DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000148 148 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 propostas, que deverão estar acondicionadas em Envelopes lacrados, fazendo referência à presente Carta Convite serão recebidas até às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos) do dia 12/07/2023, na Sede desta Autarquia, sito à Rua Arquimedes de Oliveira, nº 187, Santo Amaro, Recife/PE (CEP: 50.050-510). Os Envelopes serão abertos às 16h (dezesseis horas) do dia 13/07/2023 na Sede do CRBio-05. O Edital completo contendo as condições, as especificações e todos os Anexos, poderá ser retirado no Setor da Recepção e Protocolo do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região - CRBio-05, na Rua Arquimedes de Oliveira, nº 187, Santo Amaro, Recife/PE (CEP: 50.050-510) no horário das 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou disponibilizado na íntegra através do Site www.crbio05.gov.br. Recife, 27 de Junho de 2023. JOÃO LUIZ XAVIER DO NASCIMENTO Presidente do CRBio-05 DEBORAH ROCHA BARBOSA MONTEIRO ATROCH Presidente da Comissão de Licitação do CRBio-05 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 15/2023 - Partes: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 3ª R EG I ÃO - CRBM-3, CNPJ nº 26.619.841/0001-75 e CENTURION COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 22.115.618/0001-30. Processo de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 03/2023. Objeto: Aquisição de material de expediente para o CRBM-3 e suas unidades. Prazo de vigência: 1 (um) ano na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. Valor global do contrato: R$ 7.842,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais). Data da Assinatura: 28 de junho de 2023. Assinam: Renato Pedreiro Miguel, CPF nº 516.934.531- 34 pelo CONTRATANTE e Alexandre Bernardes da Silva Domingues, CPF nº 932.477.377-15 pela CONTRATADA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato nº 11/2023. Processo nº 24/2023. Dispensa de Licitação nº 13/2023, pelo inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93. Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade do Pará - CRCPA em Tucuruí/PA . Contratada: DULCELENE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 462.794.902-20. Valor global: R$ 13.200,00. Vigência: de 26/06/2023 até 25/06/2024. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS AVISO DE PUBLICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás CRCGO, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados, a realização do procedimento licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2023; na data de abertura: 17 de JULHO de 2023 às 8h30min, do tipo Menor Preço Valor Global, para fornecimento e aplicação de películas window filme, tipo premiun, com tonalidade 20%, (window filme 20) de retenção de calor. Acompanhe o edital no site http://www.comprasnet.go.gov.br/ e solicite o Edital, pelo e- mail: [email protected]. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação no CRCGO na Rua 107 n. 151 Setor Sul - Goiânia-GO, ou tel: (62) 3240-2223. Goiânia, 27 de junho de 2023. ADMILTON MARQUES DA SILVA Presidente da Comissão Permanente de Licitação CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente, uma vez que se encontra em lugar incerto não sabido, os profissionais e organizações contábeis abaixo relacionados, para no prazo de 30(trinta) dias após a publicação deste Edital, providenciar a quitação dos débitos pendentes, conforme preceitua o artigo 21 do DL nº 9.295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10 e Decreto Lei 1.040/69, ou apresentar impugnação, sob pena de acréscimos de multa, juros de mora e atualização monetária. Alertamos que o não atendimento a presente notificação, ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa para posterior execução fiscal/ e/ou protesto, que serão acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios. REGISTRO - MT-014376/O ALINE CABRAL QUARANTANI - ANUIDADE 2019: R$ 671,44; MT-017071/O ODETE MUNARO - MULTA DE ELEIÇÃO/2021: R$ 133,48; MT- 007341/O MARCO ANTONIO FRANDSEN - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT- 005585/O GILSON OLMEDO - ANUIDADES 2021 E 2022: R$ 1.556,35; MT-006181/O OSMAR ALVES CABRAL - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-016351/O MARCO AURÉLIO BATISTA - ANUIDADE 2022 E MULTA DE ELEIÇÃO/2019: R$ 904,07; MT-008278/O NIVALDO ALMEI DA QUEIROZ - ANUIDADES 2020 A 2023 E MULTA INFRAÇÃO 2021: R$ 6.595,86; MT-020039/O NELSON PIRES - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 2.811,23; MT-008444/O ROSENY PINTO DA COSTA - ANUIDADES 2020 E 2021: R$ 1.554,42; MT-010288/O WENDELL DRY ANDERSON FERREIRA - ANUIDADE 2019 E M. ELEIÇÃO/2019: R$ 381,99; MT-018982/O MARCIA MARIA DE ASSUNÇÃO - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; PR-025909/O CELSO AUGUSTO TOMASINI - ANUIDADES 2018 A 2023: R$ 4.274,26; MT-011776/O SELMA OLIVEIRA NOGUEIRA GOM ES - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 3.106,30; MT-003056/O VANILDE RAMOS DOS SANTOS - ANUIDADES 2018 A 2023 E MULTA DE ELEIÇÃO/2019: R$ 4.672,54; MT-019576/O NAYARA CONCEIÇÃO DE AMORIM CAMPOS BARROS - ANUIDADES 2019 A 2023: R$ 3.231,16; MT- 012649/O - LEDINAURA CUNHA DIAS - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; PR-029833/O JAMIL ANTONIO SALEM - ANUIDADE 2023: R$ 660,72; MT-010815/O DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 3.106,30; MT-018501/O LAURIANE PAES DE SOUZA ASSUNÇÃO - ANUIDADE 2019: R$ 839,29; MT-006273/O WANDERSON DE JESUS NOGUEIRA - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT-007978/O FLORA ANDREA CURVO BORGES LEMES VIEIRA - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-006612/O JULIANO MARTINS DA COSTA SWANER - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-011611/O EDIMARA SAMPAIO SERAPIÃO DE SOUZA - MULTA DE ELEIÇÃO/2019: R$ 142,22; MT-006158/O MANOEL DOS SANTOS - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.342,59; MT-007083/O MARCIA MARIA JORDAO RODRIGU ES - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.342,59; MT-017453/O JEHNNIFER DE ALENCAR TAVARES - ANUIDADES 2019 A 2022: R$ 3.199,97; MT-014734/O LAUDICEI RODRIGUES DA SILVA- MULTA INFRAÇÃO 2022 E ANUIDADE 2023: R$ 1.290,12; MT-019199/O ISABELLA FRANCHETTO - ANUIDADES 2019 A 2021: R$ 2.031,80; MT-006661/O HELIAURE CELSO DE MIRANDA SILVA - MULTA INFRAÇÃO 2022: R$ 629,40; MT-005845/O ALONSO HERCULANO DA SILVA - ANUIDADES 2018 A 2023: R$ 4.782,18; MT-005982/O JULIANA BORGES MOURA - M. ELEIÇÃO/2019 E ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 3.248,52; MT-009289/O JULIANO MARQUES MORAES SILVA - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 1.266,08; MT-006774/O ISAIAS DE ASSUNÇÃO RODRIGUES - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.342,59; MT-018035/O SUZANI SOUZA DOS SANTOS - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-017626/O VICENTE DE ASSIS PARANHOS DOS SANTOS - ANUIDADE 2023: R$ 660,72; MT-018360/O GLAUDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-019068/O ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS - M. ELEIÇÃO/2019 E ANUIDADE 2020: R$ 946,55; MT-016511/O ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-009623/O IVAN LEMOS DE SOUZA - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.342,59; MT-019099/O GISLAINE FERREIRA DA SILVA - M. ELEIÇÃO/2021 E ANUIDADE 2022 CT PROPORCIONAL: R$ 260,45; MT-018315/O PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS - ANUIDADES 2021 A 2023: R$ 2.301,97; MT-011533/O MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-001298/O ALZIRA RODRIGUES LISBOA - ANUIDADE 2019: R$ 839,29; MT-010945/O JOELMA SANTANA MARQUES E SILVA - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT-007693/O ELIAS ESTEV AO SOUZA SANTOS - ANUIDADES 2019 A 2023: R$ 3.945,59; MS-012976/O DAYANE MARIA DOS SANTOS - ANUIDADES 2019 A 2023: R$ 3.945,59; MT-017266/O ANA LUZIA CORREA - ANUIDADES 2019 A 2022: R$ 2.864,03; MT-016867/O JOSE AUGUSTO SALCEDO JUNIOR - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 1.994,64; MT-008582/O EDEZIO CONSTANTINO COMARELA - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT-011734/O MARIA FERNANDA SILVA DA COSTA VICCARI - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT-011209/O MARCIO GREGORIO DA COSTA CAMPOS - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.342,59; MT-009257/O LUIZ GONÇALO DE SIQUEIRA - ANUIDADES 2022 E 2023: R$ 1.507,47; MT-007964/O ELIVANIA LIMA TORRES - ANUIDADES 2021 A 2023: R$ 2.301,97; MT-007849/O SILMAR ESTEVES DE FREITAS - ANUIDADES 2021 A 2023 E MULTA DE ELEIÇÃO 2019: R$ 2.444,19; MT-001828/O RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA - ANUIDADES 2019 A 2023: R$ 3.524,75; MT-013791/O WESLLEY FERREIRA NOGUEIRA - ANUIDADE 2023: R$ 745,62; MT-001051/O J. AGUIA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME - ANUIDADES 2021 A 2023: R$ 1.926,70; MT-000473/O RM CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME - ANUIDADES 2021 A 2023: R$ 2.037,14; MT-000240/O EXATUS ASSESSORIA CONT S/C LTDA- ANUIDADES 2021 E 2022: R$ 1.556,35; MT-000367/O JB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ANUIDADES 2020 A 2023: R$ 2.731,03; PJ-100035/K ODAIL DA COSTA NEVES - MULTA INFRAÇÃO 2022: R$ 6.563,14; PJ-010214/K SILENE T. DA SILVA - MULTA INFRAÇÃO 2021: R$ 2.844,36; PJ- 010110/K THYAGO NASCIMENTO DE SOUZA - MULTA INFRAÇÃO 2022: R$ 1.250,09. Cuiabá/MT, 30 de Junho de 2023. GISELI ALVES SILVENTE Presidente do CRCMT CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, em observância ao disposto no artigo 9º, inciso V, da Resolução CFC n.º 1.603/2020, cientifica PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Contador, MG-090931/O, da abertura, em seu desfavor e organização contábil Paulo Roberto dos Santos, 26.969.446/0001-12, dos processos CRCMG n.º 2023/000306 e 2023/000307, uma vez que o Autuado encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ainda a parte cientificada de que, nos termos dos artigos 40 e 41 da Resolução CFC n.º 1.603/2020, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se quiser, apresentar defesa, sob pena de revelia. Belo Horizonte, 29 de junho de 2023. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 56/2023 (Pregão Eletrônico). Objeto: Contratação de serviços de Agente de Integração de Estágios para o CRCPR. Contratante: CRCPR. Contratada: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO PARANA. Valor: R$ 331.428,00. Taxa de administração: R$ 8,76 por bolsa-auxílio. Vigência: 30/06/2023 a 30/12/2025. Assinatura: 15/06/2023. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo. Objeto: Realização de cursos de curta duração e extensão, assim como seminários e palestras. Parceria: Associação Paulista de Fundações - APF - CNPJ/MF: 03.307.690/0001-14. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 21/06/2023. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª R EG I ÃO CNPJ: 33.345.109/0001-10 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 927320 Processo Administrativo nº 2023/002810 - Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frota para manutenção geral, incluindo mão de obra e o fornecimento de peças e acessórios em rede multimarcas, própria ou credenciada, por meio de cartão magnético, via sistema informatizado para atender a atual frota veicular própria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1º Região/RJ e aqueles que venham a ser acrescidos durante a vigência do contrato, independente da marca. Total de Itens Licitados: 01 (um). Edital: 30/06/2023 das 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas n° 417/21° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20071-003, www.creci-rj.gov.br (Para o Cidadão/Licitações) ou www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 30/06/2023 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2023. MARCELO SILVEIRA DE MOURA Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 927320 Processo Administrativo nº 2023/004495 - Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão de abastecimento para atender as demandas de combustíveis da frota de veículos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 01 (um). Edital: 30/06/2023 das 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas n° 417/21° andar - Centro, Rio de Ja n e i r o / R J, CEP: 20071-003, www.creci-rj.gov.br (Para o Cidadão/Licitações) ou www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 30/06/2023 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2023. MARCELO SILVEIRA DE MOURA Presidente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 017/2022, Inexigibilidade n° 009/2022, CONTRATANTES: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina e MULLER EYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2023; Fundamento legal Art. 57, II da Lei 8.666/93.