DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023063000230 230 Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo aditivo ao Contrato nº 20230150. Contratante: Fundo Municipal de Educação, Cnpj-Mf, nº 28.558.407/0001-58 Contratado: M. d. dos S. Farias Ltda., Inscrita no Cnpj (Mf) Sob o nº Cnpj 14.956.471/0001-82. Objeto do Contrato Contratação de Empresa Para Prestação de Serviço de Transporte Escolar dos alunos Rota da Vila aparecida Lote 10: alteração: Reequilíbrio Econômico de Preços do Contrato original, nos Termos do art. Lei Federal nº Lei nº 14.133/21. Art. 125, o Valor Total Contratual Sofrerá a Partir da assinatura do Presente Termo aditivo Redução de R$ 4.646,40 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Portanto o Valor do Contrato Que Era de R$ 148.684,80 Passará a Ser de R$ 144.038,40 (cento e quarenta e quatro mil e trinta e oito reais e quarenta centavos). Ordenador Responsável: Ana Patricia Galucio de Sousa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo aditivo ao Contrato nº 20190111. Contratante: Fundo Municipal de Meio ambiente, Cnpj 10.838.610/0001-12 Contratado: Edmaria de oliveira Correia, Cpf 712.145.692-34. Objeto do Contrato: Contratação de Consultoria e assessoria Jurídica Para Prestação de Serviços destinados ao Fundo Municipal de Meio ambiente alteração: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato original, nos Termos do art. 57, Inciso I da Lei 8.666/93 Vigência 02 de julho de 2023 até 30 de abril de 2024. Data de assinatura 28 de junho de 2023 assim o Valor Total de do Contrato e de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), Considerando Que Esse Valor Engloba Seus Cincos Termos aditivos, Com o aditivo o Contrato Sofre Uma alteração de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Sendo assim o Valor Total do Contrato Passa a Ser 520.000,00 (quinhentos e vinte mil) alterando assim a Clausula oitava do Contrato originário, E demais Termos Firmados Referentes ao Valor a Ser Pago Para Prestação de Serviço. Dotação orçamentária: 2222.185420052.2.073 3.3.90.35.00.01. Ordenador Responsável: Eliza Adriana Zanetti. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 010/2023-SRP, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA e a empresa GALINDO LOCACAO E SERVICOS LTDA inscrito no C.N.P.J. nº 10.195.504/0001-68, com registro no (s) item (ns): 1,2,3,4,5,6,7,8. MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP n° 010/2023-SRP. Objeto REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA, CONTÍNUA, NA ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS/PA CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total registrado: R$ 1.174.252,80. Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e demais legislações correlatas. Vigência: 29/06/2023 à 29/06/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS ELETRÔNICO Nº 7008-2/2023-FME PROCESSO Nº 019/2023-FME CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ-PA, CNPJ Nº 30.148.602/0001-51. Objeto: Formar o Sistema de Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Kits de Materiais Escolares para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto de Moz para o ano letivo de 2023, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos. Sendo vencedora a empresa: SOUSA COSTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICICIOS LTDA- ME, CNPJ: 34.014.547/0001-68, com valor total de R$ R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais). Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93. Porto de Moz - PA, 29 de junho de 2023. ROSIBERGUE TORRES CAMPOS Ordenador de despesa AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-0015 Tipo menor preço por item. REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS COM MONTAGEM E DESMONTAGEM (TENDAS, PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS E OUTROS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA-PA, abertura no dia 12/07/2023, a partir das 09h00, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Editais disponíveis nos sites: http://primavera.pa.gov.br/; http://tcm.pa.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Secretaria Municipal De Educação, Cultura e Lazer - Fundo De Manutenção e Desenvolvimento Da Educação Básica e De Valorização Dos Profissionais da Educação - FUNDEB, CNPJ 29.989.385/0001-43. CO N T R AT A DA : Processo Licitatório nº 046/2023 Pregão Eletrônico nº 012/2023 LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CNPJ Nº 48.277.417/0001-22. CONTRATO Nº 178/2023. Objeto: Contratação De Empresa Para Aquisição De Ventiladores Para Atender As Demandas Das Unidades De Ensino Do Município De Redenção, Para Atender Às Necessidades Da Secretaria Municipal De Educação Cultura E Lazer Junto Ao Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - Fundeb. Assinatura: 27/06/2023. Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando em 27/06/2023 com termino em 27/06/2024. O valor total do presente contrato está previsto e estimado em R$ 71.780,00 (Setenta e um mil, setecentos e oitenta reais). EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. CNPJ 29.989.385/0001-43. CO N T R AT A DA : Processo Licitatório nº 029/2023 Tomada de Preço nº 001/2023 CTHT BRASIL LTDA. CNPJ Nº 35.651.632/0001-08. CONTRATO Nº 179/2023. Objeto: contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação da quadra poliesportiva, construção do estacionamento e construção de uma pista de atletismo na EMEF Maria Conceição Correia. Proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Assinatura: 28/06/2023. Vigência: o prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias, após emissão da ordem de serviço; e, o prazo de execução dos serviços é de 90 (noventa) dias. O valor total do presente contrato está previsto e estimado em R$ 759.921,65 (Setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 Processo Licitatório Nº. 026/2023 O MUNICIPIO DE REDENÇÃO - PA, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Lazer comunica aos interessados, que de ordem do Senhor Secretário Municipal de Educação Cultura e Lazer, no uso de suas atribuições legais, resolve: REVOGAR a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, para que o erário público não seja lesado, impossibilitando assim o prosseguimento do certame, tendo como objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA, EM ATENDIMENTO AO FUNDEB, executando-se tal objeto em regime de menor preço. Registre- se, publique-se e cumpra-se. Mais informações no telefone (94) 99117-4026 e-mail: [email protected] Redenção - PA, 29 de junho de 2023. VANDERLY ANTONIO LUIZ MOREIRA Secretário Municipal de Educação Cultura e Lazer AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 20/2023 Processo Licitatório Nº. 059/2023 O MUNICIPIO DE REDENÇÃO - PA, comunica aos interessados, que realizará no dia 12/07/2023 às 09h, (horário Brasília DF), licitação sob modalidade PREGÃO ELETRONICO - tipo menor preço por item, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DE COPA E COZINHA AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, JUNTO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB-FME E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVMENTO SOCIAL E AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O edital completo no endereço Rua Ildonete Guimarães da Silva nº 253 - setor Jardim Umuarama, site: www.redencao.pa.gov.br, mais informações no telefone (94) 99117-4026 e-mail [email protected] realização no portal www.portaldecompraspublicas.com.br Redenção - PA, 29 de junho de 2023. DANYELA VITURINO DA SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços Nº 20231056 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material e equipamentos permanentes para atender a demanda da Saúde Bucal nas Unidades Básica de Saúde - UBS deste município, (Conf. Proposta do MS n° 34668.962000/1210-01). Celebrada entre a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA-FMS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.668.962/0001-35, representado neste ato pelo Sr. EDMILSON BATISTA ALVES, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF sob o nº 245.656.102-30, e as empresas cujo os preços estão a seguir registrados, em face à realização da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 045 - 2023 - 000016 - SRP, Tipo: menor preço por item, tornamos público o extrato da ata de registro de preços, referente a licitação supracitada tendo o seu valor registrado da seguinte forma; Empresa: BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSP, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 31.770.650/0001-40, estabelecida à RUA IRMÃ TERESILDA STEFFEN, N° 340, MARIO QUINTANA, Porto Alegre RS, (51) 3779-9887, representada neste ato pelo Sr.(a) RODRIGO GOULART LUCHTEMBERG, inscrito no C.P.F. sob o nº 957.968.000-00. VALOR TOTAL: R$ 23.670,00; Empresa: CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 13.719.523/0001-34, estabelecida à Rua Rio Paraná, Nº 185, J. do Café, Cambé PR, (43) 3035-8666, representada neste ato pelo Sr.(a) LEONARDO MARIA CLARO, inscrito C.P.F. sob o nº 107.725.009-67. VALOR TOTAL: R$ 3.300,00; Empresa: GS HOSPITALAR LTDA, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 29.587.965/0001-04, estabelecida à R Q, N.º 126, Centro Oeste, Goiânia GO, (062) 99265-1771, representada neste ato pelo Sr.(a) GILBERTO GUIMARÃES SILVA, inscrito no C.P.F. sob o nº 859.893.551- 49. VALOR TOTAL: R$ 3.056,15; Empresa: MACRO PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 23.384.022/0001-06, estabelecida à 404 Sul Avenida LO 11, Lote 04, Sala 03, P. D. SUL, Palmas TO, (63) 99207-4042, representada neste ato pelo Sr.(a) TEREZA TAYNÃ CLEMENTE DA SILVA PAESANO, inscrita no C.P.F. nº 022.510.011-82. VALOR TOTAL: R$ 22.642,00; Empresa: TIAGO OLIVEIRA EIRELI, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 35.425.019/0001-64, estabelecida à AV. S12 SN QUADRA07 LOTE 01, RESD FLORENÇA , Porto Nacional TO, (63) 99285-3784, representada neste ato pelo Sr.(a) TIAGO OLIVEIRA, inscrito C.P.F. sob o nº 007.109.792-90. VALOR TOTAL: R$ 8.362,80; VALOR GLOBAL: R$ 61.030,95 (sessenta e um mil e trinta reais e noventa e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA DA ATA: 29 de junho de 2023; VIGÊNCIA DA ATA: 12(DOZE) meses a partir da data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2023-024 PMRP O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará torna público para o conhecimento dos interessados a prorrogação da data de abertura do referido Pregão Presencial que objetiva o "Registro de preços visando futura contratação de empresa para aquisição de materiais de construção e elétricos, para atender a demanda de Diversas Unidades Administrativas do Município de Rondon do Pará" em virtude de alteração na planilha de itens. Fica designada a NOVA DATA DE ABERTURA para o dia 17/07/2023 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Local: Rua Gonçalves Dias, 400 Centro - Sala da CPL - Prefeitura Municipal. O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala da CPL no horário das 08:00 às 12:00, nos sítios www.rondondopara.pa.gov.br e https://www.tcm.pa.gov.br - Informações: 94-99205-6538 (WhatsApp); [email protected] ALBERTO ABREU ARAUJO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7_2023_00010. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVANDO A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ/PA. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - CNPJ: 08.588.952/0001-80 VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). DATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7_2023_00010 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVANDO A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ/PA. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - CNPJ: 08.588.952/0001-80 VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.