Tribanco. CNPJ 17.351.180/0001-59. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 29.6.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 195934. Contrato BCB/ADCUR nº 50558/2023. Objeto: serviços de reforma da fachada envidraçada do edifício-sede do Banco Central em Curitiba. Contratada: a Persis's Climatização e Glazing LTDA. CNPJ: 21.816.934/0001-76. Valor: R$248.852,80. Vigência: 3.7.2023 a 31.8.2023. Assinatura: 28.6.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 22462. Contrato Bacen/ADPAL 50547/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.- Badesc. CNPJ 82.937.293/0001-00. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 28.6.2023. Assinatura: 28.6.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 128131. Contrato: Bacen/ADSPA-50561/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E VETERINÁRIAS - CAMPUS DE JABOTICABAL/SP - SICOOB COOPERFAC. CNPJ 57.259.525/0001-63. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 132847. Contrato: Bacen/ADSPA-50542/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: NOSSA TERRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE AGRONEGÓCIO E AFINS. CNPJ 49.204.605/0001-93. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 137057. Contrato: Bacen/ADSPA-50527/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BRADESCO S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALOR ES MOBILIARIOS. CNPJ 61.855.045/0001-32. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 235190 - Novo Banco Continental S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 74.828.799). Assunto: alteração do capital de R$226.120.825,78 para R$256.624.824,59 (AGE de 13.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 27.6.2023. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 40.343, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.6.2023 a 28.7.2023 são, respectivamente: 1,0237% (um inteiro e duzentos e trinta e sete décimos de milésimo por cento), 1,0083 (um inteiro e oitenta e três décimos de milésimo) e 0,1921% (mil, novecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.341, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2023. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 29 de junho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/08/2023 01/11/2023 compradora vendedora até 16.000 . 01/08/2023 01/04/2024 compradora vendedora até 16.000